Súmulas Vinculantes - STF

Question 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico –?– a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a –?– e a eficácia de acordo constante de termo de –?– instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Answer 1

perfeito

validez

adesão

Question 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo –?– ou distrital que disponha sobre sistemas de –?– e sorteios, inclusive bingos e –?–.

Answer 2

estadual

consórcios

loterias

Question 3

Nos processos perante o –?– asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que –?– o interessado, excetuada a apreciação da –?– do ato de concessão inicial de –?–, reforma e pensão.

Answer 3

TCU

beneficie

legalidade

aposentadoria

Question 4

Salvo nos casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como –?– de base de cálculo de vantagem de servidor –?– ou de empregado, nem ser substituído por –?– judicial.

Answer 4

indexador

público

decisão

Question 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo –?– não ofende a Constituição.

Answer 5

disciplinar

Question 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração –?– ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço –?– inicial.

Answer 6

inferior

militar

Question 7

A norma do §3º do artigo 192 da CF, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei –?–.

Answer 7

complementar

Question 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de –?– e decadência de crédito –?–.

Answer 8

prescrição

tributário

• Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
• Art. 46. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Question 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem –?– vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Answer 9

constitucional

• Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
• Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

Question 10

Viola a cláusula de reserva de –?– (CF, artigo 97) a decisão de órgão –?– de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua –?–, no todo ou em parte.

Answer 10

plenário

fracionário

incidência

Question 11

Só é lícito o uso de –?– em casos de resistência e de fundado receio de –?– ou de perigo à integridade física própria ou –?–, por parte do preso ou de –?–, justificada a excepcionalidade por –?–, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de –?– da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Answer 11

algemas

fuga

alheia

terceiros

escrito

nulidade

Question 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da –?–.

Answer 12

Constituição Federal.

Question 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por –?–, até o –?– grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de –?–, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de –?– ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Answer 13

afinidade

terceiro

direção

confiança

Question 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de –?– que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia –?–, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer 14

prova

judiciária

Question 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor –?– não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário –?–.

Answer 15

público

mínimo

Question 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Answer 16

** Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

** § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Question 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Answer 17

• § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Question 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a –?– prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Answer 18

inelegibilidade

• § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de –?–, remoção e tratamento ou destinação de –?– ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Answer 19

coleta; lixo

• art 145: A U, os E, o DF e os M poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Question 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Answer 20

lalala

Question 21

É –?– a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 21

inconstitucional

Question 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos –?– e patrimoniais decorrentes de –?– de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de –?– em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Answer 22

morais

acidente

mérito

Question 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação –?–ajuizada em decorrência do exercício do direito de –?– pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 23

possessória

greve

Question 24

Não se tipifica crime material contra a ordem –?–, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento –?– do tributo.

Answer 24

tributária

definitivo

Question 25

É ilícita a prisão civil de –?– infiel, –?– que seja a modalidade do depósito.

Answer 25

depositário

qualquer

Question 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime –?–, ou equiparado, o juízo da –?– observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame –?–.

Answer 26

hediondo

execução

criminológico

• § 1o - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

Question 27

Compete à Justiça –?– julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de –?–, quando a –?– não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Answer 27

estadual

telefonia

ANATEL

Question 28

É –?– a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 28

inconstitucional

Question 29

É –?– a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral –?– entre uma base e outra.

Answer 29

constitucional

identidade

Question 30

É –?– a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens –?–.

Answer 30

inconstitucional

móveis

Question 31

O –?– não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer 31

ICMS

Question 32

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do –?– sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei –?– específica.

Answer 32

regime geral da previdência social

complementar

Question 33

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao –?– a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de –?– .

Answer 33

Ministério Público

inquérito policial

• Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Question 34

Compete à Justiça –?– comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela –?– do Brasil.

Answer 34

Federal

Marinha

Question 35

Não cabe ao Poder –?–, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de –?–.

Answer 35

Judiciário

isonomia

Question 36

É competente o –?– para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 36

Município

Question 37

Compete privativamente à –?– legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Answer 37

União

Question 38

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao –?– respectivo.

Answer 38

sindicato

• IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Question 39

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante –?–.

Answer 39

taxa

Question 40

É –?– a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer 40

inconstitucional

Question 41

É –?– toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em –?– público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Answer 41

inconstitucional

concurso

Question 42

Só por lei se pode sujeitar a exame –?– a habilitação de candidato a cargo público.

Answer 42

psicotécnico

Question 43

A competência constitucional do –?– prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição –?–.

Answer 43

Tribunal do Júri

estadual

Question 44

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da –?–.

Answer 44

União

Question 45

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza –?– cuja satisfação ocorrerá com a expedição de –?– ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Answer 45

alimentar

precatório

Question 46

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do –?– por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Answer 46

ICMS

Question 47

Ofende o princípio da livre concorrência lei –?– que impede a instalação de estabelecimentos –?– do mesmo ramo em determinada área.

Answer 47

municipal

comerciais

Question 48

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da –?–.

Answer 48

anterioridade

Question 49

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder –?–, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Answer 49

executivo

Question 50

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao –?– o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas –?– para as quais tais entidades foram constituídas.

Answer 50

IPTU

atividades

Question 51

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF alcança a execução de ofício das contribuições –?– relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Answer 51

previdenciárias

Question 52

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores –?–..

Answer 52

inativos

Question 53

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais –?–, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Answer 53

gravoso

• RE 641.320/RS: Havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se:
  (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
  (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto;
  (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido após progressão ao regime aberto