Súmulas - D. Admin. (STF) Flashcards
Bens Públicos
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o –?–, permanecendo o domínio com a –?–, ainda que se mantenha inerte ou –?–, em relação aos possuidores.
uso
União
tolerante
Bens Públicos
As margens dos rios navegáveis são domínio –?–, insuscetíveis de –?– e, por isso mesmo, excluídas de indenização. (Exceção: No caso do particular possuir justo título sobre a área, o entendimento exposto pela referida súmula pode ser mitigado.)
público
expropriação
Bens Públicos
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos –?–, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
extintos
Concurso Público (Provimento)
É –?– toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em –?– público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a –?–na qual anteriormente investido.
inconstitucional
concurso
carreira
Concurso Público (Provimento)
Só por lei se pode sujeitar a exame –?– a habilitação de candidato a cargo público.
psicotécnico
Concurso Público (Provimento)
Dentro do prazo de –?– do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da –?–.
validade
classificação
Concurso Público (Provimento)
Funcionário nomeado por concurso tem direito à –?–.
posse
Concurso Público (Provimento)
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser –?– antes da posse
desfeita
Concurso Público (Provimento)
É –?– o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
inconstitucional
Desapropriação
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de –?– pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na –?–, quando a desapropriação for efetivada.
utilidade
indenização
Desapropriação
É necessária prévia autorização do presidente da –?– para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia –?–.
república
elétrica
Desapropriação
No processo de desapropriação, são devidos –?–compensatórios desde a antecipada –?– de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de –?–.
juros
imissão
urgência
Desapropriação
Na indenização por desapropriação incluem-se –?– do advogado do expropriado.
honorários
Desapropriação
Pela –?– no pagamento do preço da desapropriação não cabe –?– complementar além dos –?–.
demora
indenização
juros
Desapropriação
Desapropriadas as ações de uma –?– , o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos –?–.
sociedade
títulos
Desapropriação
A Lei 4.686, de 21.06.1965, tem aplicação –?– aos processos em –?–, inclusive em grau de recurso extraordinário.
imediata
curso
Desapropriação
A base de cálculo dos –?– de advogado em desapropriação é a diferença entre a –?– e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
honorários
oferta
Desapropriação
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:
Desapropriação
Em desapropriação, é devida a correção –?– até a data do efetivo –?– da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
monetária
pagamento
Prescrição
A prescrição em favor da –?– recomeça a correr, por –?– anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de –?– anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Fazenda Pública
dois anos e meio
cinco anos
Prescrição
A prescrição das –?– anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio –?– reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
prestações
direito
Processo Administrativo
É –?– a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para –?– de recurso administrativo.
inconstitucional
admissibilidade
Processo Administrativo Disciplinar
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar - “ofende ou não?” - a Constituição.
Não ofende!
Processo Administrativo Disciplinar
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a –?– administrativa do servidor público.
punição
