LC 75/93 Flashcards
1
Q
C ou E:
Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
A
Certo!
(Lei Complementar n.º 75/93 –
Lei Orgânica dos Membros do Ministério Público da União)
Art. 9º. O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e
extrajudiciais podendo:
I) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
2
Q
Conforme a LC 75/93, complete as lacunas:
Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição ________, essencial à função _____________________, incumbindo-lhe a defesa da ________________, do _________, dos interesses sociais e dos interesses _________________________.
A
- permanente;
- jurisdicional do Estado;
- ordem jurídica;
- regime democrático;
- individuais indisponíveis.
3
Q
O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante quais órgãos da justiça eleitoral?
A
Perante os JUÍZES e JUNTAS ELEITORAIS
LC 75/93
Art. 78. As funções eleitorais do MPF perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
4
Q
C ou E:
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.
A
Errado! A ressalva é no caso de filiação partidária
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
(…)
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de
afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.”
“Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
(…)
IV - exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições:
a) o afastamento será facultativo e sem remuneração, durante o período entre a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral;
b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela Justiça;
(…)
§ 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.”
5
Q
Quais as principais vedações aos membros do MPU?
A
[P A R E]
* Recebimento de honorários ou custas
* Exercício da advocacia
* Participação em sociedade comercial
* Atividade político-partidária
6
Q
Basicamente, o MPU é responsável por quais atividades?
A
[Z D D C]
- zelo e observância pelo cumprimento da lei;
- defesa do povo e das minorias nos seus interesses e da coletividade, defesa do patrimônio nacional, público e social e do meio ambiente;
- defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
- controle da atividade policial.
7
Q
Os membros do MPU contam com quais garantias?
A
[IVI FoI]
- vitaliciedade;
- inamovibilidade;
- independência funcional;
- foro especial;
- irredutibilidade de vencimentos
8
Q
Como o MPU é composto, ou seja, qual a sua estrutura?
A
São 4 ramos:
- MPDFT
- MPT
- MPM
- MPF
9
Q
Em que consiste a autonomia do MPU?
A
- O MPU é uma instituição autônoma nos seguintes aspectos: Funcional, Adm e Financeira [FAF].
- Tendo alçada para propor a CRIAÇÃO e EXTINÇÃO dos cargos que o compõem, além de própria proposta orçamentária.
10
Q
Como podemos definir o MPU?
A
- Como uma instituição permanente, imprescindível à função jurisdicional do Estado,
- sendo sua responsabilidade a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
- é dever do MPU, em sua totalidade, adotar as medidas indispensáveis para garantir que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública sejam respeitados, para que sejam assegurados os direitos constantes da CF.
- Além disso, exerce controle externo sobre a atividade policial e tem como primazia a defesa dos direitos constitucionais coletivos.
11
Q
C ou E:
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência notificar testemunhas e determinar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
A
Errado!
Na segunda parte o correto é “requisitar” a condução coercitiva e não “determinar”.
LC 75/93
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e REQUISITAR sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
12
Q
C ou E:
Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.º
A
Certo!
Tem uma redação um pouco confusa, mas é exatamente um trecho da lei - LC 75/93 , art. 8º, § 2º.
13
Q
C ou E:
O diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo Procurador-Geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.
A
Errado!
A lei não traz previsão quanto à duração do mandato.
Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.
14
Q
Quais as competências do MPU (19)?
A
Art. 6º Compete ao MPU:
I - promover a ADI e o respectivo pedido de medida cautelar;
II - promover a ADO;
III - promover a ADPF;
IV - promover a representação para intervenção federal nos Es e DF;
V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VI - impetrar HC e MS;
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
VIII - promover outras ações, nelas incluído o MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;
IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;
XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;
XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;
XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;
XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:
a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;
b) à ordem econômica e financeira;
c) à ordem social;
d) ao patrimônio cultural brasileiro;
e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;
f) à probidade administrativa;
g) ao meio ambiente;
XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
XVI - (Vetado);
XVII - propor as ações cabíveis para:
a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;
b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;
c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na CF;
d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na CF;
e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;
XVIII - representar;
a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;
b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;
c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste;
d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XIX - promover a responsabilidade:
a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação;
b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;
XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.
