PROVAS Flashcards
O que é prova?
Viés objetivo: prova é o elemento que autoriza uma conclusão acerca da veracidade de um fato ou de circunstância.
Viés subjetivo: prova é o resultado do esforço probatório no espírito do juiz.
Qual é a finalidade da prova?
O objetivo da atividade probatória é convencer seu destinatário: o juiz.
Entretanto, a finalidade da prova é a demonstração da verdade processual ou relativa, já que é impossível alcançar no processo, como nas demais atividades humanas, a verdade absoluta.
Qual é o objeto das provas?
Em princípio, apenas os fatos, principais ou secundários, devem ser provados, já que se presume que o juiz conhece o direito (“jura novit curia”).
O juiz pode exigir que se prove a vigência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário?
Sim. De acordo com o art. 376 do CPC, aplicável por analogia ao Processo Penal, é possível que se exija prova da vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, no entanto, pressupõe que não sejam emanados de local em que o juiz exerça suas funções.
CPC.
“Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.”.
Sobre quais fatos não se admitirá a produção de prova?
- Fatos impertinentes
- Fatos irrelevantes
- Fatos notórios
- Fatos impossíveis
- Fatos cobertos por presunção legal de existência ou veracidade
Os fatos incontroversos ou admitidos não dependem de prova?
Não. Os fatos incontroversos ou admitidos não estarão, necessariamente, excluídos do esforço probatório, uma vez que a condenação criminal não pode fundar-se em conclusões errôneas, mesmo que sejam incontestes.
O que é fonte de prova?
Conceitua-se como fonte de prova tudo quanto possa ministrar indicações úteis cujas comprovações sejam necessárias.
Exemplos: a denúncia, a queixa, a resposta escrita, o interrogatório, as declarações do ofendido.
Qual o sistema de valoração das provas acolhido pelo Código de Processo Penal brasileiro?
Salvo no que diz respeito às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, o Código de Processo Penal adota o sistema da livre convicção do juiz (ou da persuasão racional).
No que consiste o sistema da livre convicção do juiz ou da persuasão racional?
É o sistema que confere ampla liberdade ao magistrado para formar seu convencimento, sem subordinar-se a critérios predeterminados pela lei acerca do valor que se deve atribuir a cada um dos meios de prova.
O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos de informação colhidos na investigação?
Não. O livre convencimento é limitado, porém, pela proibição de o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, já que, em tal etapa, não é garantido o exercício do contraditório, prerrogativa de estatura constitucional.
As provas cautelares, não repetíveis e antecipadas - produzidas na etapa investigativa - podem ser utilizadas como fundamento para uma condenação?
Sim. A limitação prevista no art. 155 do CPP não atinge as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas em relação as quais o contraditório é exercido, ainda que de modo diferido, se imprescindível por meio de audiência promovida pelo juiz de garantias.
CPP.
“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)”.
No que consistem as provas cautelares?
Prova cautelar é a decorrente de procedimento próprio cautelar de produção antecipada de provas.
No que consiste a prova não repetível?
Entende-se por prova não repetível aquela cuja reprodução em juízo tornou-se inviável em decorrência de acontecimento ulterior à sua colheita
Ex.: depoimento de testemunha que faleceu após ser ouvida no inquérito policial.
No que consistem as provas antecipadas?
Prova antecipada é aquela colhida, no curso da investigação ou nos autos da ação penal, mesmo que sem ciência ou participação do investigado ou acusado, em razão do temor de que já não mais exista ao tempo da instrução (art. 225 do CPP).
CPP.
“Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.”.
Existem outras mitigações ao princípio da persuasão racional?
- Limitações estabelecidas quanto ao meio de prova do estado das pessoas;
- A indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígio.
- Procedimento do Tribunal do Júri, em que vigora o sistema da íntima convicção do juiz (ou da certeza moral do juiz), o qual confere ampla liberdade aos juízes leigos, na avaliação das provas, dispensando-os de fundamentar a decisão.
O que é ônus da prova?
Trata-se de uma faculdade outorgada pela norma para que um sujeito de direito possa agir no sentido de alcançar uma situação favorável no processo.
De que forma se dá a distribuição do ônus da prova no Processo Penal em relação ao Ministério Público?
Em razão do princípio do in dubio pro reo, o ônus da prova recai inteiramente sobre o autor, no que se refere à demonstração “do crime na integridade de todos os seus elementos constitutivos”, inclusive, a existência do elemento subjetivo e da reprovabilidade da conduta.
De que forma se dá a distribuição do ônus da prova no Processo Penal em relação ao acusado?
Caso o acusado alegue qualquer circunstância que tenha o condão de refutar a acusação, caberá à defesa sua demonstração (excludente de ilicitude ou da culpabilidade, e.g.) e, ainda que não produza prova incontestável da ocorrência de uma daquelas circunstâncias justificantes ou dirimentes, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, o juiz deverá optar pela absolvição se houver prova capaz de gerar dúvida razoável em seu espírito.
O rol dos meios de prova previstos no Código de Processo Penal é taxativo?
Não. Embora o CPP enumere alguns meios de prova, tal relação não esgota os meios de prova admitidos em nosso ordenamento.
Em princípio, todos os meios de prova são admitidos, sendo apenas limitados pela vedação constitucional à utilização de provas ilícitas.
O que são provas ilícitas?
- Provas ilícitas são aquelas obtidas em violação a normas de direito material.
- A ilegalidade ocorre quando da obtenção da prova. Trata-se de vício extraprocessual.
O que são provas ilegítimas?
- Provas ilegítimas são aquelas produzidas em afronta à norma de direito processual.
- A ilegalidade ocorre quando da produção da prova. Trata-se de vício endoprocessual.
Quais são as consequências de uma prova ser considerada ilícita?
As provas ilícitas são inadmissíveis, isto é, não admitem renovação e, caso apresentadas nos autos, devem ser desentranhadas.
Quais são as consequências de uma prova ser considerada ilegítima?
Trata-se de prova nula, quando assim declarada pelo juiz, a qual, no entanto, admite renovação.
O que é prova emprestada?
É aquela produzida em outro processo e, através de reprodução documental, apresentada no processo penal pendente de decisão.