Súmulas Vinculantes

Question 1

A Súmula Vinculante 61 do STF estabelece os requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Quais requisitos são esses?

Answer 1

Essa súmula está associada a outros entendimento do Tribunal:

• SV 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde [SUS], deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Principais requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos (ônus do requerente)
1) Negativa prévia de fornecimento do medicamento pelo SUS;
2) Ilegalidade da não incorporação do medicamento pela Conitec;
3) Impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS;
4) Comprovação da eficácia, segurança e acurácia do medicamento;
5) Imprescindibilidade clínica do tratamento;
6) Incapacidade financeira de arcar com o medicamento.

Question 2

Conforme o teor da SV 11, complete as lacunas abaixo:

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de perigo à __________________ ou de ________________________________, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por ___________, sob pena de responsabilidade ________________________ do agente ou da autoridade e de ________________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade ____________________________.

Answer 2

• fundado receio de fuga;
• integridade física própria ou alheia;
• escrito;
• disciplinar, civil e penal;
• nulidade da prisão;
• civil do Estado.