15
Q
C ou E:
O controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder
A
Certo!
A atividade policial exercida pela MPU, está disposta nos art. 3º e 9º. No caso da questão, ela corresponde à alínea “c” do art. 3º: “c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder”.
16
Q
Conforme a LC 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da
República ser processado e julgado, nos crimes comuns e os de responsabilidade por quem?
A
Crimes comuns -> STF,
Crimes de responsabilidade -> Senado
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: […]
II – processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
17
Q
Quais as prerrogativas institucionais de membros do MPU [6]?
A
[SUTi PriPoC]
Art. 18. São prerrogativas dos membros do MPU
I - institucionais:
a) Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;
b) Usar vestes talares;
c) Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;
d) a Prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;
e) o Porte de arma, independentemente de autorização;
f) Carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;
18
Q
Como é composto o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público (CASMP)?
A
Presidido pelo PGR, é composto pelo:
- Vice PGR;
- PGJM;
- PGT;
- PGDFT;
Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo [1] Vice-Procurador-Geral da República, pelo [2] Procurador-Geral do Trabalho, pelo [3] Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo [4] Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
19
Q
Quem pode convocar ou solicitar uma reunião no CASMP?
A
O PGR é quem convoca e qualquer um de seus membros pode solicitá-la.
Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
20
Q
C ou E:
O MPU poderá, nos procedimentos de sua competência requisitar da Administração Pública serviços permanentes de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de quaisquer atividades.
A
Errado!
Conforme a LC 75, somente requisitar serviços temporários para atividades específicas.
Art. 8º, III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
21
Q
C ou E:
No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
A
Errado! Eis aí uma típica pegadinha, é qualquer documento relacionado à atividade-fim.
Art. 9º O MPU exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
22
Q
C ou E:
Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e um Procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF decidir acerca do conflito.
A
Errado!
Neste caso, como se trata de órgãos diferentes cabe ao PGR decidir sobre o conflito de atribuição, não à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da
União: […]
VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
23
Q
Quais as prerrogativas processuais de membros do MPU [8]?
A
[3PJ, 3S, RN]
LC 75/93, art. 18.
II - processuais:
a) do PGR, ser PROCESSADO E JULGADO, nos crimes comuns, pelo STf e pelo SF, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do MPU que oficie perante tribunais, ser PROCESSADO E JULGADO, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo STJ;
c) do membro do MPU que oficie perante juízos de 1ª instância, ser PROCESSADO E JULGADO, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos TRFs, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) SER preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidade;
e) SER recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
f) NÃO ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo [PU.: Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os AUTOS ao PGR, que designará membro do MP para prosseguimento da apuração do fato.];
g) SER ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
h) RECEBER intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
24
Q
Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, como se deve proceder?
A
LC 75/93, art. 18, p.u:
(…) a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao PGR, que designará membro do MP para prosseguimento da apuração do fato.
25
C ou E:
O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.
Certinho!
Conforme art. 19 da LC 75/93.
26
C ou E:
Se a exploração de atividade econômica de uma empresa causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil pública para protegê-lo. Entretanto, a legitimação do MP para propor a ação não impedirá a de terceiros
Certo! Conforme a legislação e a CF.
**LC n. 15/1993
Art. 6º** Compete ao Ministério Público da União: [...]
VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para: [...]
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; [...]
**CF/1988
Art. 129.** São funções institucionais do MP:[...]
**III** – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...]
**§ 1º - A legitimação do MP para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei**
27
C ou E:
A destituição, pelo presidente da República, do Procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
**Errado**!
A destituição do PGR pelo PR, **depende de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (SF)**, nos termos do art. 25, e não do CN.
**LC 75/93
Art. 25.** O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.
28
C ou E:
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência requisitar da Administração Pública e de entidades privadas serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
Errado! Sutil.
Só requisita da Adm Pública e não de entidades privadas.
29
C ou E:
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública que interessem diretamente às investigações que instaurar.
