Súmulas - D. Admin. (STF)

Question 1

Bens Públicos

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o –?–, permanecendo o domínio com a –?–, ainda que se mantenha inerte ou –?–, em relação aos possuidores.

Answer 1

uso

União

tolerante

Question 2

Bens Públicos

As margens dos rios navegáveis são domínio –?–, insuscetíveis de –?– e, por isso mesmo, excluídas de indenização. (Exceção: No caso do particular possuir justo título sobre a área, o entendimento exposto pela referida súmula pode ser mitigado.)

Answer 2

público

expropriação

Question 3

Bens Públicos

Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos –?–, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

Answer 3

extintos

Question 4

Concurso Público (Provimento)

É –?– toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em –?– público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a –?–na qual anteriormente investido.

Answer 4

inconstitucional

concurso

carreira

Question 5

Concurso Público (Provimento)

Só por lei se pode sujeitar a exame –?– a habilitação de candidato a cargo público.

Answer 5

psicotécnico

Question 6

Concurso Público (Provimento)

Dentro do prazo de –?– do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da –?–.

Answer 6

validade

classificação

Question 7

Concurso Público (Provimento)

Funcionário nomeado por concurso tem direito à –?–.

Answer 7

posse

Question 8

Concurso Público (Provimento)

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser –?– antes da posse

Answer 8

desfeita

Question 9

Concurso Público (Provimento)

É –?– o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Answer 9

inconstitucional

Question 10

Desapropriação

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de –?– pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na –?–, quando a desapropriação for efetivada.

Answer 10

utilidade

indenização

Question 11

Desapropriação

É necessária prévia autorização do presidente da –?– para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia –?–.

Answer 11

república

elétrica

Question 12

Desapropriação

No processo de desapropriação, são devidos –?–compensatórios desde a antecipada –?– de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de –?–.

Answer 12

juros

imissão

urgência

Question 13

Desapropriação

Na indenização por desapropriação incluem-se –?– do advogado do expropriado.

Answer 13

honorários

Question 14

Desapropriação

Pela –?– no pagamento do preço da desapropriação não cabe –?– complementar além dos –?–.

Answer 14

demora

indenização

juros

Question 15

Desapropriação

Desapropriadas as ações de uma –?– , o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos –?–.

Answer 15

sociedade

títulos

Question 16

Desapropriação

A Lei 4.686, de 21.06.1965, tem aplicação –?– aos processos em –?–, inclusive em grau de recurso extraordinário.

Answer 16

imediata

curso

Question 17

Desapropriação

A base de cálculo dos –?– de advogado em desapropriação é a diferença entre a –?– e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

Answer 17

honorários

oferta

Question 18

Desapropriação

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

Answer 18

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

Question 19

Desapropriação

Em desapropriação, é devida a correção –?– até a data do efetivo –?– da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.

Answer 19

monetária

pagamento

Question 20

Prescrição

A prescrição em favor da –?– recomeça a correr, por –?– anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de –?– anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Answer 20

Fazenda Pública

dois anos e meio

cinco anos

Question 21

Prescrição

A prescrição das –?– anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio –?– reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

Answer 21

prestações

direito

Question 22

Processo Administrativo

É –?– a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para –?– de recurso administrativo.

Answer 22

inconstitucional

admissibilidade

Question 23

Processo Administrativo Disciplinar

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar - “ofende ou não?” - a Constituição.

Answer 23

Não ofende!

Question 24

Processo Administrativo Disciplinar

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a –?– administrativa do servidor público.

Answer 24

punição

Question 25

Processo Administrativo Disciplinar

É –?– segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Answer 25

inadmissível

Question 26

Servidores Públicos - Súmula Vinculante 4:

Salvo os casos previstos na Constituição, o salário –?– não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de –?–, nem ser substituído por decisão –?–.

Answer 26

mínimo

empregado

judicial

Question 27

Servidores Públicos - Súmula Vinculante 3:

Nos processos perante o –?– asseguram-se o –?– e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou –?– de ato administrativo que beneficie o interessado, –?– a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de –?–, reforma e pensão.

Answer 27

TCU

contraditório

revogação

excetuada

aposentadoria

Question 28

Servidores Públicos - Súmula Vinculante

O cálculo de gratificações e outras vantagens - “incide ou não?” - sobre o abono utilizado para se atingir o salário –?– do servidor público.

Answer 28

não incide

mínimo

Question 29

Servidores Públicos - Súmula Vinculante

Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao –?– da remuneração percebida pelo –?–.

Answer 29

total

servidor

Question 30

Servidores Públicos - Súmula Vinculante

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do –?– sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Answer 30

RGPS

Question 31

Servidores Públicos - Súmula Vinculante

Não cabe ao Poder –?–, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores –?– sob fundamento de –?–.

Answer 31

Judiciário

públicos

isonomia

Question 32

Servidores Públicos - Súmula Vinculante

É –?– a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer 32

inconstitucional

Question 33

Servidores Públicos - Súmula Vinculante

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores –?–.

Answer 33

inativos

Question 34

Servidores Públicos

É necessário processo –?–, com ampla defesa, para –?–de funcionário admitido por concurso.

Answer 34

administrativo

demissão

Question 35

Servidores Públicos

Funcionário em estágio –?– não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua –?–.

Answer 35

probatório

capacidade

Question 36

Servidores Públicos

O estágio probatório - “protege ou não?” - o funcionário contra a extinção do cargo.

Answer 36

Não protege

Question 37

Servidores Públicos

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria –?–, em razão da idade.

Answer 37

compulsória

Question 38

Servidores Públicos

Reclassificação posterior à aposentadoria - “aproveita ou não?” - ao servidor aposentado.

Answer 38

não aproveita

Question 39

Servidores Públicos

À falta de lei, funcionário em –?– não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de –?– da administração.

Answer 39

disponibilidade

conveniência

Question 40

Servidores Públicos

Reitor de universidade - “é ou não é?” - livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.

Answer 40

Não é.

Question 41

Servidores Públicos

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da –?– regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os –?–necessários.

Answer 41

inatividade

requisitos

Question 42

Servidores Públicos

A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de –?– e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito –?– interno.

Answer 42

aposentadoria

público

Question 43

Servidores Públicos

Não ofende a –?– a correção monetária no pagamento com atraso dos –?– de servidores públicos.

Answer 43

Constituição

vencimentos

Question 44

Princípios Administrativos - Súmula Vinculante:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o –?– grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de –?–, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de –?– ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos –?– da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante –?–recíprocas, viola a –?–.

Answer 44

terceiro

direção

confiança

poderes

designações

Constituição Federal.

Question 45

Princípios Administrativos

A revogação ou anulação, pelo Poder –?– , de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de –?–, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do –?–.

Answer 45

Executivo

Contas

judiciário

Question 46

Princípios Administrativos

A administração pública pode declarar a –?– dos seus próprios atos.

Answer 46

nulidade

Question 47

Princípios Administrativos

A administração pode –?– seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou –?– , respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 47

anular

oportunidade