Súmulas D. Admin. - STJ

Question 1

Anistia Política

É possível cumular a indenização do dano –?– com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Answer 1

moral

Question 2

Bens Públicos

Incluem-se entre os –?– funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças –?– e ocupados pelos servidores –?–.

Answer 2

imóveis

armadas

civis

Question 3

Bens Públicos

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de –?– não são oponíveis à –?–.

Answer 3

marinha

União

Question 4

Bens Públicos

A ocupação indevida de bem público configura mera –?–, de natureza precária, insuscetível de retenção ou –?– por acessões e benfeitorias.

Answer 4

detenção

indenização

Question 5

Concurso Público

O diploma ou –?– legal para o exercício do cargo deve ser exigido na –?– e não na inscrição para o concurso público.

Answer 5

habilitação

posse

Question 6

Concurso Público

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos –?–.

Answer 6

deficientes

Question 7

Concurso Público

O titular da conta vinculada ao –?– tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado –?– seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em –?– público.

Answer 7

FGTS

nulo

concurso

Question 8

Concurso Público

O portador de surdez unilateral - “se qualifica ou não?” - como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Answer 8

Não se qualifica

Question 9

Conselhos Profissionais

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável –?– por drogaria.

Answer 9

técnico

Question 10

Conselhos Profissionais

O –?– de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

Answer 10

auxiliar

Question 11

Conselhos Profissionais

O –?– pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Answer 11

farmacêutico

Question 12

Desapropriação

Em desapropriação, são –?– juros compensatórios e moratórios.

Answer 12

cumuláveis

Question 13

Desapropriação

Na desapropriação para instituir –?– administrativa são devidos os juros –?– pela limitação de uso da propriedade.

Answer 13

servidão

compensatórios

Question 14

Desapropriação

Na desapropriação, cabe a –?– monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a –?– ano(s) entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Answer 14

atualização

um

Question 15

Desapropriação

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada –?– na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva –?– do imóvel.

Answer 15

imissão

ocupação

** Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória.

** Dois são os requisitos para a propositura da ação desapropriação indireta: a ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a comprovação de que o autor seja o titular do domínio da área apossada.

Question 16

Desapropriação

Os juros –?–, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o transito em julgado da –?–.

Answer 16

moratórios

sentença

Question 17

Desapropriação

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

Answer 17

** Anatocismo, capitalização de juros, juros compostos ou juros sobre juros são diferentes variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo, que tem como pano de fundo um contrato de mútuo vencido e não pago, fazendo incidir as rubricas atinentes ao inadimplemento relativo aos juros de mora.

Question 18

Desapropriação

Os juros compensatórios, na desapropriação –?–, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, monetariamente.

Answer 18

direta

Question 19

Desapropriação

Os juros compensatórios, na desapropriação –?– , incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, monetariamente.

Answer 19

indireta

Question 20

Desapropriação

A ação de desapropriação indireta prescreve em –?– anos.

Answer 20

20 (vinte)

Question 21

Desapropriação

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba –?– as parcelas relativas aos juros –?– e moratórios, devidamente corrigidas.

Answer 21

advocatícia

compensatórios

Question 22

Desapropriação

Os honorários de advogado em desapropriação –?– são calculados sobre a diferença entre a –?– e a oferta, corrigidas monetariamente.

Answer 22

direta

indenização

Question 23

Desapropriação

A invasão do imóvel é causa de –?– do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

Answer 23

suspensão

Question 24

Desapropriação

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em –?– ao ano, na forma da Súmula n. 618 do STF.

Answer 24

12%

Question 25

FGTS

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do FGTS, inclusive para fins de exibição em –?–, independentemente do período em –?–.

Answer 25

juízo

discussão

Question 26

FGTS

A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como –?–.

Answer 26

avulsos

Question 27

FGTS

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de –?–, ensejando a –?– do FGTS desde a edição da LC n. 11/1971 até a promulgação da CF/88.

Answer 27

rurícola

isenção

Question 28

Infração de Trânsito

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros - “está ou não?” - condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Answer 28

Não está.

Question 29

Inscrição em Cadastros Restritivos

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão –?– quando, na gestão sucessora, são tomadas as –?– cabíveis à reparação dos –?– eventualmente cometidos.

Answer 29

anterior

providências

danos

Question 30

Prescrição
Prescrição

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a –?– Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do –?– anterior à propositura da ação.

Answer 30

Fazenda

quinquênio

Question 31

Processo Administrativo

No processo administrativo para imposição de –?– de trânsito, são necessárias as –?– da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Answer 31

multa

notificações

Question 32

Processo Administrativo

É –?– a exigência de depósito prévio para admissibilidade
de recurso administrativo.

Answer 32

ilegítima

Question 33

Processo Administrativo

O –?– da multa por infração de trânsito não inibe a discussão –?– do débito.

Answer 33

pagamento

judicial

Question 34

Processo Administrativo

Prescreve em –?– anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração –?–.

Answer 34

cinco

ambiental

Question 35

Processo Administrativo Disciplinar

É obrigatória a presença de –?– em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Answer 35

advogado

Question 36

Processo Administrativo Disciplinar

É permitida a prova –?– no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o –?– e a ampla defesa.

Answer 36

emprestada

contraditório

Question 37

Processo Administrativo Disciplinar

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à –?–.

Answer 37

defesa

Question 38

Processo Administrativo Disciplinar

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia –?–, em face do poder-dever de –?– imposto à Administração.

Answer 38

anônima

autotutela

Question 39

Servidores Públicos

É –?– aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Answer 39

vedada

Question 40

Servidores Públicos

Reconhecido o –?– de função, o servidor faz jus às diferenças –?– decorrentes.

Answer 40

desvio

salariais

Question 41

Dano Ambiental

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de –?– ou à de não fazer cumulada com a de –?–.

Answer 41

fazer

indenizar