Súmulas D. Admin. - STJ Flashcards
Anistia Política
É possível cumular a indenização do dano –?– com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
moral
Bens Públicos
Incluem-se entre os –?– funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças –?– e ocupados pelos servidores –?–.
imóveis
armadas
civis
Bens Públicos
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de –?– não são oponíveis à –?–.
marinha
União
Bens Públicos
A ocupação indevida de bem público configura mera –?–, de natureza precária, insuscetível de retenção ou –?– por acessões e benfeitorias.
detenção
indenização
Concurso Público
O diploma ou –?– legal para o exercício do cargo deve ser exigido na –?– e não na inscrição para o concurso público.
habilitação
posse
Concurso Público
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos –?–.
deficientes
Concurso Público
O titular da conta vinculada ao –?– tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado –?– seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em –?– público.
FGTS
nulo
concurso
Concurso Público
O portador de surdez unilateral - “se qualifica ou não?” - como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Não se qualifica
Conselhos Profissionais
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável –?– por drogaria.
técnico
Conselhos Profissionais
O –?– de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
auxiliar
Conselhos Profissionais
O –?– pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
farmacêutico
Desapropriação
Em desapropriação, são –?– juros compensatórios e moratórios.
cumuláveis
Desapropriação
Na desapropriação para instituir –?– administrativa são devidos os juros –?– pela limitação de uso da propriedade.
servidão
compensatórios
Desapropriação
Na desapropriação, cabe a –?– monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a –?– ano(s) entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
atualização
um
Desapropriação
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada –?– na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva –?– do imóvel.
imissão
ocupação
** Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória.
** Dois são os requisitos para a propositura da ação desapropriação indireta: a ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a comprovação de que o autor seja o titular do domínio da área apossada.
Desapropriação
Os juros –?–, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o transito em julgado da –?–.
moratórios
sentença
Desapropriação
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
** Anatocismo, capitalização de juros, juros compostos ou juros sobre juros são diferentes variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo, que tem como pano de fundo um contrato de mútuo vencido e não pago, fazendo incidir as rubricas atinentes ao inadimplemento relativo aos juros de mora.
Desapropriação
Os juros compensatórios, na desapropriação –?–, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, monetariamente.
direta
Desapropriação
Os juros compensatórios, na desapropriação –?– , incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, monetariamente.
indireta
Desapropriação
A ação de desapropriação indireta prescreve em –?– anos.
20 (vinte)
Desapropriação
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba –?– as parcelas relativas aos juros –?– e moratórios, devidamente corrigidas.
advocatícia
compensatórios
Desapropriação
Os honorários de advogado em desapropriação –?– são calculados sobre a diferença entre a –?– e a oferta, corrigidas monetariamente.
direta
indenização
Desapropriação
A invasão do imóvel é causa de –?– do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
suspensão
Desapropriação
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em –?– ao ano, na forma da Súmula n. 618 do STF.
12%
