Lei penal no tempo e no espaço Flashcards
O brasileiro que pratica crime no estrangeiro está sujeito à lei:
a) do país em que o ato foi praticado.
b) do país em que o ato produziu os seus efeitos.
c) brasileira, condicionada à ocorrência de certos requisitos.
d) brasileira, mediante aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada.
Letra C: brasileira, condicionada à ocorrência de certos requisitos.
art 7º, II, “b” do CP
O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a:
a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.
b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.
c) retroatividade irrestrita apenas no caso de abolitio criminis.
d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.
Letra b: retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.
art 2º do CP
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:
I – Considera-se território brasileiro o solo, o ar que se encontra acima desse solo, e o mar na extensão de 200 milhas.
II – As embarcações e aeronaves públicas brasileiras são consideradas extensões do território brasileiro.
III – Em alto mar, aplica-se as regras do país cuja bandeira a embarcação represente.
a) as afirmações I e II estão corretas.
b) as afirmações II e III estão corretas.
c) as afirmações I e III estão corretas.
d) todas as afirmações estão corretas.
b) as afirmações II e III estão corretas.
Assinale a alternativa correta:
a) ao crime praticado no território nacional, sempre se aplica a lei brasileira, em respeito ao princípio da isonomia.
b) fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista.
c) não previu o legislador a aplicação da lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.
d) não é possível a aplicação da lei brasileira para crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil.
b) fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista.
A Lei Excepcional consiste:
a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término.
b) na lei criada para reger determinada classe social.
c) na lei editada para reger fatos ocorridos em período anormal.
d) na lei editada para viger durante as férias forenses.
c) na lei editada para reger fatos ocorridos em período anormal.
Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:
a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional.
b) a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora da lei.
c) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional.
d) a lei excepcional, após a volta do direito normal, deverá ser considerada inconstitucional
Letra b: a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora da lei.
art 3º do CP
ULTRA-ATIVIDADE
O que se considera “retroatividade da lei penal”?
a) constitui-se no princípio da aplicação da lei mais benigna ao réu, instituto consagrado pela Constituição Federal, sendo vedada a retroatividade da lei penal mais gravosa a fatos anteriormente ocorridos.
b) trata-se meramente da possibilidade de descontar a pena do condenado em uma ação penal, em decorrência de nova lei que venha a porventura reduzir o quantum da pena anteriormente cominada.
c) cuida apenas da hipótese de modificação de decisão condenatória transitada em julgado em face da edição de lei nova mais benéfica ao réu.
d) todas estão incorretas.
a) constitui-se no princípio da aplicação da lei mais benigna ao réu, instituto consagrado pela Constituição Federal, sendo vedada a retroatividade da lei penal mais gravosa a fatos anteriormente ocorridos.
Para efeitos penais, considera-se parte do território brasileiro:
a) Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. As embarcações nacionais, mercantes ou de propriedade privada apenas encontram abrigo em tal instituto se estiverem a serviço do governo brasileiro.
b) Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou particular, nos países onde houver convenção, tratado ou regras de direito internacional para com o Brasil, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
c) Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, assim como as embarcações nacionais, sejam mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
d) Nenhuma das anteriores
c) Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, assim como as embarcações nacionais, sejam mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Assinale a assertiva verdadeira quanto ao lugar do crime nos crimes a distância:
a) considera-se lugar do crime o local onde ocorreu a ação ou omissão, desde que se possa considerá-lo no todo, eis que não se pode verificar tal instituto em crimes de conduta fracionada.
b) embora a doutrina tenha proposto três teorias para equacionar os problemas desta ordem, a mais aceita pelo legislador foi a teoria da ubiqüidade, considerando lugar do crime o local onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.
c) considera-se lugar do crime como sendo aquele em que se produziu o evento.
d) lugar do crime, conforme previsão do Código Penal, é aquele em que se iniciou a conduta, devendo-se desconsiderar o resultado final, conforme a teoria da atividade, adotada pelo legislador.
Letra b: embora a doutrina tenha proposto três teorias para equacionar os problemas desta ordem, a mais aceita pelo legislador foi a teoria da ubiqüidade, considerando lugar do crime o local onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.
art 6º do CP
Assinale a assertiva falsa no que compete à extraterritorialidade:
a) crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, embora cometidos no estrangeiro, sempre estarão sujeitos à aplicação da lei brasileira.
b) crimes praticados por brasileiros, embora estejam no estrangeiro, sofrerão sujeição à aplicação da lei brasileira se preenchidos os requisitos legais.
c) caso absolvido por lei estrangeira, o agente que pratique crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, poderá eximir-se de prestar contas à lei brasileira, por força de tratados internacionais.
d) os crimes de genocídio praticados por agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, mesmo que absolvido ou condenado por lei estrangeira, serão punido segundo a lei brasileira, por força de disposição penal.
Letra C - caso absolvido por lei estrangeira, o agente que pratique crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, poderá eximir-se de prestar contas à lei brasileira, por força de tratados internacionais.
art. 7º, I, “a”
Parágrafo 1º
