Teoria da Pena

Question 1

Maus antecedentes são condenações anteriores com trânsito em julgado, DESDE QUE não tenham o condão de configurar reincidência.

Condenações transitadas em julgado que não configuram reincidência?

Answer 1

1 - Agente tem mais de um condenação transitada em julgado (1 será reincidência, a outra mau antecedente);

2 - Passou período depurador;

3 - Fato praticado anteriormente ao fato que está em julgamento, mas aquele fato só transitou em julgado depois; e

4 - Crime militar PRÓPRIO ou crime político.

Question 2

No concurso entre agravante e atenuante, quais circunstâncias prepondera?

Answer 2

Motivos determinantes do crime

Personalidade do agente

Reincidência

Question 3

Qual a natureza jurídica do sursis da pena?

Answer 3

Direito subjetivo do acusado

Question 4

A sentença absolutória imprópria fixa APENAS um prazo MÍNIMO (não tem prazo máximo)!

Question 5

É INADMISSÍVEL a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto!

Answer 5

Regime aberto é regime aberto, tem direito, pronto! Não cabe ao juiz inventar moda.

Question 6

Tipos de apenas

Answer 6

1 - Pena privativa de liberdade.

2 - Pena restritiva de direitos.

3 - Multa.

Question 7

Sistemas prisionais

Answer 7

• Isolamento ou celular: totalmente isolado.
• Sistema do silêncio: trabalho em comum durante o dia, em silêncio, e isolamento à noite.
• Progressivo / inglês / irlandês: caminho progressivo ao retorno em sociedade.

Question 8

Modalidades de Pena Privativa de Liberdade

Answer 8

• Reclusão: regime fechado, regime semi aberto e regime aberto.
• Detenção: regime semiaberto e regime aberto.
• Prisão simples: regime semiaberto e regime aberto (apenas contravenção).

Question 9

Regime da Pena Privativa de Liberdade

Answer 9

• Aberto: pena até 4 ano, não reincidente.
• Semi aberto: pena + 4 anos até 8 anos, não reincidente.
• Fechado: + 8 anos.

Question 10

Remição!

Answer 10

• Estudo: 12 horas de estudos, dividas em 3 dias, no mínimo = 1 dia.
• Trabalho: 3 de trabalho = 1 dia.

Question 11

Requisitos para a Pena Restritiva de Direitos

Answer 11

1 - PPL até 4 anos.

2 - Réu não reincidente.

3 - Culpabilidade, antecedentes.

PPL - qualquer pena se o crime for culposo.
- CTB proíbe a PRD se homicídio ou lesão culposa for por álcool ou droga.

Reincidência - reincidência não específica analisa no caso concreto.

Question 12

PRD - pena pecuniária: 1 a 360 salários mínimos sobre o patrimônio lícito!

Destina à vítima, sucessores ou entidades assistenciais!

Answer 12

PRD - perda de bens e valores: prejuízo ou proveito do crime.

Destina ao Fundo Penitenciário Nacional!

Question 13

Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou aplicação imediata de regime menos severo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória!

Question 14

Não impede a progressão de regime de execução da pena, ficada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu estar em prisão especial!

Question 15

Enquanto estiver pendente de julgamento a Apelação do MP que quer agravar a pena, a progressão de regime prisional teria como lapso temporal necessário a pena em abstrato atribuída ao crime ou ao máximo que adviria do eventual provimento do Recurso!

Question 16

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação!

Question 17

Pena de Multa - Critério bifásico!

Answer 17

Fase 1 - Quantidade de dias-multa.

• 10 a 360 dias-multa;
• Proporcionalidade com a PPL.

Fase 2 - Valor dos dias-multa.

• 1 dia-multa = 1/30 a 5 salários mínimos;
• Proporcionalidade com a capacidade econômica do réu.
• 5 salário mínimos como insuficiente - pode elevar ao triplo.

Question 18

Pena de multa - Pagamento em parcelas!

