Súmulas Penal - STJ

Question 1

Aplicação da Lei Penal - STJ:

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais –?– ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a –?– de leis.

Answer 1

favorável; combinação

• LEI Nº 11.343: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (…)

Question 2

Aplicação da Lei Penal - STJ:

A ‘abolitio criminis’ temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso –?– com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação –?– , suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Answer 2

permitido

raspado

Question 3

Corrupção de Menores - STJ:

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito –?–.

Answer 3

formal

• Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Question 4

Crime Impossível - STJ:

Sistema de vigilância realizado por monitoramento –?– ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna –?– a configuração do crime de furto.

Answer 4

eletrônico

impossível

Question 5

Crimes Contra a Administração Pública - STJ:

O princípio da insignificância é –?– aos crimes contra a administração pública.

Answer 5

inaplicável

Question 6

Das Penas - STJ:

É –?– a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Answer 6

inadmissível

• Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade (…)

Question 7

Das Penas - STJ:

Para efeitos penais, o reconhecimento da –?– do réu requer prova por documento hábil.

Answer 7

menoridade

Question 8

Das Penas - STJ:

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por –?–.

Answer 8

multa

Question 9

Das Penas - STJ:

A incidência da circunstância –?– não pode conduzir à redução da pena abaixo do –?– legal.

Answer 9

atenuante

mínimo

Question 10

Das Penas - STJ:

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância –?– e, simultaneamente, como circunstância –?–.

Answer 10

agravante

judicial

Question 11

Das Penas - STJ:

É admissível a adoção do regime prisional –?– aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a –?–anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Answer 11

semi-aberto

quatro

Question 12

Das Penas - STJ:

Fixada a pena-base no –?– legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade –?– do delito.

Answer 12

mínimo

abstrata

Question 13

Das Penas - STJ:

É –?– aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Answer 13

inadmissível

Question 14

Das Penas - STJ:

O aumento na –?– fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige –?– concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do –?– de majorantes.

Answer 14

terceira

fundamentação

número

Question 15

Das Penas - STJ:

É vedada a utilização de –?– e ações penais em curso para –?– a pena-base.

Answer 15

inquéritos policiais

agravar

Question 16

Das Penas - STJ:

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto –?– , se estiverem presentes a –?– do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem –?–.

Answer 16

qualificado

primariedade

objetiva

• § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Question 17

Das Penas - STJ:

Quando a –?– for utilizada para a formação do –?– do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Answer 17

confissão; convencimento

• Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III - ter o agente:

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Question 18

Das Penas - STJ:

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de –?– entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da –?– de realizar o tráfico –?–.

Answer 18

fronteiras; intenção; interestadual

** Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Question 19

Das Penas - STJ:

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação –?– das drogas, ainda que não consumada a transposição de –?–.

Answer 19

internacional; fronteiras

** Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Question 20

ECA

A aplicação de medidas –?– ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência –?– do juiz.

Answer 20

socioeducativas; exclusiva

Question 21

ECA

A –?– penal é aplicável nas medidas sócioeducativas.

Answer 21

prescrição

Question 22

ECA

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é –?– a desistência de outras provas em face da –?– do adolescente.

Answer 22

nula; confissão

Question 23

ECA

O ato infracional análogo ao tráfico de –?–, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de –?– do adolescente.

Answer 23

drogas

internação

Question 24

ECA

A superveniência da –?– penal não interfere na apuração de ato –?– nem na aplicabilidade de medida –?– em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de –?– anos.

Answer 24

maioridade

infracional

socioeducativa

21 anos

Question 25

Estupro de Vulnerável

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato –?– com menor de –?– , sendo irrelevante eventual –?– da vítima para a prática do ato, sua –?– sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Answer 25

libidinoso

14 anos

consentimento

experiência

Question 26

Execução Penal

Para obtenção dos benefícios de saída –?– e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime –?–.

Answer 26

temporária

fechado

Question 27

Execução Penal

Compete ao Juízo das Execuções Penais do –?– a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça –?–, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração –?–.

Answer 27

Estado

Federal

Estadual

Question 28

Execução Penal

A freqüência a curso de ensino formal é causa de –?–de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou –?–

Answer 28

remição

semi-aberto.

Question 29

Execução Penal

Admite-se o exame –?– pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Answer 29

criminológico

Question 30

Execução Penal

A falta grave - “interrompe ou não??” - o prazo para obtenção de livramento condicional.

Answer 30

Não interrompe!