Errado!
LC 75, art. 8º
VIII – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
30
C ou E:
É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
Certo!
É a literalidade do **art. 15 da LC 75/93.**
31
C ou E:
No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao PGR propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.
Errado!
**LC, 75, Art. 48, p.u.**
É PERMITIDA a delegação dessa competência ao **Subprocurador-Geral da República.**
- Ademais, em virtude da alteração trazida pela EC 45/2004, essa ação será proposta não mais ao STJ mas **sim ao STF**.
32
C ou E:
Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal
pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo.
Errado. Não existe essa compt ao CG do MPF.
LC 75, Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal:
I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;
II - realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;
III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;
IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;
V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.
33
C ou E:
O procurador-geral da República designa o vice-procurador geral da República, que o substitui
em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.
**Errado**! Em caso de VACÂNCIA o procedimento é diferente e quem exerce o cargo será o **Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal [VP do CS MPF].**
............................
**LC 75/93, art. 27.** O PGR designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-PGR, que o substituirá em seus impedimentos. NO CASO DE VACÂNCIA, exercerá o cargo o **Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal [VP do CS MPF]**, até o provimento definitivo do cargo.
34
C ou E:
Foram criados seis cargos de Subprocurador-Geral da República e setenta e quatro cargos de
Procurador Regional da República.
Certo! Literalidade da lei.
**LC 75/93**
Art. 268. Ficam criados seis **[6]** cargos de Subprocurador-Geral da República.
Art. 269. Ficam criados setenta e quatro **[74]** cargos de Procurador Regional da República.
35
C ou E:
O Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.
Certo! O CSMPF possui 10 membros e todos da carreira do MP.
**LC 75, art. 54**. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição:
I - o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos;
II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição;
III - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.
36
C ou E:
O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis.
Certo!
**Lei 7.347/85, art.8º
§ 1º** - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual **NÃO poderá ser inferior a 10 (dez) dias ÚTEIS.**
37
C ou E:
O retardamento em fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime.
Certo!
**Lei 7.347/85
Art. 10.** Constitui **crime**, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, **a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.**
38
C ou E:
Com relação aos afastamentos dos membros do Ministério Público da União, podem exercer cargo eletivo não devendo afastarem-se durante a campanha.
Errado.
**LC 75/93, art. 204**: O membro do MPU **poderá** afastar-se do exercício de suas funções para:
**IV** - exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições:
- a) o afastamento será **facultativo e sem remuneração**, durante o período ENTRE a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral;
- b) o afastamento será **OBRIGATÓRIO a partir do dia do REGISTRO da candidatura pela Justiça**;
39
C ou E:
Considera-se efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.
Errado! Não se considera.
LC 75/93, art. 204.
§ 3º NÃO se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.
40
C ou E:
É facultada a transferência de membros de um para outro dos ramos do MPU.
Errado! É vedada
LC 75/93
Art. 185. É vedada **a transferência OU aproveitamento** nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.
41
C ou E:
O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.
Errado! O que existe é um mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
LC 75/93
Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para **um mandato de dois anos**, *permitida UMA recondução*, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira
42
C ou E:
Quanto aos membros do MPU, a vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.
Errado! São 2 anos para adquirir a vitaliciedade e são 2 anos de estágio probatório.
**LC 75
Art. 184**. A vitaliciedade somente será alcançada **após dois anos de efetivo exercício.**
.............
**Art. 197.** Estágio probatório é o período dos **dois primeiros anos de efetivo exercício** do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
43
Qual é o período de estágio probatório para membros do MPU e quando pode haver a perda do cargo durante esse período?
LC 75/93
Do Estágio Probatório
**Art. 197**. Estágio probatório é o período dos **dois primeiros anos** de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
**Art. 198**. Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, SOMENTE poderão perder o cargo mediante **decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior**.
44
C ou E:
Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
Certinho! Literalidade do art. 187 da LC 75/93.
45
C ou E:
Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
Certo! É a literalidade do art. 8º, § 2º da LC 75/93.
46
Quais são os três níveis na carreira de membro do MPF?
