Súmulas Penal - STJ Flashcards
Aplicação da Lei Penal - STJ:
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais –?– ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a –?– de leis.
favorável; combinação
- LEI Nº 11.343: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (…)
Aplicação da Lei Penal - STJ:
A ‘abolitio criminis’ temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso –?– com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação –?– , suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
permitido
raspado
Corrupção de Menores - STJ:
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito –?–.
formal
- Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Crime Impossível - STJ:
Sistema de vigilância realizado por monitoramento –?– ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna –?– a configuração do crime de furto.
eletrônico
impossível
Crimes Contra a Administração Pública - STJ:
O princípio da insignificância é –?– aos crimes contra a administração pública.
inaplicável
Das Penas - STJ:
É –?– a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
inadmissível
- Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade (…)
Das Penas - STJ:
Para efeitos penais, o reconhecimento da –?– do réu requer prova por documento hábil.
menoridade
Das Penas - STJ:
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por –?–.
multa
Das Penas - STJ:
A incidência da circunstância –?– não pode conduzir à redução da pena abaixo do –?– legal.
atenuante
mínimo
Das Penas - STJ:
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância –?– e, simultaneamente, como circunstância –?–.
agravante
judicial
Das Penas - STJ:
É admissível a adoção do regime prisional –?– aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a –?–anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
semi-aberto
quatro
Das Penas - STJ:
Fixada a pena-base no –?– legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade –?– do delito.
mínimo
abstrata
Das Penas - STJ:
É –?– aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
inadmissível
Das Penas - STJ:
O aumento na –?– fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige –?– concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do –?– de majorantes.
terceira
fundamentação
número
Das Penas - STJ:
É vedada a utilização de –?– e ações penais em curso para –?– a pena-base.
inquéritos policiais
agravar
Das Penas - STJ:
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto –?– , se estiverem presentes a –?– do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem –?–.
qualificado
primariedade
objetiva
- § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Das Penas - STJ:
Quando a –?– for utilizada para a formação do –?– do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
confissão; convencimento
- Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
Das Penas - STJ:
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de –?– entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da –?– de realizar o tráfico –?–.
fronteiras; intenção; interestadual
** Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
Das Penas - STJ:
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação –?– das drogas, ainda que não consumada a transposição de –?–.
internacional; fronteiras
** Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
ECA
A aplicação de medidas –?– ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência –?– do juiz.
socioeducativas; exclusiva
ECA
A –?– penal é aplicável nas medidas sócioeducativas.
prescrição
ECA
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é –?– a desistência de outras provas em face da –?– do adolescente.
nula; confissão
ECA
O ato infracional análogo ao tráfico de –?–, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de –?– do adolescente.
drogas
internação
ECA
A superveniência da –?– penal não interfere na apuração de ato –?– nem na aplicabilidade de medida –?– em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de –?– anos.
maioridade
infracional
socioeducativa
21 anos
Estupro de Vulnerável
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato –?– com menor de –?– , sendo irrelevante eventual –?– da vítima para a prática do ato, sua –?– sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
libidinoso
14 anos
consentimento
experiência
Execução Penal
Para obtenção dos benefícios de saída –?– e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime –?–.
temporária
fechado
Execução Penal
Compete ao Juízo das Execuções Penais do –?– a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça –?–, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração –?–.
Estado
Federal
Estadual
Execução Penal
A freqüência a curso de ensino formal é causa de –?–de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou –?–
remição
semi-aberto.
Execução Penal
Admite-se o exame –?– pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
criminológico
Execução Penal
A falta grave - “interrompe ou não??” - o prazo para obtenção de livramento condicional.
Não interrompe!
** Súmula 534 do STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.**
** Prazo Interrompido (Pacote anticrime)
Segundo o texto aprovado, o cometimento de falta GRAVE durante a execução da pena INTERROMPE o prazo para a obtenção da PROGRESSÃO NO REGIME de cumprimento da pena.
Fica proibido o livramento condicional para integrantes de milícias e organizações criminosas.
O livramento condicional ficou proibido para quem cometer crime hediondo que resultar em morte.
Execução Penal
Os condenados por crimes –?– ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
hediondos
Execução Penal
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime –?– no cumprimento da pena –?– do trânsito em julgado de sentença penal –?– no processo penal instaurado para apuração do fato.
doloso
prescinde
condenatória
Execução Penal
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de –?– à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
delegação
Execução Penal
Para o reconhecimento da prática de falta –?– no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo –?– do estabelecimento prisional, assegurado o direito de –?–, a ser realizado por advogado constituído ou defensor –?– nomeado.
disciplinar
diretor
defesa
público
Execução Penal
A prática de falta grave –?– a contagem do prazo para a –?– de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
interrompe
progressão
Execução Penal
A prática de falta grave - “interrompe ou não?” - o prazo para fim de comutação de pena ou –?–.
Não interrompe!
indulto
Execução Penal
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou –?–, desempenha atividade –?–, ainda que –?–.
semiaberto
laborativa
extramuros
Execução Penal
A ausência de suspensão ou –?– do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da –?– pelo cumprimento da pena.
revogação
punibilidade
Extinção da Punibilidade
A sentença concessiva do perdão judicial é –?– da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer –?–condenatório.
declaratória
efeito
Extinção da Punibilidade
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão –?– com fundamento em pena –?–, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
punitiva
hipotética
Lei Maria da Penha
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - “se exige ou não?” - a coabitação entre autor e vítima.
Não se exige a coabitação.
Lei Maria da Penha
A suspensão condicional do processo e a transação penal - “se aplicam ou não?” - na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Não se aplicam.
Lei Maria da Penha
A prática de crime ou –?– penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico –?– a substituição da pena privativa de liberdade por –?– de direitos.
contravenção
impossibilita
restritiva
Lei Maria da Penha
É inaplicável o princípio da –?– nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
insignificância
Medida de Segurança
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite –?– da pena abstratamente cominada ao –?– praticado.
máximo
delito
*EX: STJ: “se foi roubo, seria de 12 anos, o máximo da Medida Segurança”.
Prescrição
A pronúncia é causa –?– da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
interruptiva
Prescrição
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão –?–.
Súmula 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo –?– da pena cominada.
punitiva
máximo
Princípio da Insignificância
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão –?– de sinal de –?– via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
clandestina
internet
** Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tipificação Penal
Quando o falso se exaure no –?–, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
estelionato
Tipificação Penal
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
** § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Tipificação Penal
A punição do intermediador, no jogo do bicho, - “depende ou não?” - da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
não depende
Tipificação Penal
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de –?– , da competência da Justiça –?–.
estelionato
Estadual
Tipificação Penal
O crime de –?– consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
extorsão
Tipificação Penal
A conduta de atribuir-se falsa –?– perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada –?–.
identidade
autodefesa
Tipificação Penal
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja –?–, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de –?– ou de perigo de –?– concreto na condução do veículo.
habilitada
lesão
dano
** Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Tipificação Penal
Consuma-se o crime de roubo com a –?– da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por –?– tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo –?– a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
inversão
breve
prescindível
Violação de Direito Autoral
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se –?– , em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
típica
** § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
Violação de Direito Autoral
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a –?– realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos –?– do material, e é desnecessária a identificação dos –?– dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
perícia
externos
titulares
