Teoria da Pena Flashcards
Maus antecedentes são condenações anteriores com trânsito em julgado, DESDE QUE não tenham o condão de configurar reincidência.
Condenações transitadas em julgado que não configuram reincidência?
1 - Agente tem mais de um condenação transitada em julgado (1 será reincidência, a outra mau antecedente);
2 - Passou período depurador;
3 - Fato praticado anteriormente ao fato que está em julgamento, mas aquele fato só transitou em julgado depois; e
4 - Crime militar PRÓPRIO ou crime político.
No concurso entre agravante e atenuante, quais circunstâncias prepondera?
Motivos determinantes do crime
Personalidade do agente
Reincidência
Qual a natureza jurídica do sursis da pena?
Direito subjetivo do acusado
A sentença absolutória imprópria fixa APENAS um prazo MÍNIMO (não tem prazo máximo)!
É INADMISSÍVEL a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto!
Regime aberto é regime aberto, tem direito, pronto! Não cabe ao juiz inventar moda.