** Súmula 534 do STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.**

** Prazo Interrompido (Pacote anticrime)

Segundo o texto aprovado, o cometimento de falta GRAVE durante a execução da pena INTERROMPE o prazo para a obtenção da PROGRESSÃO NO REGIME de cumprimento da pena.

Fica proibido o livramento condicional para integrantes de milícias e organizações criminosas.

O livramento condicional ficou proibido para quem cometer crime hediondo que resultar em morte.

Question 31

Execução Penal

Os condenados por crimes –?– ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Answer 31

hediondos

Question 32

Execução Penal

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime –?– no cumprimento da pena –?– do trânsito em julgado de sentença penal –?– no processo penal instaurado para apuração do fato.

Answer 32

doloso

prescinde

condenatória

Question 33

Execução Penal

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de –?– à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Answer 33

delegação

Question 34

Execução Penal

Para o reconhecimento da prática de falta –?– no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo –?– do estabelecimento prisional, assegurado o direito de –?–, a ser realizado por advogado constituído ou defensor –?– nomeado.

Answer 34

disciplinar

diretor

defesa

público

Question 35

Execução Penal

A prática de falta grave –?– a contagem do prazo para a –?– de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

Answer 35

interrompe

progressão

Question 36

Execução Penal

A prática de falta grave - “interrompe ou não?” - o prazo para fim de comutação de pena ou –?–.

Answer 36

Não interrompe!

indulto

Question 37

Execução Penal

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou –?–, desempenha atividade –?–, ainda que –?–.

Answer 37

semiaberto

laborativa

extramuros

Question 38

Execução Penal

A ausência de suspensão ou –?– do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da –?– pelo cumprimento da pena.

Answer 38

revogação

punibilidade

Question 39

Extinção da Punibilidade

A sentença concessiva do perdão judicial é –?– da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer –?–condenatório.

Answer 39

declaratória

efeito

Question 40

Extinção da Punibilidade

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão –?– com fundamento em pena –?–, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Answer 40

punitiva

hipotética

Question 41

Lei Maria da Penha

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - “se exige ou não?” - a coabitação entre autor e vítima.

Answer 41

Não se exige a coabitação.

Question 42

Lei Maria da Penha

A suspensão condicional do processo e a transação penal - “se aplicam ou não?” - na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Answer 42

Não se aplicam.

Question 43

Lei Maria da Penha

A prática de crime ou –?– penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico –?– a substituição da pena privativa de liberdade por –?– de direitos.

Answer 43

contravenção

impossibilita

restritiva

Question 44

Lei Maria da Penha

É inaplicável o princípio da –?– nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Answer 44

insignificância

Question 45

Medida de Segurança

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite –?– da pena abstratamente cominada ao –?– praticado.

Answer 45

máximo

delito

*EX: STJ: “se foi roubo, seria de 12 anos, o máximo da Medida Segurança”.

Question 46

Prescrição

A pronúncia é causa –?– da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Answer 46

interruptiva

Question 47

Prescrição

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão –?–.

Súmula 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo –?– da pena cominada.

Answer 47

punitiva

máximo

Question 48

Princípio da Insignificância

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão –?– de sinal de –?– via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Answer 48

clandestina

internet

** Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Question 49

Tipificação Penal

Quando o falso se exaure no –?–, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Answer 49

estelionato

Question 50

Tipificação Penal

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

Answer 50

** § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Question 51

Tipificação Penal

A punição do intermediador, no jogo do bicho, - “depende ou não?” - da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

Answer 51

não depende

Question 52

Tipificação Penal

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de –?– , da competência da Justiça –?–.

Answer 52

estelionato

Estadual

Question 53

Tipificação Penal

O crime de –?– consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Answer 53

extorsão

Question 54

Tipificação Penal

A conduta de atribuir-se falsa –?– perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada –?–.

Answer 54

identidade

autodefesa

Question 55

Tipificação Penal

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja –?–, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de –?– ou de perigo de –?– concreto na condução do veículo.

Answer 55

habilitada

lesão

dano

** Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Question 56

Tipificação Penal

Consuma-se o crime de roubo com a –?– da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por –?– tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo –?– a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Answer 56

inversão

breve

prescindível

Question 57

Violação de Direito Autoral

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se –?– , em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Answer 57

típica

** § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Question 58

Violação de Direito Autoral

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a –?– realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos –?– do material, e é desnecessária a identificação dos –?– dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Answer 58

perícia

externos

titulares