O MPF tem três níveis na carreira de membro:
- Procurador da República,
- Procurador regional da República (PRR),
-Subprocurador-geral da República (SPGR).
47
C ou E:
Autorização para que membro do MPU se afaste das suas funções para comparecer a congresso no exterior é emitida pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse caso, manifestação do Conselho Superior do órgão.
Errado! o Conselho Superior deverá ser ouvido antes da autorização do Procurador.
**LC 75/93, art. 204.** O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
**II** – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;
**§ 1º** O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.
48
Como pode se dar o afastamento de membro do MPU para exercer cargo eletivo?
LC 75/93, art. 204, IV - exercer **cargo eletivo** nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições:
**a)** o afastamento será **FACULTATIVO** e **sem remuneração**,
- durante o período ENTRE ***a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária*** E A ***véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral;***
**b)** o afastamento será **OBRIGATÓRIO a partir do dia do registro da candidatura pela Justiça**;
49
Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções em quais hipóteses e por quanto tempo?
**LC 75/93 - Dos Afastamentos**
Art. 203. Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções:
I - até **8 dias CONSECUTIVOS**, por motivo de **casamento**;
II - até **8 dias CONSECUTIVOS**, por motivo de **falecimento** de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica **[CADIP]**;
III - até **5 dias ÚTEIS**, para comparecimento a **encontros ou congressos, no âmbito da instituição OU promovidos pela entidade de classe a que pertença**, *atendida a necessidade do serviço*.
50
C ou E:
Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.
Certinho! É a literalidade do art. 204, § 3º da LC 75/93.
51
Gustavo, sabendo que que seu amigo Luiz estava estudando para obter nomeação no concurso de membro do MPU, e reconhecendo que o amigo tinha grandes chances de passar, perguntou-lhe sobre caso, ao longo da carreira, Luiz se interessasse em concorrer a mandato eletivo, quais seriam às consequências quanto a eventuais direitos inerentes ao cargo, remuneração e estágio probatório. Ao que Luiz respondeu corretamente que:
- Não haveria prejuízo nenhum quanto a eventual direito inerente ao cargo;
- Quanto à remuneração, poderá escolher qual das duas prefere;
- Quanto ao estágio probatório, o tempo de afastamento não será considerado de efetivo exercício.
..................
**LC 75/93, art. 204.**
**§ 2º** Os casos de afastamento previstos neste artigo dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, assegurada, no caso do inciso IV [exercer cargo eletivo], a escolha da remuneração preferida, sendo o tempo de afastamento considerado de efetivo exercício para todos os fins e efeitos de direito.
**§ 3º** Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.
52
C ou E:
A sanção disciplinar de advertência para membro do MPU que tenha cometido ato ímprobo no exercício de suas funções deverá ser aplicada oralmente, em ambiente reservado.
Errado! A advertência é RESERVADAMENTE e **POR ESCRITO**!
**LC 75/93, art. 240**. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;
53
C ou E:
O Procurador Geral do DF será nomeado pelo chefe do poder executivo e é permitida a recondução!
Erro sutil! É permitida **UMA** recondução.
**CF, art. 128. § 3º** - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
.......................
**BIZU:**
- **PGR** - permitida A recondução (várias)
- **PGJ** - permitida UMA recondução
- **Membros do CNJ e CNMP**: permitida UMA recondução.
- **Corregedor Nacional do CNMP** - vedada a recondução.
54
Em que consistem, de forma resumida, os três princípios institucionais do MPU?
**Princípio da UNIDADE:** o membro do MP ao atuar o faz em nome de toda a instituição.
**Princípio da INDIVISIBILIDADE:** quem atua em determinado processo é o MP e não o membro.
**Princípio da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL:** não há hierarquia entre os membros do MP.
55
No âmbito da lei complementar 75/93, quanto ao regime disciplinar o que interrompe a prescrição?
LC 75/93, art. 245.
Parágrafo único. Interrompem a prescrição **a instauração de processo administrativo** e a **citação para a ação de perda do cargo**.
