Súmulas D. Civil - STF

Question 1

Ação de Investigação de Paternidade

É –?– a ação de investigação de paternidade.

É prescritível a ação de petição de herança??

Answer 1

imprescritível - investigação paternidade

Sim. Prescreve! - Herança

Question 2

Alienação Fiduciária

A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de –?–, se o contrato não foi transcrito no –?– de títulos e documentos.

Answer 2

boa-fé

registro

Question 3

Alimentos

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a –?– e não da data da decisão que os concede.

Answer 3

inicial

Question 4

Casamento e Divórcio

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges - “é ou não é?” - retratável unilateralmente.

Answer 4

Não é retratável unilateralmente.

Question 5

Casamento e Divórcio

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na –?– do casamento.

Answer 5

constância

Question 6

Cláusula de Foro de Eleição

É –?– a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

ATENÇÃO: A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a –?– ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário (STJ REsp 1299422/MA)

Answer 6

válida

hipossuficiência

Question 7

Compromisso de Compra e Venda

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, - “exclui ou não?” - indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros –?– e os encargos do processo.

Answer 7

Exclui!

moratórios

Question 8

Compromisso de Compra e Venda

É - “admissível ou inadmissível?” - o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937.

Answer 8

inadmissível

** DECRETO-LEI Nº 58:

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Question 9

Compromisso de Compra e Venda

Não se aplica o regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro –?–, salvo se o promitente –?– se obrigou a efetuar o registro.

Answer 9

imobiliário

vendedor

** DECRETO-LEI Nº 58:

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Question 10

Compromisso de Compra e Venda

Para os efeitos do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição –?– do compromisso de compra e venda no curso da –?–.

Answer 10

imobiliária

ação

Question 11

Compromisso de Compra e Venda

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não –?– , dá direito a –?– compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Answer 11

loteados

execução

Question 12

Contrato de Seguro

O segurador tem ação –?– contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no –?– de seguro.

Answer 12

regressiva

contrato

Question 13

Contrato de Transporte

Prescreve em –?– ano(s) a ação do segurador sub-rogado para haver –?– por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Answer 13

um ano

indenização

Question 14

Contrato de Transporte

Em contrato de transporte, é –?– a cláusula de não indenizar.

Answer 14

inoperante

Question 15

Contrato de Transporte

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de –?–, contra o qual tem ação –?–

Answer 15

terceiro

regressiva

Question 16

Direitos de Vizinhança

Parede de tijolos de vidro translúcido - “pode ou não?” - ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando –?– sobre ele.

Answer 16

Pode!

servidão

Question 17

Enfiteuse

O enfiteuta pode purgar a –?– enquanto não decretado o comisso por –?–.

Answer 17

mora

sentença

** Enfiteuse:

Direito real em contrato perpétuo, alienável e transmissível para os herdeiros, pelo qual o proprietário atribui a outrem o domínio útil de imóvel, contra o pagamento de uma pensão anual certa e invariável; aforamento.

Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto.

Question 18

Enfiteuse

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do –?–.

Answer 18

Código Civil

Question 19

Enfiteuse

Depende de –?– a aplicação da pena de comisso.

Answer 19

sentença

Question 20

Locação

Salvo estipulação contratual averbada no registro –?–, não responde o adquirente pelas –?– do locatário.

Answer 20

imobiliário

benfeitorias

Question 21

Locação

Na retomada para construção mais útil, - “é ou não necessário?” - que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

Answer 21

Não é necessário

Question 22

Locação

Ao –?–, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo –?– de direito.

Answer 22

retomante

abuso

Question 23

Locação

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, - “está ou não obrigado?” - a provar a necessidade, que se –?–.

Answer 23

Não está obrigado.

presume

Question 24

Locação

O locatário –?– a ceder a locação pode –?– o imóvel.

Answer 24

autorizado

sublocar

Question 25

Locação A inscrição do contrato de locação no --?-- de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, - "dispensa ou não?" - a transcrição no registro de títulos e documentos.

Answer 25

registro Dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.

Question 26

Locação O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma --?--.

