Princípios Flashcards
1
Q
Requisitos para aplicação do princípio da insignificância - STF
A
1 - Conduta minimamente ofensiva;
2 - Nenhuma periculosidade social da ação;
3 - Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
4 - Lesão jurídica inexpressiva.
2
Q
Em regra, ao crime de CONTRABANDO NÃO se aplica o princípio da insignificância!
Exceção: aplica-se ao crime de contrabando de cigarros quando não ultrapassar 1.000 maços.
A
3
Q
Crimes TRIBUTÁRIOS e de DESCAMINHO, admite o princípio da insignificância com limite de até R$ 20.000,00!
A