56
No âmbito do regime disciplinar da LC 75/93, quais são os prazos prescricionais?
Art. 244. Prescreverá:
I - em **1** ano, a falta punível com **advertência** OU **censura**;
II - em **2** anos, a falta punível com **suspensão**;
III - em **4** anos, a falta punível com **demissão** e **cassação de aposentadoria** OU de **disponibilidade**.
Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
57
O que é vedado ao membro do MPU (5)?
**LC 75/93
Art. 237**. É VEDADO ao membro do Ministério Público da União:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; **honorários, percentagens ou custas processuais**;
II - exercer a **advocacia**;
III - exercer o **comércio** ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, **qualquer outra função pública**, SALVO uma de magistério;
V - exercer **atividade político-partidária**, RESSALVADA a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.
58
C ou E:
Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.
Errado. Esse conflito é de competência do PGR.
**LC 75. art. 26.** São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
**VII** – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de RAMOS DIFERENTES do Ministério Público da União;
-> Se fosse conflito dentro do MPF:
**LC nº 75/93, art. 62.** Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
**VII** - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
59
A quem compete dirimir conflitos entre membros do MP?
- **MPU (um ramo) x MPU (outro ramo)** = PGR;
- **MPF x MPF** = **CCR** com recurso ao **PGR**;
- **MPE x MPE** - Ambos do mesmo Estado = **PGJ**;
- **MPE x MPF ou MPE x MPE (estados diferentes)** = Antes quem decidia era o PGR, **mas o STF entendeu que agora quem resolve o conflito é o CNMP.** ---> É justamente o caso do informativo [STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020. STF. Plenário. Pet 4891, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping)].
60
C ou E:
Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.
Certinho!
**LC. 75, art. 199.** As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
**§ 4º** É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.
61
C ou E:
Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.
Certinho! Esse ajuste pelo **Poder Executivo** não viola a independêcia funcioanal [ATENÇÃO aqui porque a banca pode tentar confundir dizendo que é o Poder Legislativo quem o faz]. Está conforme a CF:
**Art. 127, § 5º** - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada **em desacordo com os limites estipulados** na forma do § 3º, o **Poder Executivo** procederá aos **ajustes necessários** para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
62
C ou E:
Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto à justiça militar dos estados.
**Errado! O MPM atua junto às às Auditorias Militares, que pertencem à justiça militar FEDERAL.**
.............................................
**LC 75/93, art. 143**. Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.
63
C ou E:
O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.
Certinho! Teor do **art. 73 da LC 75/93**.
Ademais - **ATUAÇÃO DO PGR**
- CHEFE DO MPU;
- CHEFE DO MPF;
- PROCURADOR-GERAL ELEITORAL;
- PRESIDENTE DO CNMP;
- PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO DO MPU;
- PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MPU;
- PRESIDENTE DO CSMPF;
- PRESIDENTE DAS COMISSÕES E CONCURSO DO MPF;
64
Em quais causas o Ministério Público Federal (MPF) exercerá as suas funções?
**LC 75/93, art. 37.** O MPF exercerá as suas funções:
I - nas causas de competência do _STF, do STJ, dos TRFs e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais_;
II - **nas causas de competência de QUAISQUER juízes e tribunais**, para defesa de direitos e interesses
- dos **índios e das populações indígenas**,
- do **meio ambiente**,
- de **bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico [HEPAT]**, _integrantes do patrimônio nacional_;
**Parágrafo único**. O MPF será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade. *[O membro do MPE pode acompanhar e se manifestar em tais casos => jurisp. do STF]*.
65
Conforme a **LC 75/93**, complete as lacunas a seguir: **Art. 38**. São funções institucionais do MPF as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
**I** - instaurar _______________ e outros __________________________________;
**II** - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e ___________________;
**III** - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de __________________, podendo __________________ e produzir provas;
**(I)** - inquérito civil | procedimentos administrativos correlatos;
**(II)** - apresentar provas;
**(III)** - natureza disciplinar | acompanhá-los.
66
Conforme a **LC 75/93**, complete as lacunas abaixo: **Art. 38.** São funções institucionais do Ministério Público Federal (...) incumbindo-lhe, especialmente: (...)