Answer 18

• Juíz pode determinar diligências para verificar a real situação econômica do réu + ouve o MP.
• Condenado impontual ou que melhore de situação econômica, o juíz pode, DE OFÍCIO ou por requerimento do MP, revogar o benefício do parcelamento.

Question 19

Pena de multa não paga

Answer 19

• Art. 51 do CP: MP cobra em vara de execução penal.
• STF: MP cobra em vara de execução penal
• 90 dias não cobrou - Fazenda Pública

cobra em processo de Execução Fiscal.

Question 20

Pena de multa - Prazo para pagamento

Answer 20

10 dias do trânsito em julgado.

Question 21

Pena de multa - Extinção da punibilidade - cumprimento da PPL + Multa!

Answer 21

STF - O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da PPL ou PRD, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juíz, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da multa!

Question 22

Pena - Circunstâncias Judiciais - Antecedentes criminais!

Answer 22

O sistema do Brasil é o da perpetuidade dos maus antecedentes.

Mesmo após o período depurador, não é mais reincidente, mas conta como antecedente criminal.

Question 23

Pena - Circunstâncias Judiciais - Conduta social

Answer 23

Não é possível a valoração negativa da conduta social em vista da prática de atos infracionais!

Question 24

Pena - Circunstâncias Judiciais - Comportamento da vítima

Answer 24

O comportamento da vítima não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável.

Question 25

Pena - Circunstâncias Judiciais- Consequências do crime

Answer 25

Elevados custos para investigações que demandem grandes operações policiais, ainda que onerem o Estado, não servem como motivo para aumentar a pena base.

Question 26

Pena - Circunstâncias Judiciais- Consequências do crime

Answer 26

A repercussão internacional do crime pode ensejar idônea majoração da pena base pelas consequências do crime.

Question 27

Pena - Agravantes / Atenuantes

Answer 27

STF ficou quantum de 1/6.

Rol taxativo.

Question 28

Pena - Majorante / Minoranrr

Answer 28

Rol não taxativo.

Question 29

Existência simultânea agravante e atenuante - ordem a ser analisada, segundo a jurisprudência!

Answer 29

1 - Atenuante da menoridade e senilidade.

2 - Agravante reincidência.

3 - Atenuantes e agravantes subjetivas.

4 - Atenuantes e agravantes subjetivas.

Question 30

Concorrendo uma agravante é uma atenuante (nenhuma delas preponderantes ou ambas preponderantes), o juíz PODE COMPENSÁ-LAS, mantendo a pena no patamar da primeira fase!

Answer 30

Concorrendo uma agravante preponderante e um atenuante não preponderante (ou vice versa),a pena deve se aproximar da preponderante!

Question 31

Agravante dissimulação x Atenuante confissão = Confissão prevalece!

Answer 31

Agravante reincidência x Atenuante confissão = Compensa-se!

Question 32

Reincidência

• Crime militar impróprio transitado em julgado e crime não militar
• Crime militar próprio transitado em julgado e crime não militar
• Crime político e crime não político

Answer 32

• Militar impróprio: Reincidência.
• Militar PRÓprio: NÃO reincidência.
• Político: NÃO reincidência.

Question 33

Condenação anterior à pena de multa gera reincidência!

Question 34

A agravante do art. 61, II, F, do CP, em condenação pelo delito do art. 129, par. 9, CP, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher!

Question 35

Extinção da punibilidade do crime anterior para fins de reincidência

Answer 35

• Causa extintiva da punibilidade ocorreu ANTES da SENTENÇA condenatória: crime anterior não subsiste para fins de reincidência.
• Causa extintiva da punibilidade ocorreu DEPOIS do trânsito em julgado da condenação: REINCIDÊNCIA.

Exceção - causa extintiva da punibilidade for a anistia ou abolitio criminais (pois o fato deixa de ser ilícito).

Question 36

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais!

Question 37

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso 1, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessarias a prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal!

Question 38

Não caracteriza bis in idem
o reconhecimento das
qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar!