DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Question 1

O que são questões prejudiciais?

Answer 1

Questões prejudiciais são aquelas que exigem solução antes do julgamento do processo criminal.

Question 2

Qual estrato do crime é afetado pelas questões prejudiciais?

Answer 2

As questões prejudiciais afetam apenas a tipicidade da conduta - caracterização do tipo fundamental ou incidência do tipo derivado - e não interferem na ilicitude e culpabilidade.

Question 3

Quais requisitos são necessários para caracterização de uma questão prejudicial como tal?

Answer 3

• Anterioridade lógica;
• Necessidade; e,
• Autonomia.

Question 4

O que é a anterioridade lógica, enquanto requisito para a caracterização de uma questão prejudicial como tal?

Answer 4

A questão prejudicial condiciona a principal discutida no processo penal, interferindo diretamente no julgamento desta última demanda.

Question 5

O que é a necessidade, enquanto requisito para a caracterização de uma questão prejudicial como tal?

Answer 5

É imprescindível que o juízo criminal dependa do resultado de uma determinada questão, para que possa considerar típica a ação atribuída ao agente.

Question 6

O que é a autonomia, enquanto requisito para a caracterização de uma questão prejudicial como tal?

Answer 6

A questão prejudicial pode ser objeto de um processo autônomo, cível ou criminal, distinto daquele em que figura a questão prejudicada.

Question 7

Qual a diferença entre questões prejudiciais e preliminares?

Answer 7

• Questões prejudiciais: dizem respeito essencialmente ao mérito da demanda, influenciando a natureza da sentença a ser proferida,
• Questões preliminares: de natureza estritamente processuais, refletem tão somente na regularidade formal do processo.
• Em comum, ambas devem ser conhecidas antes do julgamento do mérito da demanda.

Question 8

Como podem ser classificadas as questões prejudiciais?

Answer 8

• Questões prejudiciais penais (ou homogêneas, comuns, imperfeitas ou não devolutivas);
• Questões prejudiciais extrapenais (ou heterogêneas, jurisdicionais, perfeitas ou devolutivas), as quais se bipartem em:

1. Questões extrapenais devolutivas absolutas (ou obrigatórias);
2. Questões extrapenais devolutivas relativas (ou facultativas).

Question 9

O que são questões prejudiciais penais (ou homogêneas, ou comuns, ou imperfeitas ou não-devolutivas?

Answer 9

Questões prejudiciais penais (homogêneas, comuns, imperfeitas ou não devolutivas) são aqueles que dizem respeito ao mesmo ramo de direito em que se insere a questão prejudicada.

Question 10

O que são questões prejudiciais extrapenais (ou heterogêneas ou jurisdicionais ou perfeitas ou devolutivas)?

Answer 10

Questões prejudiciais extrapenais (heterogêneas, jurisdicionais, perfeitas ou devolutivas) são aquelas que dizem respeito a ramo do direito diverso da questão prejudicada.

Question 11

O que são questões prejudiciais extrapenais devolutivas absolutas (ou obrigatórias)?

Answer 11

As questões extrapenais devolutivas absolutas (ou obrigatórias) são aquelas que impõem ao juízo criminal a suspensão do processo até que sejam elas decididas na esfera jurisdicional própria por decisão transitada em julgado.

Question 12

O que são questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas (ou facultativas)?

Answer 12

As questões extrapenais devolutivas relativas (ou facultativas) ocorrem quando se faculta ao juízo criminal determinar ou não a suspensão do processo.

Question 13

O que são questões prejudiciais penais homogêneas, comuns, imperfeitas ou não devolutivas?

Answer 13

São aquelas que, apesar de repercutirem no aspecto relacionado à existência da infração penal (tipicidade), resolvem-se no próprio juízo criminal de forma quase que automática, na ocasião da sentença.

Por isso são chamadas de não devolutivas, já que não remetem a solução da controvérsia a juízo distinto do criminal.

Question 14

O que são questões prejudiciais extrapenais heterogêneas, jurisdicionais, perfeitas ou devolutivas?

Answer 14

São aquelas que versam sobre outras áreas do direito.

Question 15

O que são questões prejudiciais extrapenais devolutivas absolutas ou obrigatórias?

Answer 15

Tratam de matéria relativa ao estado civil lato sensu do indivíduo (aspectos familiares, pessoais e políticos).
São consideradas devolutivas, pois remetem a solução da controvérsia ao juízo civil e são ainda consideradas obrigatórias, pois impõem a suspensão do processo criminal até que, no juízo extrapenal, seja a matéria resolvida com trânsito em julgado.
Estão previstas no art. 92 do CPP.

Question 16

O que são questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas ou facultativas?

Answer 16

São aquelas que dizem respeito à matéria distinta do estado civil das pessoas, fatos geradores de tributos, propriedade etc. Encontram-se previstas no art. 93 do CPP.
São chamadas de devolutivas, pois admitem a remessa ao juízo da matéria que as constituem. São relativas ainda porque a suspensão do processo criminal é facultativa. Caso o juízo criminal decida por não o suspender, a questão será por ele decidida com efeito restrito ao âmbito do processo criminal, ou seja, sem efeito erga omnes.

Question 17

O que são exceções?

Answer 17

As exceções são consideradas meios de defesa indireta, uma vez que versam sobre a ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais.

Question 18

No que consiste a exceção de suspeição?

Answer 18

A exceção de suspeição visa ao afastamento do juiz na condução do processo criminal. Apresenta natureza dilatória e pode ser arguida pelas partes, diretamente ou por meio de procurador, com poderes especiais.

Question 19

O assistente de acusação pode opor exceção de suspeição?

Answer 19

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade do assistente de acusação para opor exceção de suspeição, pois ele atua nos limites taxativos do rol do art. 271 do CPP.

Question 20

Os atos praticados por juiz suspeito são inválidos?

Answer 20

A validade dos atos praticado pelo juiz excepto dependerá do resultado concreto da exceção de suspeição, bem como da forma pela qual deixou de conduzir o processo criminal:

a. O juiz, ao receber a exceção de suspeição contra ele endereçada, acolhe-a e, voluntariamente, deixa de oficiar no processo, encaminhando a ação penal a seu substituto legal (art. 99 do CPP): neste caso, nenhuma nulidade é determinada, apenas dispondo o legislador que o processo seja encaminhado ao juiz substituto.
b. O juiz não acolhe a exceção e, em vez disso, encaminha os respectivos autos ao tribunal competente. Nesta sede, o procedimento é julgado procedente, sendo comandado o seu afastamento do processo criminal e o envio dos autos do processo a outro juiz (art. 101 do CPP): nesta hipótese, incide o art. 101 do CPP, dispondo que, julgada procedente a exceção pelo tribunal a que foi encaminhada, ocorrerá a nulidade de pleno direito dos atos praticados pelo juiz declarado suspeito, presumindo-se, muito corretamente, a existência de prejuízo processual em decorrência de sua insistência em atuar no processo, apesar do ingresso da exceção. Assim, será reconhecida a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juiz excepto.

Question 21

O que é exceção de incompetência?

Answer 21

Trata-se de exceção restrita à incompetência territorial, que possui caráter relativo, sendo vinculada sua arguição ao prazo e à forma previstos em lei.
A exceção de incompetência possui natureza dilatória e pressupõe a existência de denúncia ou queixa já ajuizadas perante juízo incompetente. Pode ser oposta verbalmente ou por escrito e será autuada em apartado.

Question 22

Caso se trate de hipótese de incompetência funcional ou em razão da matéria é necessária a oposição de exceção?

Answer 22

Não. Em razão da natureza absoluta, é dispensada a arguição via exceção, podendo tais matérias serem suscitadas por meio de simples petição ou, ainda, verbalmente em audiência com consignação em ata.

Question 23

O que é exceção de litispendência?

Answer 23

Trata-se de exceção de natureza peremptória, cabível na hipótese de tramitarem, no mesmo juízo ou em juízos diversos, duas ou mais ações contra o mesmo réu, envolvendo o mesmo fato. Pressupõem:

1. Igualdade de sujeito passivo;
2. Identidade de causa de pedir; e
3. Igualdade de pedido.

Question 24

Caso haja dois ou mais inquéritos policiais, a respeito dos mesmos fatos, é cabível a oposição de exceção de litispendência?

Answer 24

Não. Caso haja, em curso, dois inquérito policiais a respeito dos mesmos fatos será cabível a impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus, conforme seja ou não, o crime punido com prisão.

Question 25

O que é exceção de ilegitimidade de parte?

Answer 25

Refere-se, especialmente, às hipóteses de ilegitimidade ad causam, ou seja, a titularidade do direito de ação e à capacidade para figurar no polo passivo da relação processual. Apresenta natureza peremptória o que implica, em caso de reconhecimento, na nulidade desde o início da ação.
Deve ser oposta perante o juízo da causa. Não há efeito suspensivo. Sua procedência importará na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo se, tratando-se de ilegitimidade ad processum, esta for sanada e os atos ratificados. Se improcedente, o processo permanecerá em trâmite.

Question 26

A exceção de ilegitimidade de parte também é oponível quando se trate de ilegitimidade ad processum?

Answer 26

Sim. É admitida a oposição de exceção de ilegitimidade de parte ainda que se trate de ilegitimidade ad processum.

Hipóteses:

1. Representação oferecida por quem não é o representante legal da vítima de crime de ação penal condicionada;
2. Querelante menor que outorga procuração a advogado para intentar queixa-crime.

Assim, a exceção poderá ter natureza dilatória ou peremptória a depender da natureza do vício e de sua gravidade.

Question 27

O que é a exceção de coisa julgada?

Answer 27

É exceção de natureza peremptória que tem por fundamento a garantia de que ninguém deverá ser punido pelo mesmo fato. Poderá ser deduzida quando se encontrar em tramitação processo criminal por fato já decidido com trânsito em julgado.

Question 28

Caso seja instaurado procedimento investigatório a respeito dos mesmos fatos que foram objeto de sentença transitada em julgado, qual o meio processual cabível para seu trancamento?

Answer 28

Serão o habeas corpus e o mandado de segurança, a depender da pena aplicada ao crime.

Question 29

A exceção de coisa julgada pressupõe a identidade de ações?

Answer 29

Sim. Abrange a igualdade de sujeito no polo passivo, identidade de causa de pedir e igualdade de pedido.

Question 30

A exceção de coisa julgada está sujeita à preclusão?

Answer 30

Não. Como o acolhimento da exceção de coisa julgada importa em nulidade absoluta, é possível que seja arguida em recurso, como preliminar ou, ainda, em revisão criminal

Question 31

Qual o procedimento aplicável à exceção de coisa julgada?

Answer 31

Aquele dispensado à exceção de incompetência.
Será oposta perante o juízo da causa, o qual decidirá, após a oitiva do Ministério Público, caso não seja o excipiente.
Não ocasionará a suspensão do processo. Seu acolhimento ensejará a extinção do processo. Se improcedente, importará na continuidade do processo.

Question 32

O que é conflito de jurisdição?

Answer 32

Ocorre quando duas ou mais autoridades judiciárias pretendem oficiar no mesmo processo ou se recusam a nele atuar.

Question 33

Quem dispõe de legitimidade para apresentar conflito de jurisdição?

Answer 33

Tanto as partes interessadas quanto o órgão do Ministério Público, além dos próprios juízos ou tribunais envolvidos.

Question 34

Quais os prazos a serem observados no conflito de jurisdição?

Answer 34

Quanto se tratar de incompetência relativa: deve ser arguido nos prazos previstos pelo art. 571 do CPP.

Quando se tratar de incompetência absoluta: em tese, pode ser suscitado em qualquer tempo, já que a questão não se sujeita à preclusão.

Question 35

Se já houver sentença transitada em julgada, haverá conflito de competência?

Answer 35

Não. Dispõe a Súmula 59 do STJ: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Question 36

O que são coisas apreendidas?

Answer 36

São aquelas que, presentes os requisitos necessários e observadas as formalidades exigidas pela lei ou pela Constituição Federal, foram retiradas do local em que se encontravam ou do poder de quem as detivesse, em face da importância que apresentam na elucidação do crime.

Question 37

As coisas apreendidas devem ser restituídas?

Answer 37

Como regra geral, depois de cumprida a finalidade da apreensão, tais objetos deverão ser restituídos. No entanto, por exceção, há situações em que esta restituição é vinculada a determinadas condições ou até mesmo é facultada, o que pode se justificar pela espécie delituosa ou pela natureza do objeto apreendido, além do momento em que requerida a restituição.

Question 38

Em quais situações a restituição de coisas apreendidas devem ser indeferidas?

Answer 38

1. Quando, não havendo sentença transitada em julgado, o objeto apreendido interessar à investigação policial ou à instrução processual penal;
2. Quando se tratar de instrumentos de crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou valor constitua fato ilícito; de produtos de crime; e, por fim, qualquer bem ou valor que constitua produto auferido pelo agente com a prática do fato criminoso; e
3. Quando houver dúvida sobre o legítimo direito do reclamante.

Question 39

O que são medidas assecuratórias?

Answer 39

São ações de natureza cautelar que têm como objetivo garantir que se efetivem os efeitos extrapenais obrigatórios da sentença penal condenatória:

• Tornar certa a obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados com o crime; e
• Conduzir à perda dos bens que tiver o condenado adquirido com o proveito da infração.

Question 40

No que consiste o incidente de falsidade documental?

Answer 40

Trata-se de procedimento que visa aferir a autenticidade de um documento inserido nos autos do processo criminal, inclusive aqueles produzidos por meio eletrônico.
Somente é cabível quando envolver falsidade material, ou seja, aquela que o torna diferente do originalmente produzido.

Question 41

A instauração de incidente de falsidade documental é possível na etapa investigatória?

Answer 41

Não. Somente é possível a instauração de incidente de falsidade documental na fase processual.

Question 42

O que é o incidente de insanidade mental?

Answer 42

É o procedimento pelo qual se avalia a integridade mental do autor da prática criminosa.
Deve levar em conta tanto o tempo do fato criminoso quanto o momento atual.
Pode ser instaurado de ofício ou por requerimento do Ministério Público, do defensor do réu, de seu ascendente, descendente, irmão ou cônjuge tanto na fase investigativa quanto judicial.
É possível sua instauração mediante representação da autoridade policial, enquanto não encerrado o inquérito policial.

Question 43

É possível a instauração de incidente de falsidade documental na fase recursal?

Answer 43

Segundo Norberto Avena, não seria possível, pois ao julgar o recurso, o tribunal disporia de elemento de convicção que não esteve à disposição do juízo de primeiro grau.