**IV** - exercer o controle _________________________, na forma do art. 9º;
**V** - participar dos Conselhos ________________;
**VI** - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura _____________________________;
**VII** - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da ___________________.
**(IV)** - externo da atividade das polícias federais;
**(V)** - Penitenciários;
**(VI)** - administrativa da União;
**(VII)** - Justiça Eleitoral.
67
Cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito por quem?
**LC 75/93, art. 39**. Cabe ao Ministério Público Federal _exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão_, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:
I - pelos **Poderes Públicos Federais;**
II - pelos **órgãos da administração pública federal** direta ou indireta;
III - pelos **concessionários e permissionários de serviço público federal;**
IV - por **entidades que exerçam outra função delegada da União.**
68
C ou E:
O Procurador-Geral da República designará, dentre os Procuradores Regionais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, para exercer as funções do ofício pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.
Errado! Na realidade o PGR o escolhe dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o restante da assertiva está correto -> LC 75/93, art. 40.
69
C ou E:
Sempre que possível, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão [PFDC] não acumulará o exercício de suas funções com outras do Ministério Público Federal.
Certinho! É o teor do art. 40, § 1º da LC 75/93.
70
C ou E:
O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da República, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior.
Errado! Deve ser a maioria absoluta.
**LC 75/93, art. 40.
§ 2º** O Procurador somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da República, **anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior.**
71
C ou E:
Em cada Estado e no DF será designado, conforme a LC 75/93, órgão do MPF para exercer as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Ademais, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão expedirá instruções para o exercício das funções dos ofícios de Procurador dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional.
Certinho! É o teor do art. 41 e parágrafo único da LC 75.
72
Quais são órgãos do Ministério Público Federal?
**-> Bizu: CaCo3, P3, S**
**LC 75/93, art. 43.** São órgãos do Ministério Público Federal:
**I** - o Procurador-Geral da República **[PGR]**;
**II** - o Colégio de Procuradores da República **[CPR]**;
**III** - o Conselho Superior do Ministério Público Federal **[CSMPF]**;
**IV** - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal **[CCRMPF]**;
**V** - a Corregedoria do Ministério Público Federal **[CMPF]**;
**VI** - os Subprocuradores-Gerais da República **[SGR]**;
**VII** - os Procuradores Regionais da República **[PRR]**;
**VIII** - os Procuradores da República.
73
C ou E:
As Câmaras de Coordenação e Revisão somente poderão funcionar reunidas, integrando Conselho Institucional, conforme dispuser o seu regimento.
Errado! As CCR poderão funcionar isoladas ou reunidas, conforme a LC 75/93, art. 43, parágrafo único.
74
C ou E:
O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal e incumbe-lhe exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
Certinho! É o teor dos arts. 45 e 46, caput, da LC 75/93.
75
O que o Procurador-Geral da República poderá propor perante o Supremo Tribunal Federal?
**LC 75/93, art. 46, parágrafo único.** _O PGR proporá perante o STF:_
**I** - a **ADI** de lei ou ato normativo federal ou estadual _e o respectivo pedido de medida cautelar_;
**II** - a **REPRESENTAÇÃO** _para IF_ nos Estados e no DF, nas hipóteses do art. 34, VII, da CF;
**III** - as AÇÕES **CÍVEIS** e **PENAIS** cabíveis.
76
C ou E:
O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
Certinho! É a transcrição do art. 47 da LC 75/93.
77
C ou E:
As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República.
Certinho! É a literalidade do art. 47, § 1º da LC 75/93.
=> Atentar bem que o texto de lei traz a expressão "somente", não há então exceções, a princípio.
78
C ou E:
Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo superior a quinze dias, poderá ser convocado Procurador Regional da República para substituição, pelo voto da maioria absoluta do Conselho Superior.
