NS - Noções de Sustentabilidade Flashcards
A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
C ou E:
A postura a sociedade empresária de iniciar as obras, dado o tempo de silêncio do município, é legalmente adequada.
Errado! No âmbito da legislação ambiental brasileira, NÃO há previsão legal que permita a obtenção de licença ambiental por decurso de prazo (ou silêncio administrativo).
………………………………..
L.6.938 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA)
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
“É incompatível com os princípios de regência do Estado de Direito Ambiental vigente no Brasil a possibilidade de licença ou autorização tácita, automática ou por protocolo, derivada de omissão da Administração Pública em deferir ou não o pleito do empreendedor”.
- STJ. 2ª Turma. REsp 1.728.334-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/6/2018 (Info 17 – Edição Extraordinária).
LC 140/1, art. 14, § 3º - O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
Quais categorias de unidade de conservação integram o grupo das Unidades de Proteção Integral [UPI]?
Lei 9.985/2000
Art. 8º - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: [REPaMoRê]
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Quais categorias de unidade de conservação constituem o grupo das Unidades de Uso Sustentável [UUS]?
- BIZU para unidades de conservação de uso sustentável (UUS) - As FloRes:
As = Todas as áreas (Área de Proteção Ambiental - APA; e Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE)
Flo = Floresta
Res = todas as reservas, exceto a Reserva Biológica.
………………………….
Lei 9.985/2000, art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista [RE];
V - Reserva de Fauna [RF];
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável [RDS]; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural [RPPN].
O que é o relatório Brundtland?
- Contexto do relatório: No ano de 1983, o Secretário-Geral da ONU convidou a médica, mestre em saúde pública e ex-Primeira Ministra da Noruega Gro Harlem Brundtland, para estabelecer e presidir a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.
- A Comissão Brundtland, como ficou conhecida, publicou, em 1987, um relatório (que também é conhecido pelo nome da comissão) chamado “Nosso Futuro Comum”, que inovou ao apresentar o conceito de “desenvolvimento sustentável”.
Conforme o Relatorio BrundtLand, qual o conceito de desenvolvimento sustentável?
O Relatório Brundtland definiu desenvolvimento sustentável como:
“o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem suas próprias necessidades.”
- Em outras palavras, significa buscar o progresso econômico e social de forma que os recursos naturais e o meio ambiente sejam preservados para as futuras gerações.
Quais as diferenças entre Estação Ecológica e Reserva Biológica?
Lei 9.985/2000
Art. 9º - A Estação Ecológica
- tem como objetivo a preservação da natureza e
- a realização de pesquisas científicas.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º É PROIBIDA a visitação pública, exceto quando com OBJETIVO EDUCACIONAL, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
_________________________________
Art. 10. A Reserva Biológica
- tem como objetivo a preservação INTEGRAL da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites,
- SEM interferência humana direta ou modificações ambientais,
-
excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar
i) o equilíbrio natural,
ii) a diversidade biológica
iii) e os processos ecológicos naturais.
§ 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º É PROIBIDA a visitação pública, exceto aquela com OBJETIVO EDUCACIONAL, de acordo com regulamento específico.
O que é A3p?
- A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que objetiva ESTIMULAR os órgãos públicos do país a IMPLEMENTAREM práticas de sustentabilidade.
- A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente.
- Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.
- O Programa A3P se destina aos órgãos públicos das três instâncias: federal, estadual e municipal; e aos três poderes da República: executivo, legislativo e judiciário.
- É uma agenda voluntária – NÃO existe norma impondo e tampouco sanção para quem não segue as suas diretrizes.
- O Programa A3P integra o Departamento de Educação Ambiental e Cidadania (DEA) que, por sua vez, faz parte da Secretaria Executiva (SECEX) do Ministério do Meio Ambiente.
A quem são atribuídas as ações administrativas de aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre?
Essas ações são atribuídas aos Estados.
LC 140/2011 (Lei de cooperação federativa em matéria ambiental)
Art. 8º São ações administrativas dos Estados:
XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
A quem são atribuídas as ações administrativas de controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados e de controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas?
São ações administrativas da União:
LC 140/2011
Art. 7º - São ações administrativas da União:
- XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;
-
XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;
……..
BIZU: quando utilizar a expressão criadouros, é de competência estadual!
C ou E:
Conforme a Lei de Crimes Ambientas, os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, libertados em seu habitat.
Errado! A prioridade é primeiro para o habitat natural e depois os demais ambientes.
Lei 9.605/98, art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Quanto às penas restritivas de direitos da pessoa jurídica em caso de crimes ambientais, em qual hipótese será aplicada a suspensão das atividades?
Lei 9.605, art. 22.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
Quanto às penas restritivas de direitos da pessoa jurídica em caso de crimes ambientais, em qual hipótese será aplicada a interdição das atividades?
Lei 9.605, art. 22.
