Súmulas D. Civil - STF

Question 1

Ação de Investigação de Paternidade

É –?– a ação de investigação de paternidade.

É prescritível a ação de petição de herança??

Answer 1

imprescritível - investigação paternidade

Sim. Prescreve! - Herança

Question 2

Alienação Fiduciária

A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de –?–, se o contrato não foi transcrito no –?– de títulos e documentos.

Answer 2

boa-fé

registro

Question 3

Alimentos

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a –?– e não da data da decisão que os concede.

Answer 3

inicial

Question 4

Casamento e Divórcio

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges - “é ou não é?” - retratável unilateralmente.

Answer 4

Não é retratável unilateralmente.

Question 5

Casamento e Divórcio

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na –?– do casamento.

Answer 5

constância

Question 6

Cláusula de Foro de Eleição

É –?– a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

ATENÇÃO: A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a –?– ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário (STJ REsp 1299422/MA)

Answer 6

válida

hipossuficiência

Question 7

Compromisso de Compra e Venda

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, - “exclui ou não?” - indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros –?– e os encargos do processo.

Answer 7

Exclui!

moratórios

Question 8

Compromisso de Compra e Venda

É - “admissível ou inadmissível?” - o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937.

Answer 8

inadmissível

** DECRETO-LEI Nº 58:

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Question 9

Compromisso de Compra e Venda

Não se aplica o regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro –?–, salvo se o promitente –?– se obrigou a efetuar o registro.

Answer 9

imobiliário

vendedor

** DECRETO-LEI Nº 58:

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Question 10

Compromisso de Compra e Venda

Para os efeitos do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937, admite-se a inscrição –?– do compromisso de compra e venda no curso da –?–.

Answer 10

imobiliária

ação

Question 11

Compromisso de Compra e Venda

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não –?– , dá direito a –?– compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Answer 11

loteados

execução

Question 12

Contrato de Seguro

O segurador tem ação –?– contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no –?– de seguro.

Answer 12

regressiva

contrato

Question 13

Contrato de Transporte

Prescreve em –?– ano(s) a ação do segurador sub-rogado para haver –?– por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Answer 13

um ano

indenização

Question 14

Contrato de Transporte

Em contrato de transporte, é –?– a cláusula de não indenizar.

Answer 14

inoperante

Question 15

Contrato de Transporte

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de –?–, contra o qual tem ação –?–

Answer 15

terceiro

regressiva

Question 16

Direitos de Vizinhança

Parede de tijolos de vidro translúcido - “pode ou não?” - ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando –?– sobre ele.

Answer 16

Pode!

servidão

Question 17

Enfiteuse

O enfiteuta pode purgar a –?– enquanto não decretado o comisso por –?–.

Answer 17

mora

sentença

** Enfiteuse:

Direito real em contrato perpétuo, alienável e transmissível para os herdeiros, pelo qual o proprietário atribui a outrem o domínio útil de imóvel, contra o pagamento de uma pensão anual certa e invariável; aforamento.

Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto.

Question 18

Enfiteuse

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do –?–.

Answer 18

Código Civil

Question 19

Enfiteuse

Depende de –?– a aplicação da pena de comisso.

Answer 19

sentença

Question 20

Locação

Salvo estipulação contratual averbada no registro –?–, não responde o adquirente pelas –?– do locatário.

Answer 20

imobiliário

benfeitorias

Question 21

Locação

Na retomada para construção mais útil, - “é ou não necessário?” - que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

Answer 21

Não é necessário

Question 22

Locação

Ao –?–, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo –?– de direito.

Answer 22

retomante

abuso

Question 23

Locação

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, - “está ou não obrigado?” - a provar a necessidade, que se –?–.

Answer 23

Não está obrigado.

presume

Question 24

Locação

O locatário –?– a ceder a locação pode –?– o imóvel.

Answer 24

autorizado

sublocar

Question 25

Locação

A inscrição do contrato de locação no –?– de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, - “dispensa ou não?” - a transcrição no registro de títulos e documentos.

Answer 25

registro

Dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.

Question 26

Locação

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma –?–.

