Súmulas D. Const. STJ

Question 1

Não cabe o –?– (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Answer 1

habeas data

Question 2

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da –?–.

Answer 2

União

Question 3

Compete à Justiça –?– estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte –?– e os crimes praticados em seu detrimento.

Answer 3

Comum

S.E.M.

Question 4

O –?– tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Answer 4

Ministério Público

Question 5

Compete à Justiça –?– processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Answer 5

Federal

Question 6

Compete à justiça –?– processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Answer 6

federal

Question 7

O –?– tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Answer 7

Ministério Público

Question 8

É - “vedada ou permitida?” - a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer 8

É vedada

Question 9

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito –?– a recurso criminal interposto pelo –?–

Answer 9

suspensivo

Ministério Público.