§ 2º A interdição será aplicada QUANDO o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando:
- SEM a devida autorização,
- OU em desacordo com a [autorização] concedida,
- OU com violação de disposição legal ou regulamentar.
Com base na A3p (Agenda Ambiental da Administração pública), complete as lacunas abaixo.
A A3P trabalha com seis eixos temáticos:
1 - Uso racional dos recursos _______________________________ (2);
2 - Gestão ___________ dos resíduos;
3 - Melhoria da qualidade de vida no ____________________________;
4 - Sensibilização e _____________________;
5 - Contratações públicas ______________;
6 - Implementação de critérios para __________________ sustentáveis.
(1) - naturais e bens públicos;
(2) - adequada;
(3) - ambiente de trabalho;
(4) - capacitação dos servidores;
(5) - sustentáveis;
(6) - construções.
C ou E:
A Agenda Ambiental na Administração Pública, A3P, é o programa que cuida da inserção de critérios ambientais nas áreas de governo, visando minimizar ou eliminar os impactos ao meio ambiente, provocados por atividades administrativas ou operacionais.
Certinho! Conceito trazido num comando de questão FGV.
C ou E:
Visando alcançar os objetivos traçados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil adotou voluntariamente o compromisso de promover ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
Certo!
Lei 12.187/2009
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
C ou E:
As diretrizes da A3P se fundamentam nas recomendações do Capítulo IV da Agenda 21, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”, no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que afirma que “os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas” e, ainda, na Declaração de Joanesburgo, que institui a “adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável”.
Certo! Conforme previsto na Cartilha da A3p.
Conforme a metodologia adotada, a partir de modelo operacional do MMA, quais são os 5 passos para a implantação da A3P?
> PASSO A PASSO PARA IMPLANTAR A A3P. SÃO 5 ITENS, nessa ORDEM:
C - Red - D - M - A
1º - Criar e regulamentar a Comissão Gestora da A3P;
2º - Realizar diagnóstico ambiental / da instituição;
3º - Desenvolver projetos e atividades;
4º - Mobilização e Sensibilização;
5º - Avaliação e Monitoramento das ações.
A A3P preconiza a adoção do chamado PRINCÍPIO DOS 5Rs, quais são eles?
BIZU -> depois da sílaba “re” a sequência é PCD UC.
- Repensar a necessidade de consumo e os padrões de produção e descarte adotados.
- Recusar possibilidades de consumo desnecessário e produtos que gerem impactos ambientais significativos.
- Reduzir significa evitar os desperdícios, consumir menos produtos, preferindo aqueles que ofereçam menor potencial de geração de resíduos e tenham maior durabilidade.
- Reutilizar é uma forma e evitar que vá para o lixo aquilo que não é lixo reaproveitando tudo o que estiver em bom estado. É ser criativo, inovador usando um produto de diferentes maneiras.
- Reciclar significa transformar materiais usados em matérias primas para outros produtos por meio de processos industriais ou artesanais.
C ou E:
Um dos objetivos da A3P é contribuir para a revisão dos padrões de produção e consumo e para a adoção de novos referenciais de sustentabilidade no âmbito da administração pública.
Certinho!
ADEMAIS:
A Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P é um projeto que se iniciou no Ministério do Meio Ambiente, em 1999, e possui um papel estratégico na revisão dos padrões de produção e consumo e na adoção de novos referenciais em busca da sustentabilidade socioambiental, no âmbito da administração pública.
http://www.gespublica.gov.br/folder_rngp/folder_nucleo/MA/folder_noticia/noticia.2010-07-19.0339607524/
C ou E:
Para alcançar os objetivos da PNMC, o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
Certinho! Esse é o teor do art. 12 da lei da PNMC.
C ou E:
Com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima, uma empresa cuja produção emita muitos poluentes deve realizar um inventário de suas emissões de gases de efeito estufa a cada cinco anos, demonstrando suas ações de redução e compensação das emissões.
Errado, porque a lei da PNMC não estipula esse prazo de cinco anos.
“Art. 6º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
XIII – os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;”
C ou E:
O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.
Certo! Esse é o posicionamento do STF -> INFO 1061 | ADPF 708.
Ademais, vide:
- CF, art. 225;
- CF, art. 5º, § 2º;
- CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF
C ou E:
São instrumentos da PNMC as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos independentemente de serem estabelecidos em lei específica.
=> Errada a parte final.
L.12.187/09, art.6º. São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
VI- As medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo (i) alíquotas diferenciadas, (ii) isenções, (iii) compensações e (iv) incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;
C ou E:
São instrumentos da PNMC os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima, como as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União.
Certinho! Trata-se do previsto na Lei da PNMC:
L.12.187/09, art.6º. São INSTRUMENTOS da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
- VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados; [foi incialmente a minha maior dúvida]
- IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;
- X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;
- XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;
