Súmulas Vinculantes Flashcards

Nº 1 a 62 (atualizado até março de 2025)

1
Q

A Súmula Vinculante 61 do STF estabelece os requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Quais requisitos são esses?

A

Essa súmula está associada a outros entendimento do Tribunal:

  • SV 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos (ônus do requerente)
1) Negativa prévia de fornecimento do medicamento pelo SUS;
2) Ilegalidade da não incorporação do medicamento pela Conitec;
3) Impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS;
4) Comprovação da eficácia, segurança e acurácia do medicamento;
5) Imprescindibilidade clínica do tratamento;
6) Incapacidade financeira de arcar com o medicamento.

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2
Q

Conforme o teor da SV 11, complete as lacunas abaixo:

“Só é lícito o uso de algemas em casos de _______________ e de __________________ ou de ________________________________, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por ___________, sob pena de ________________________ do agente ou da autoridade e de ________________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ____________________________.

A
  • resistência;
  • fundado receio de fuga;
  • perigo à integridade física própria ou alheia;
  • escrito;
  • responsabilidade disciplinar, civil e penal;
  • nulidade da prisão;
  • responsabilidade civil do Estado.
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