Answer 26

anuidade

Question 27

Locação Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de --?--, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e --?--, não se aplicam ao retomante as restrições do artigo 8, "e", parágrafo único, do decreto 24.150, de 20.04.1934. IMPORTANTE: O Decreto 24.150/34 foi revogado, no entanto, o raciocínio do entendimento sumulado continua válido.

Answer 27

comércio; hotéis

Question 28

Locação O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, - "pode ou não?" - somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do decreto 24.150. IMPORTANTE: O Decreto 24.150/34 foi revogado, no entanto, o raciocínio do entendimento sumulado continua válido.

Answer 28

Não pode somar

Question 29

Locação É - "dispensável ou indispensável?" - a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir --?--, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será --?--.

Answer 29

Dispensável residência exigida

Question 30

Locação Nas locações regidas pelo decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é --?--, podendo ser ilidida pelo locatário. IMPORTANTE: O Decreto 24.150/34 foi revogado, no entanto, o raciocínio do entendimento sumulado continua válido.

Answer 30

relativa

Question 31

Locação Admite-se a retomada para --?-- da qual o locador, ou seu --?--, seja sócio, com participação predominante no capital social.

Answer 31

sociedade cônjuge

Question 32

Juros e Correção Monetária A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da CF, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei --?--.

Answer 32

Complementar

Question 33

Juros e Correção Monetária É vedada a --?-- de juros, ainda que expressamente convencionada. ATENÇÃO: Esse entendimento não é absoluto. A capitalização é possível se for expressamente pactuada entre as partes e desde que haja legislação específica autorizando.

Answer 33

capitalização

Question 34

Juros e Correção Monetária Incluem-se os juros --?-- na liquidação, embora --?-- o pedido inicial ou a condenação.

Answer 34

moratórios omisso

Question 35

Juros e Correção Monetária As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou --?--, que integram o sistema --?-- nacional.

Answer 35

privadas financeiro ** Decreto 22.626: Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.

Question 36

Juros e Correção Monetária A norma do § 3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei --?--.

Answer 36

complementar

Question 37

Obrigações Prescreve a --?-- no mesmo prazo de prescrição da ação.

Answer 37

execução

Question 38

Obrigações Cobrança excessiva, mas de --?--, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Answer 38

boa fé **Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que lhe exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. (CC/16)

Question 39

Posse A cláusula de inalienabilidade inclui a --?-- dos bens.

Answer 39

incomunicabilidade

Question 40

Posse Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o --?--, se com base neste for ela disputada. IMPORTANTE: A doutrina majoritária considera esta súmula superada.

Answer 40

domínio

Question 41

Prescrição e Decadência Prescreve a --?-- no mesmo prazo de prescrição da ação.

Answer 41

execução

Question 42

Prescrição e Decadência Simples vistoria - "interrompe ou não?" - a prescrição.

Answer 42

Não interrompe

Question 43

Responsabilidade Civil Para a ação de indenização, em caso de avaria, - "é dispensável ou indispensável?" - que a vistoria se faça judicialmente.

Answer 43

É dispensável

Question 44

Responsabilidade Civil A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no --?-- vigente ao tempo da --?-- e ajustar-se-á às variações ulteriores.

Answer 44

salário-mínimo sentença

Question 45

Responsabilidade Civil É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça --?-- remunerado.

Answer 45

trabalho

Question 46

Responsabilidade Civil A empresa locadora de veículos responde, civil e --?-- com o locatário, pelos danos por este causados a --?--, no uso do carro locado.

Answer 46

solidariamente terceiro

Question 47

Responsabilidade Civil Na indenização de danos --?-- decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção --?--.

Answer 47

materiais monetária

Question 48

Servidão Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção --?--.

Answer 48

possessória

Question 49

Sucessões Não é inconstitucional a --?-- instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do --?--.

Answer 49

multa inventário

Question 50

União Estável A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do --?-- (União Estável).

Answer 50

concubinato

Question 51

Usucapião O --?-- deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

Answer 51

possuidor

Question 52

Usucapião O confinante certo deve ser citado --?-- para a ação de usucapião.

Answer 52

pessoalmente