SÚMULAS Flashcards
1
Q
É possível o reconhecimento de nulidade procesual não suscitada no recurso de apelação da acusação?
A
Súmula 160 do STF: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
2
Q
A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo impede a análise de pedido de trancamento de ação penal?
A
Súmula 667 do STJ: “Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. Terceira Seção, aprovada em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.”.
