Teoria da norma Flashcards
No que se refere às Normas Penais, assinale a alternativa CORRETA.
- A. As normas penais em branco podem ser homólogas, ou em sentido amplo, e heterólogas, ou em sentido estrito, essas últimas, quando o complemento da norma for oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
- B. As normas penais não incriminadoras podem ser subdivididas em permissivas; explicativas e complementares. As normas penas permissivas justificantes se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena.
- C. As normas penais incriminadoras possuem os denominados preceitos primários e secundários, sendo que o preceito primário tem a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato.
- D. As normas penais em branco homólogas, ou em sentido amplo, podem ser homovitelinas e heterovitelinas, sendo que essas últimas são aquelas que têm suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito.
- D. As normas penais em branco homólogas, ou em sentido amplo, podem ser homovitelinas e heterovitelinas, sendo que essas últimas são aquelas que têm suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo. Lei penal em branco é aquela cujo preceito secundário é incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por outra norma, a qual, necessariamente, deve ser de hierarquia igual ou superior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
- C. Certo
- E. Errado
E. Errado
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
A) Explicativas.
B) Em branco homogêneas.
C) Em branco heterogêneas.
D) Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu).
D) Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu).
O que vem a ser a norma penal em branco?
- a) Norma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;
- b) Norma penal em branco é aquela que não descreve expressamente os elementos do tipo;
- c) Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduta é indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;
- d) Norma penal em branco é aquela que não faz menção à dosagem da pena a ser aplicada;
- e) Norma penal em braço é aquela que não descreve a conduta do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-autoria.
- c) Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduta é indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;
Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:
Artigo 1º da Lei 2.889/1956:
“Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal”:
a) matar membros do grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra “a”;
Artigo 309 do Código Eleitoral:
“Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”:
Pena - reclusão de até três anos.
- A )Norma penal em branco heterogênea homovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém da mesma fonte formal de produção.
- B) Norma penal em branco heterogênea heterovitelina é aquela em que o complemento do preceito primário da norma advém de diversa fonte formal de produção
- C) Assim dispunha o artigo 214 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou a permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Considerando que tal dispositivo foi inteiramente revogado pela Lei 12.015/2009 é correto afirmar que, nesse caso, específico operou-se Abolitio Criminis.
- D) O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento.
- E) Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
*D) O art. 1º da Lei 2.889/1956 é exemplo de norma penal em branco ao avesso ou invertida. O artigo 309 do Código Eleitoral é, por sua vez, exemplo de crime de atentado ou de empreendimento
Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.
- A) O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.
- B) A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da irretroatividade, excepcionando os casos em que a lei retroage para beneficiar o réu.
- C) O dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justificante porque tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.
- D) Caso haja antinomia entre duas leis penais, devem ser observados os seguintes critérios: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade e exclusão.
C) O dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justificante porque tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.
O poder de punir do Estado, direcionado a determinada pessoa para que aja ou exija de outrem uma ação comissiva ou omissiva e com objeto específico é denominado:
- A) direito objetivo
- B) direito adquirido
- C) direito positivo
- D) direito subjetivo
D) direito subjetivo
Marque a alternativa CORRETA sobre as teorias das velocidades do direito penal:
- a) A teoria da primeira velocidade do direito penal é ligada à ideia do direito penal do inimigo, ou seja, tem como proposição a aplicação de um direito penal máximo, com penas privativas de liberdades e de caráter perpétuo.
- b) A teoria da segunda velocidade do direito penal é ligada à ideia do direito penal do inimigo, ou seja, tem como proposição a aplicação de um direito penal máximo, com penas privativas de liberdades e de caráter perpétuo.
- c) A teoria da terceira velocidade do direito penal tem como fundamento a aplicação de penas alternativas ou de multa, ou seja, está ligada à ideia de um direito penal de mínima intervenção.
- d) A teoria da quarta velocidade do direito penal está ligada à ideia do neopunitivismo.
- e) A terceira velocidade do direito penal, idealizada por Jesus María Silva Sánchez, está ligada à ideia do Tribunal Penal Internacional, ou seja, à proposição de um direito penal para julgar crimes de guerra, de agressão, genocídio e de lesa humanidade.
d) A teoria da quarta velocidade do direito penal está ligada à ideia do neopunitivismo.
NÍTIDA DIMINUIÇÃO DAS GARANTIAS
VIOLAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS
Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”
Tal norma traduz exemplo de interpretação____ e a lei penal é ___.
- a) científica e incriminadora
- b) autêntica. e explicativa
- c) extensiva e complementar
- d) doutrinária e permissiva
b) autêntica. e explicativa
A norma penal em branco homogênea pode ser homovitelina e heterovitelina, qual é a diferença?
Homovitelina - a complementação está contida na mesma lei em que ela se encontra.
Heterovitelina - a complementação está em lei distinta (porém criada pelo mesmo órgão, o legislativo)
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Esse artigo é um exemplo de lei penal:
A) permissivo
B) explicativa
C) complementar
D) incriminadora
A) permissivo
Código penal
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
As leis penais incriminadoras:
A) Só podem ser comissivas
B) possui o preceito primário, que é a descrição da proibição e o preceito secundário que é a imposição da sanção.
C) Se dividem em explicativas e complementares
D) Estabelecem regras gerais de interpretação e de aplicação das normas gerais em sentido estrito.
B) possui o preceito primário, que é a descrição da proibição e o preceito secundário que é a imposição da sanção.
Art. 312 do CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Art. 327 do CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Norma penal em branco homogênea homovitelina
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Norma penal em branco heterogênea
complementação advém de fonte diversa daquela que editou a norma primária.
