Princípios Flashcards
Requisitos para aplicação do princípio da insignificância - STF
1 - Conduta minimamente ofensiva;
2 - Nenhuma periculosidade social da ação;
3 - Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
4 - Lesão jurídica inexpressiva.
Em regra, ao crime de CONTRABANDO NÃO se aplica o princípio da insignificância!
Exceção: aplica-se ao crime de contrabando de cigarros quando não ultrapassar 1.000 maços.
Crimes TRIBUTÁRIOS e de DESCAMINHO, admite o princípio da insignificância com limite de até R$ 20.000,00!
A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação da insignificância ao crime de DESCAMINHO (independente do valor do tributo não recolhido), ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é recomendável!
A contumácia pode ser aferia a partir de processos penais e fiscais PENDENTES, bem como é inaplicável o prazo do art. 64, I, do CP!
A restituição imediata e integral do bem Furtado não constitui, por si só, motivo para a incidência da insignificância.
Norma penal em branco em sentido estrito/própria/heterogênea/
O complemento está fora da lei, é feita por outro meio que não o legislativo.
Norma penal em branco em sentido amplo/imprópria/homogênea
Complemento legislativo.
- Homovitelínea: o complemento está na lei e dentro do mesmo instrumento normativo.
- Heterovitelínea: o complemento está na lei, mas dentro de outro instrumento normativo.
Norma penal em branco ao revés/contrário/ao avesso
O que necessita de complemento é o preceito secundário da norma.
Norma penal em branco de fundo constitucional
O complemento é uma norma constitucional.
