NS - Noções de Sustentabilidade

Question 1

A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.

C ou E:
A postura a sociedade empresária de iniciar as obras, dado o tempo de silêncio do município, é legalmente adequada.

Answer 1

Errado! No âmbito da legislação ambiental brasileira, não há previsão legal que permita a obtenção de licença ambiental por decurso de prazo (ou silêncio administrativo).

L.6.938 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA)
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

“É incompatível com os princípios de regência do Estado de Direito Ambiental vigente no Brasil a possibilidade de licença ou autorização tácita, automática ou por protocolo, derivada de omissão da Administração Pública em deferir ou não o pleito do empreendedor”.
- STJ. 2ª Turma. REsp 1.728.334-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/6/2018 (Info 17 – Edição Extraordinária).

LC 140/11Art. 14, § 3º - O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.

Question 2

Quais categorias de unidade de conservação integram o grupo das Unidades de Proteção Integral?

Answer 2

Lei 9.985/2000
Art. 8º - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: [REPaMoRê]

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Question 3

Quais categorias de unidade de conservação constituem o grupo das Unidades de Uso Sustentável?

Answer 3

• BIZU para unidades de conservação de uso sustentável:

As = Todas as áreas (APA e ARIE)

Flo = Floresta

Res = todas as reservas, exceto a Reserva Biológica.

Lei 9.985/2000
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Question 4

O que é o relatório Brundtland?

Answer 4

• No ano de 1983, o Secretário-Geral da ONU convidou a médica, mestre em saúde pública e ex-Primeira Ministra da Noruega Gro Harlem Brundtland, para estabelecer e presidir a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.
• A Comissão Brundtland, como ficou conhecida, publicou, em 1987, um relatório (que também é conhecido pelo nome da comissão) chamado “Nosso Futuro Comum”, que inovou ao apresentar o conceito de “desenvolvimento sustentável”.

Question 5

Conforme o Relatorio BrundtLand, qual o conceito de desenvolvimento sustentável?

Answer 5

O Relatório Brundtland definiu desenvolvimento sustentável como:

“o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem suas próprias necessidades.”

• Em outras palavras, significa buscar o progresso econômico e social de forma que os recursos naturais e o meio ambiente sejam preservados para as futuras gerações.

Question 6

Quais as diferenças entre Estação Ecológica e Reserva Biológica?

Answer 6

Lei 9.985/2000
Art. 9º - A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Question 7

O que é A3p?

Answer 7

• A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade.
• A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente.
• Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.
• O Programa A3P se destina aos órgãos públicos das três instâncias: federal, estadual e municipal; e aos três poderes da República: executivo, legislativo e judiciário. É uma agenda voluntária – não existe norma impondo e tampouco sanção para quem não segue as suas diretrizes.
• O Programa A3P integra o Departamento de Educação Ambiental e Cidadania (DEA) que, por sua vez, faz parte da Secretaria Executiva (SECEX) do Ministério do Meio Ambiente.