Answer 26

anuidade

Question 27

Locação

Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de –?–, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e –?–, não se aplicam ao retomante as restrições do artigo 8, “e”, parágrafo único, do decreto 24.150, de 20.04.1934.

IMPORTANTE: O Decreto 24.150/34 foi revogado, no entanto, o raciocínio do entendimento sumulado continua válido.

Answer 27

comércio; hotéis

Question 28

Locação

O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, - “pode ou não?” - somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do decreto 24.150.

IMPORTANTE: O Decreto 24.150/34 foi revogado, no entanto, o raciocínio do entendimento sumulado continua válido.

Answer 28

Não pode somar

Question 29

Locação

É - “dispensável ou indispensável?” - a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir –?–, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será –?–.

Answer 29

Dispensável

residência

exigida

Question 30

Locação

Nas locações regidas pelo decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é –?–, podendo ser ilidida pelo locatário.

IMPORTANTE: O Decreto 24.150/34 foi revogado, no entanto, o raciocínio do entendimento sumulado continua válido.

Answer 30

relativa

Question 31

Locação

Admite-se a retomada para –?– da qual o locador, ou seu –?–, seja sócio, com participação predominante no capital social.

Answer 31

sociedade

cônjuge

Question 32

Juros e Correção Monetária

A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da CF, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei –?–.

Answer 32

Complementar

Question 33

Juros e Correção Monetária

É vedada a –?– de juros, ainda que expressamente convencionada.

ATENÇÃO: Esse entendimento não é absoluto. A capitalização é possível se for expressamente pactuada entre as partes e desde que haja legislação específica autorizando.

Answer 33

capitalização

Question 34

Juros e Correção Monetária

Incluem-se os juros –?– na liquidação, embora –?– o pedido inicial ou a condenação.

Answer 34

moratórios

omisso

Question 35

Juros e Correção Monetária

As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou –?–, que integram o sistema –?– nacional.

Answer 35

privadas

financeiro

** Decreto 22.626: Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.

Question 36

Juros e Correção Monetária

A norma do § 3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei –?–.

Answer 36

complementar

Question 37

Obrigações

Prescreve a –?– no mesmo prazo de prescrição da ação.

Answer 37

execução

Question 38

Obrigações

Cobrança excessiva, mas de –?–, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Answer 38

boa fé

**Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que lhe exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. (CC/16)

Question 39

Posse

A cláusula de inalienabilidade inclui a –?– dos bens.

Answer 39

incomunicabilidade

Question 40

Posse

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o –?–, se com base neste for ela disputada.

IMPORTANTE: A doutrina majoritária considera esta súmula superada.

Answer 40

domínio

Question 41

Prescrição e Decadência

Prescreve a –?– no mesmo prazo de prescrição da ação.

Answer 41

execução

Question 42

Prescrição e Decadência

Simples vistoria - “interrompe ou não?” - a prescrição.

Answer 42

Não interrompe

Question 43

Responsabilidade Civil

Para a ação de indenização, em caso de avaria, - “é dispensável ou indispensável?” - que a vistoria se faça judicialmente.

Answer 43

É dispensável

Question 44

Responsabilidade Civil

A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no –?– vigente ao tempo da –?– e ajustar-se-á às variações ulteriores.

Answer 44

salário-mínimo

sentença

Question 45

Responsabilidade Civil

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça –?– remunerado.

Answer 45

trabalho

Question 46

Responsabilidade Civil

A empresa locadora de veículos responde, civil e –?– com o locatário, pelos danos por este causados a –?–, no uso do carro locado.

Answer 46

solidariamente

terceiro

Question 47

Responsabilidade Civil

Na indenização de danos –?– decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção –?–.

Answer 47

materiais

monetária

Question 48

Servidão

Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção –?–.

Answer 48

possessória

Question 49

Sucessões

Não é inconstitucional a –?– instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do –?–.

Answer 49

multa

inventário

Question 50

União Estável

A vida em comum sob o mesmo teto “more uxorio”, não é indispensável à caracterização do –?– (União Estável).

Answer 50

concubinato

Question 51

Usucapião

O –?– deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

Answer 51

possuidor

Question 52

Usucapião

O confinante certo deve ser citado –?– para a ação de usucapião.

Answer 52

pessoalmente