Formação e Suspensão do Processo e Audiência de Conciliação Flashcards
Qual ato que configura a formação do processo?
A propositura da ação se dá com o protocolo da petição inicial.
Diferencie a suspensão própria da suspensão imprópria.
- Suspensão própria: Todo o procedimento cessa seu andamento por um determinado período.
- Suspensão imprópria: Atinge apenas parcela do procedimento, enquanto outra parte tramita normalmente.
Qual a natureza jurídica da decisão de suspensão do processo? É recorrível?
A doutrina majoritária entende tem natureza declaratória, uma vez que se limita a dar a certeza jurídica da presença de uma das causas legais de suspensão do processo. Esta não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se proferida no inventário, cumprimento de sentença, processo de execução e liquidação de sentença.
A decisão de suspensão do processo tem eficácia ex tunc ou ex nunc? Por que?
A decisão de suspensão do processo tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data do evento que deu causa à suspensão.
O que acontece caso haja o falecimento da parte autora durante o processo?
Falecendo a parte autora durante o processo e sendo o direito nele discutido intransmissível, o processo será extinto. Nos demais casos, a morte da parte será causa de suspensão do processo, havendo a intimação do espólio, sucesso ou herdeiro para promover a sua habilitação no prazo designado.
O que acontece caso haja o falecimento da parte ré durante o curso do processo?
Falecido o réu, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar. Não fazendo isso, estará configurado o abandono do processo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
O rol das causas de suspensão do processo é taxativo ou exemplificativo?
É meramente exemplificativo.
A suspensão do processo devido ao parto ou adoção da advogada ou da paternidade do advogado pode ser renunciado?
Sim
Qual o prazo de suspensão quando esta for feita de forma consensual pelas partes?
No caso de suspensão consensual pelas partes o prazo máximo de suspensão é de 6 meses.
Qual o prazo de suspensão do processo quando há uma questão prejudicial sendo discutida em outro?
Tem prazo máximo de um ano. Contudo, o STJ vem admitindo a extensão deste por período superior a um ano, por meio da renovação deste prazo por um novo período de um ano.
Pode praticar ato processual durante o período de suspensão do processo?
É vedada a prática de qualquer ato processual durante o período de suspensão do processo, com exceção dos atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.
Segundo o entendimento do STJ, o que acontece com o ato não urgente praticado durante a suspensão do processo?
O STJ entende que os atos não urgentes praticados durante a suspensão do processo são nulos, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que a nulidade só será reconhecida se restar comprovado o prejuízo.
Se o processo for suspenso devido a arguição de suspeição e impedimento do juiz, ele poderá proferir decisões?
Se a suspensão for devido a arguição de suspeição e impedimento do juiz este não poderá proferir qualquer decisão, inclusive os atos urgentes necessários para evitar dano irreparável. Neste caso, caberá a um substituto legal do juiz.
A suspensão para verificação da existência de fato delituoso pela justiça criminal é obrigatória ou facultativa? Qual o prazo máximo de suspensão?
Existe divergência doutrinária a respeito da obrigatoriedade ou facultatividade dessa suspensão. O STJ já teve a oportunidade de decidir que nos casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralisação da ação civil. Esta suspensão terá prazo máximo de um ano.
Com qual antecedência o réu deve ser intimado da audiência de mediação/conciliação? Qual a consequência do desrespeito a este prazo?
O réu será citado, com no mínimo 20 dias de antecedência para comparecer à audiência de mediação ou conciliação. O desrespeito a este prazo é considerado uma violação ao princípio do contraditório e pode ensejar a decretação de nulidade, se comprovado o prejuízo.