Errado! São dois erros:
- Primeiramente, o correto é "por _prazo superior a 30 dias",_
- e a **LC 75/93** somente fala em "maioria", isto é, não se trata da maioria absoluta e sim da relativa, conforme prevê o **art. 47, § 2º** da referida Lei:
§ 2º Em caso de **vaga ou afastamento** de _Subprocurador-Geral da República (SPGR)_, **por prazo superior a 30 dias**, _poderá ser convocado Procurador Regional da República (PRR) para substituição_, pelo **voto da maioria do Conselho Superior (CS)**.
79
C ou E:
Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República pelo prazo previsto em lei, o Procurador Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, ressalvadas as diárias e transporte.
Errado! As diárias e o transporte estão incluídas também:
LC 75/93, art. 47.
§ 3º O Procurador Regional da República convocado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República, **inclusive diárias e transporte, se for o caso.**
80
Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça a ação penal de quais agentes?
> LC 75/93, art. 48, II e CF, art. 105, I, "a" => são 8 agentes.
_________________________________________
Nos **CRIMES COMUNS**:
- os Governadores dos Estados e do DF;
..............................................................
Nos **CRIMES COMUNS e de RESPONSABILIDADE:**
- os desembargadores dos TJ dos Estados e do DF;
- os membros dos TC dos Estados e do DF;
- os dos TRFs;
- dos TREs;
- dos TRTs,
- os membros dos Conselhos ou TCs dos Municípios; e,
- os do MPU que oficiem perante tribunais.
81
C ou E:
Compete ao Colégio de Procuradores da República elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do STF, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
Errado! Os dois erros são:
1. A lista sêxtupla é para o **STJ** (e não ao STF);
2. Conforme a _CF (EC 122/2022)_, a escolha é entre menores de 70 anos (e não menos de 65, que era a idade da redação anterior).
=> As demais informações estão adequadas - **LC 75/93, art. 53, I.**
82
C ou E:
Compete ao Colégio de Procuradores da República elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e ostensivo, a lista tríplice para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região.
_Errado! Há três erros_:
**1**. O voto NÃO é ostensivo/aberto, mas sim SECRETO;
**2**. A lista é SÊXTUPLA;
**3**. A lista criada é para a composição dos TRFs e não TREs.
- **LC 75/93, art. 53, II.**
83
C ou E:
Compete ao Colégio de Procuradores da República elaborar eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto uninominal, facultativo e secreto, três membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, além de também opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.
Errado! Há dois erros:
1. O voto é PLURINOMINAL (em todos os casos, o voto do Colégio é PluFS - plurinominal, facultativo e secreto);
2. O número de membros eleitos para CS MPF é 4!
- LC 75, art. 53, III e IV.
84
C ou E:
Quando dos casos em que o Colégio de Procuradores elaborará suas listas sêxtuplas ou quando elegerá Subprocuradores-Gerais para CS MPF, é possível dispensar a reunião do Colégio, conforme Regimento Interno, exigindo-se o voto da maioria absoluta de eleitores.
Certinho! É o teor da **LC 75/93, art. 53:**
**§ 1º** Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu regimento interno e exigindo-se o voto da maioria absoluta dos eleitores.
85
Em linhas gerais, quais as semelhanças e diferenças entre os órgãos dos quatro ramos do MPU?
**1. Todos possuem 8 órgãos**, dentre os quais todos têm respectivamente:
- Procurador geral;
- Conselho superior;
- Colégio de procuradores (*há uma especificidade no MPDFT nesse órgão*);
- Câmara de Coordenação e Revisão; e
- Corregedoria.
__________________________________________
**2**. É possível resumir algumas das **diferenças:**
- O MPF e MPT não possuem cargo de "promotor" na carreira ao passo que MPM e MPDFT possuem;
- O MPF e o MPT possuem um cargo na carreira com o termo "regional" ao passo que MPM e MPDF não;
__________________________________________
**3. Singularidades do MPDFT:**
- MPDFT é o único que não possui Subprocurador-Geral; todos os demais sim;
- MPDFT é o único que possui Promotor de Justiça Adjunto (o MPM só possui Promotor de Justiça);
- MPDFT é o único que tem Colégio de Procuradores que abarca os Promotores também (no MPM é só Colégio de Procuradores, como nos demais);
