Súmulas D. Constitucional - STF Flashcards
É - “inconstitucional ou constitucional??” - a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (SV)
inconstitucional
- Trata-se de competência da União, segundo a CF/88.
Nos processos perante o –?– asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou –?– de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de –?–, reforma e pensão. (SV)
TCU
revogação
aposentadoria
*** A SV 3 do STF excepciona a observância prévia do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo TCU.
Viola a cláusula de reserva de –?– (CF, artigo 97) a decisão de órgão –?– de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua –?–, no todo ou em parte. (SV)
plenário
fracionário
incidência
*** A cláusula de reserva de plenário está cada vez mais em voga nas questões de concurso público. Portanto, atenção sobre este tema.
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, - “afasta ou não?” - a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da CF. (SV)
não afasta a inelegibilidade
*** Trata-se da INELEGIBILIDADE REFLEXA,
*** Art. 14, § 7º:
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o SEGUNDO GRAU ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos SEIS MESES anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
É ilícita a prisão –?– de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de –?–. (SV)
civil
depósito
É competente o município para fixar o horário de funcionamento do estabelecimento –?–. (SV)
comercial
Compete privativamente à –?– legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. (SV)
União
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da –?–. (SV)
União
*** Fique atento quando o comando da questão disser que Estados ou Municípios estão definindo hipóteses de crimes de responsabilidades em suas respectivas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas. Essa competência não pertence a estes entes, mas sim à União.
Ofende o princípio da livre –?– lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. (SV)
concorrência
A revogação ou anulação, pelo Poder –?–, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do –?–.
Executivo
judiciário
A imunidade parlamentar - “se estende ou não?” - ao corréu sem essa prerrogativa.
não se estende
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a –?– das leis e dos atos do poder público.
constitucionalidade
*** Todos os tribunais apreciam a constitucionalidade, não apenas os tribunais do Poder Judiciário.
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta INTERVENTIVA por inconstitucionalidade de lei –?–.
municipal
Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei do DF derivada da sua competência legislativa –?–.
municipal
O –?– tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Ministério Público
