Lei Penal no Tempo e no Espaço

Question 1

Território brasileiro por EXTENSÃO

Answer 1

Embarcações e Aeronaves

• Brasileiras, públicas ou a serviço do governo -> onde quer que se encontre.
• Brasileiras, mercantes ou particulares -> em alto mar ou no espaço aéreo correspondente.

Question 2

Território brasileiro por EQUIPARAÇÃO

Answer 2

Embarcações e Aeronaves

Estrangeiras privadas -> em território brasileiro

Question 3

Princípios relacionados com a extraterritorialidade INcondicionada

Answer 3

• Contra a vida ou a liberdade do PR, Contra o patrimônio ou fé pública, contra a administração pública POR quem está a seu serviço -> Princípio da Defesa Real ou da Proteção.
• Genocídio quando o agente for brasileiro -> Princípio da Justiça Universal.
• Genocídio quando o agente for domiciliado no Brasil -> Princípio do Domicílio.

Question 4

Princípios relacionados com a extraterritorialidade CONdicionada

Answer 4

• Crimes que por Tratado ou Convenção o Brasil se obrigou a reprimir -> Princípio da Justiça Universal.
• Crimes patronados por brasileiro -> Princípio da Nacionalidade Ativa.
• Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando no estrangeiro e lá não sejam julgados -> Princípio da Representação, da Bandeira, do Pavilhão.

Question 5

Princípios relacionados com a extraterritorialidade HIPercondicionada

Answer 5

• Crime cometido POR estrangeiro CONTRA brasileiro FORA do Brasil -> Princípio da Nacionalidade Passiva.

Question 6

Requisitos para aplicação da lei brasileira nas hipóteses de Extraterritorialidade CONdicionada

Answer 6

1 - Entrar o agente no território brasileiro;

2 - Ser o fato também punível onde foi praticado;

3 - Estar incluído entre os crimes que a lei brasileira autoriza a extradição;

4 - Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;

5 - Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou ter extinta sua punibilidade, segunda a lei mais favorável.

Question 7

Requisitos para aplicação da lei brasileira nas hipóteses de Extraterritorialidade HIPercondicionada

Answer 7

1 - Entrar o agente no território brasileiro;

2 - Ser o fato também punível onde foi praticado;

3 - Estar incluído entre os crimes que a lei brasileira autoriza a extradição;

4 - Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;

5 - Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou ter extinta sua punibilidade, segunda a lei mais favorável;

6 - Não ter sido pedido ou foi negada a extradição;

7 - Houve requisição do Ministro dá Justiça.

Question 8

Hipóteses de Extraterritorialidade INcondicionada

Answer 8

1 - Contra a vida ou a liberdade do PR;

2 - Contra o patrimônio ou fé pública;

3 - Contra a administração pública POR quem está a seu serviço;

4 - Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Question 9

Hipóteses de Extraterritorialidade CONdicionada

Answer 9

1 - Crimes que, por Tratado ou Convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

2 - Crimes praticados POR brasileiro;

3 - Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando no estrangeiro e lá não sejam julgados.

Question 10

Hipóteses de Extraterritorialidade CONdicionada

Answer 10

1 - Crimes que, por Tratado ou Convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

2 - Crimes praticados POR brasileiro;

3 - Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando no estrangeiro e lá não sejam julgados.

Question 11

Hipótese de Extraterritorialidade HIPercondicionada

Answer 11

Crime cometido POR estrangeiro CONTRA brasileiro FORA do Brasil

Question 12

Teoria adotada para determinar o lugar de crimes conexos?

Answer 12

Teoria da Atividade

Question 13

Teoria adotada para determinar o lugar de crimes contra a vida?

Answer 13

Teoria da Atividade

Question 14

Teoria adotada para determinar o lugar de infrações de menor potencial ofensivo?

Answer 14

Teoria da Atividade

Question 15

Teoria adotada para determinar o lugar de atos infracionais?

Answer 15

Teoria da Atividade

Question 16

Teoria adotada para determinar o lugar de crimes plurilocais?

Answer 16

Teoria do Resultado. No caso de tentativa, lugar que foi praticado o último ato de execução

Question 17

Teoria adotada para determinar o lugar de crimes militares?

Answer 17

Comissivo - Teoria da Ubiquidade

Omissivo - Teoria da Atividade

Question 18

Retroatividade da lei penal no caso de norma penal em branco

Answer 18

Complemento

• Lei - retroage.
• Não lei - natureza excepcional - não retroage (ex.: tabelamento preço);
• natureza não excepcional - retroage (ex.: lei de drogas).

Question 19

Princípio da Territorialidade

Answer 19

Aplica-se a lei penal de onde ocorreu a atividade.

Question 20

Princípio da Nacionalidade Ativa

Answer 20

Aplica-se a lei penal de nacionalidade do sujeito ativo do crime.

Question 21

Princípio da Nacionalidade Passiva

Answer 21

Aplica-se a lei penal de nacionalidade do sujeito passivo do crime.

Question 22

Princípio da Defesa Real

Answer 22

Aplica-se a lei penal de nacionalidade do bem jurídico atingido.

Question 23

Princípio da Justiça Universal

Answer 23

Aplica-se a lei penal do país onde estiver o sujeito ativo.

Question 24

Princípio do pavilhão/substituição da bandeira

Answer 24

Os crimes ocorridos em navios e aeronaves privadas quando estão em outros países, aplica-se a lei de nacionalidade do navio ou aeronave.

Question 25

Intraterriotorialidade e Extraterritorialidade

Answer 25

• Intraterritorialidade: Aplica-se a lei estrangeira em crime ocorrido aqui no Brasil.
• Extraterritorialidade: Aplica-se a lei nacional em crimes ocorridos no exterior.

Question 26

Classificação lugar do crime

Answer 26

• Crime à distância/crime de espaço máximo: 2 territórios nacionais.
• Crime em trânsito: 3 ou mais territórios nacionais.
• Crime plurilocal: mais de um local dentro do mesmo país.