Ação Flashcards
Explique a teoria imanentista da ação. Esta é a adotada pelo CPC/15?
Esta teoria não entende o direito de ação como um direito autônomo. Este seria o direito material em movimento como forma de reagir a uma agressão ou uma ameaça. Quando respeita o direito material, ele permanece estático. Contudo, caso haja uma violação, ele se coloca em movimento e passa a ser chamado de direito de ação.
Esta teoria já foi há muito tempo abandonada e hoje só tem interesse histórico. Não é a adotada pelo CPC/15.
Explique a teoria concreta da ação. Esta é a adotada pelo CPC/15?
Esta foi a primeira a trazer certa distinção entre o direito material e o de ação, consistindo este último em um direito do indivíduo contra o Estado e contra o adversário, com o objetivo de obtenção de uma sentença favorável. Esta defende que o direito de ação apenas existe se o direito material existir, portanto, reconhece a autonomia do direito de ação, mas não a sua interdependência. Foram os primeiros a falar em condições da ação.
* Hoje, é uma teoria superada e não é a adotada pelo CPC/15.
Explique a teoria abstrata da ação. Esta é a adotada pelo CPC/15?
Segundo esta, o direito de ação e o material não se confundem, portanto, além da autonomia, defende também a independência do direito de ação. Este seria o direito abstrato de obter um pronunciamento do Estado, por meio da decisão judicial. Seria um direito abstrato, amplo, genérico e incondicionado. Não é a adotada pelo CPC/15.
Explique a teoria eclética da ação. Esta é a adotada pelo CPC/15?
É a teoria adotada pelo Código de Processo Civil. Segundo esta, o direito de ação se dá de forma autônoma e independente. Contudo, não é incondicional e genérico. O julgamento do mérito somente é possível se alguns requisitos são preenchidos de forma a possibilitar ao juiz a análise da pretensão do autor.
Diferencie direito de petição e direito de ação, nos termos da teoria eclética da ação.
O direito de petição seria o direito de obter uma manifestação de qualquer órgão público, entre eles o Poder Judiciário. O direito de ação, por sua vez, é o direito a uma sentença de mérito.
Explique a teoria da asserção. Esta é a adotada pelo CPC/15?
É uma teoria intermediária entre a teoria abstrata e a teoria eclética. Para esta, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Esta teoria tem ampla aceitação no STJ, mas não é a adotada pelo CPC/15.
Quais são as condições da ação?
São três as condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.
No que consiste o interesse de agir como uma condição da ação?
O interesse de agir está associado a utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora em sua situação fática.
Conforme a jurisprudência do STJ, quais os dois aspectos que compõem o interesse de agir?
O interesse de agir é analisado sobre dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional.
No que consiste a legitimação como uma condição da ação? Trata-se, em regra, de uma legitimação ordinária ou extraordinária?
A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda. É a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.
A regra do sistema processual é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio. Excepcionalmente admite-se a legitimação extraordinária.
Quais são os elementos da ação?
Os três elementos da ação são: partes, pedido e causa de pedir.
Diferencie pedido mediato e pedido imediato.
O pedido mediato é o bem da vida, é um aspecto material. Já o pedido imediato é a espécie de tutela jurisdicional, é um aspecto processual.
Quais são as hipóteses nas quais se admite um pedido genérico?
- Nas ações universais, caso o autor não consiga individualizar na petição inicial os bens demandados;
- Impossibilidade ao autor de determinar de modo definitivo as consequências do ato ou do fato ilícito;
- A valoração do bem pretendido pelo autor depender de ato a ser praticado pelo réu;
O pedido implícito é admitido? Explique.
O STJ vem ampliando o conceito de pedido implícito para também admitir a concessão de pedido não elaborado pelo autor, desde que decorra logicamente de pedido presente na petição inicial. Alguns exemplos são: despesas e custas processuais, honorários advocatícios, correção monetária, etc.
Quais são os requisitos para ser possível a cumulação de pedidos?
Os pedidos não podem ser incompatíveis entre si; mesmo juízo competente para todos os pedidos; e, também, a identidade procedimental.
