Revisão de jurisprudência - Promotor MP/SP Flashcards
Consoante a jurisprudência do STF, complete a lacuna abaixo:
A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de ___________________________, não viola os princípios da ______________, da laicidade estatal e da _________________.
- manifestar a tradição cultural
da sociedade brasileira; - não discriminação;
- impessoalidade.
Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em quais casos e qual será o foro para ajuizamento de eventual ação em caso de assédio judicial a jornalista?
A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de DOLO ou CULPA GRAVE (evidente negligência profissional na apuração dos fatos); caracterizado o assédio judicial, o jornalista réu poderá
requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.
STF. Plenário. ADI 6.792/DF e ADI 7.055/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luís Roberto
Barroso, julgado em 22/05/2024 (Info 1138).
C ou E:
Veículo de comunicação social pode ser responsabilizado por ter divulgado entrevista na qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de outra pessoa.
Certo! Ademais, as Teses fixadas pelo STF nesse sentido foram:
1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com
responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com emoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
- Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a
terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se:
i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e
ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da
existência de tais indícios
STF. Plenário. RE 1.075.412/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 29/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 955) (Info 1120).
C ou E:
Além das balizas fixadas na SV 11, a necessidade de utilização de algemas pelo adolescente deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas.
Certinho! Esse foi o entendimento do STF -> 1ª Turma. Rcl 61.876/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/05/2024 (Info 1136).
Obs.: importante gravar os verbos, o MP deve avaliar e deve ser submetida ao Conselho Tutelar. No restante do julgado, há o complemento de que a manifestação do Conselho Tutelar serve
para instruir a decisão final do MP.
C ou E:
É inconstitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.
Certinho! É o entendimento do STF:
É inconstitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta
de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente.
Essa lei viola a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, “b”, da CF/88) e para legislar sobre energia (art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço público essencial de interesse local (art. 30, I e V).
STF. Plenário.ADI 7.576/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/04/2024 (Info 1134)
C ou E:
Lei estadual pode criar cadastros de pedófilos e de pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher; o acesso público ao banco de dados não deve conter nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação.
Certinho!
- Entendimento do STF, decidido em Plenário. ADI 6.620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/04/2024 (Info 1133).
C ou E:
O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e três anos de idade, sendo este o limite máximo, o atendimento em creche e pré-escola.
Errado! Na verdade é entre zero e CINCO ANOS de idade.
1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.
3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info
1069).
C ou E:
É constitucional lei estadual, mesmo que de origem parlamentar, que cria Bolsa Aluguel para famílias em situação de risco ou atingida por catástrofes, não havendo problema que o salário mínimo seja o parâmetro para a concessão do benefício nem que seja estabelecido prazo para a regulamentação da lei.
Errada a parte final. Mas até a expressão “concessão do benefício” está correta.
É inconstitucional norma que estabelece prazos ao chefe do Poder Executivo para a apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais. Obs: no caso concreto, a lei estadual estabelecia que “o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo normas necessárias
para operacionalização do Programa.”
O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias” porque ela afrontava o princípio da separação dos Poderes.
STF. Plenário. ADI 4727/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em
23/2/2023 (Info 1084).
C ou E:
Não é possível constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.
Certo!
Tese fixada pelo STF: Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas.
STF. Plenário. RE 646.104/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/05/2024 (Repercussão Geral – Tema 488)
(Info 1139).
C ou E:
Poder Público pode determinar a vacinação compulsória contra a Covid-19.
Certo. Porque o STF entendeu que vacinação compulsória é diferente de vacinação forçada.
(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e
(i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes,
(ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos
imunizantes,
(iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas;
(iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e
(v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e
(B) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.
STF. Plenário. ADI 6586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2020. (Info 1003)
C ou E:
É constitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão
por morte
Errado! É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores
públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros / companheiras (art. 201, V, da CF/88).
STF. Plenário. RE 659424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 457) (Info 994).
C ou E:
É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana
Errado! É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
STF. Plenário. RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 28/3/2019 (Info 935).
C ou E:
É possível exigir a quitação de débitos como condição para a desfiliação de uma associação, contudo é inconstitucional o pagamento de multas figurar como tal condição.
Errado! É inconstitucional exigir a quitação de débitos OU o pagamento de multas como condição para a desfiliação de uma associação, conforme entendimento do STF, garantindo assim a liberdade de associação.
STF. Plenário. RE 820823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 922) (Info 1070).
C ou E:
Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.
Certo!
A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional,
desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros.
- STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044).
No mesmo sentido é a OJ 71, da SBDI-2 do TST: “A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário
mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.”
C ou E:
São inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 10.001/2000 que impõem deveres aos membros do MP no que tange às conclusões da CPI.
Certinho!
São formalmente inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 10.001/2000 [que versa sobre prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo MP e por outros órgãos a respeito das conclusões das CPIs], de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (art. 2º, caput e parágrafo único e art. 4º).
A CF reserva ao Presidente da República e ao Chefe do Ministério Público o poder de iniciativa para deflagrar o processo legislativo no que concerne a normas de organização e atribuições do
MP.
Além disso, os arts. 2º e 4º da Lei nº 10.001/2000 são materialmente inconstitucionais por ofenderem a
independência e a autonomia funcional e administrativa do MP.
Por outro lado, é constitucional o art. 3º da Lei nº 10.001/2000, que confere prioridade aos processos e procedimentos decorrentes de relatórios de CPI.
STF. Plenário. ADI 5351/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 18/6/2021 (Info 1022).
