Súmulas Penal - STF

Question 1

Estupro - STF

No crime de estupro, praticado mediante violência
real, a ação penal é pública –?–.

Answer 1

incondicionada

Question 2

Medida de Segurança - STF

A medida de segurança não será aplicada em
–?– instância, quando só o –?– tenha recorrido.

Answer 2

segunda

réu

Question 3

Medida de Segurança - STF

A –?– criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe –?– da liberdade.

Answer 3

absolvição

privação

Question 4

Medida de Segurança - STF

Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do CPP, tenha o sentenciado cumprido mais de –?– do prazo da medida de segurança imposta.

Answer 4

metade

• Art. 777. Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o tribunal, câmara ou turma, a requerimento do MP ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame, para a verificação da cessação da periculosidade.

Question 5

Crime Impossível - STF

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna –?– a sua consumação.

Answer 5

impossível

Question 6

Lei nova favorável ao réu - STF

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das –?– a aplicação de lei mais benigna.

Answer 6

execuções

Question 7

Crime Continuado - STF

A lei penal mais –?– aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à –?– da continuidade ou da permanência.

Answer 7

grave

cessação

Question 8

Fixação do regime prisional - STF

A imposição do regime de cumprimento mais –?– do que a pena aplicada permitir exige motivação –?–.

Answer 8

severo

idônea

Question 9

Fixação do regime prisional - STF

A opinião do julgador sobre a gravidade em –?– do crime não constitui motivação idônea para a imposição de –?– mais severo do que o permitido segundo a –?– aplicada.

Answer 9

abstrato

regime

pena

Question 10

Sursis - STF

Não obsta a concessão do “sursis” condenação anterior a pena de –?–.

Answer 10

multa

Question 11

Prescrição - STF

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na –?–, quando não há recurso da –?–.

Answer 11

sentença

acusação

Question 12

Prescrição - STF

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na –?–, não se computando o –?–decorrente da continuação.

Answer 12

sentença

acréscimo

Question 13

Prescrição - STF

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas –?– da prescrição, previstas no Código Penal.

Answer 13

interruptivas

Question 14

Prescrição - STF

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar –?– a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a –?–.

Answer 14

encerrada

concordata

Question 15

Roubo - STF

Há crime de –?– , quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

Answer 15

latrocínio

Question 16

Estelionato - STF

Comprovado não ter havido –?–, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

Answer 16

fraude

Question 17

Estelionato - STF

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o –?– da denúncia, - “obsta ou não?” - ao prosseguimento da ação penal.

Answer 17

recebimento

não obsta ao prosseguimento

Question 18

Estelionato - STF

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de FUNDOS, é o do local onde se deu a –?– do pagamento pelo sacado.

Answer 18

RECUSA

Question 19

Contravenções Penais - STF

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, –?– o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Answer 19

derrogou

Question 20

Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos - STF

A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de –?– pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.

Answer 20

processo

Question 21

Crimes Contra a Ordem Tributária (Súmula Vinculante 24)

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento –?– do tributo.

Answer 21

definitivo

Question 22

Crimes Contra a Ordem Tributária - STF

É pública –?– a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Answer 22

incondicionada

Question 23

Código de Trânsito Brasileiro - STF:

O art. 309 do CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, –?– o art. 32 da Lei das –?– Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Answer 23

derrogou

Contravenções