Sujeitos Processuais

Question 1

O substituído processualmente pode intervir no processo?

Answer 1

 Assistência – havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Question 2

Ainda existe chamamento ao processo?

Answer 2

Sim

Question 3

Ainda existe oposição?

Answer 3

Sim, mas foi realocada como procedimento especial;

Question 4

Ainda existe nomeação à autoria?

Answer 4

Não

Question 5

Ainda existe denunciação da lide?

Answer 5

Sim

Question 6

Advogado dativo goza de prazo em dobro?

Answer 6

o STJ: Sem prazo em Dobro para Dativo – o defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os DP (ARESP 257324);

Question 7

DP deve ser curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP?

Answer 7

• STJ: Destituição de Poder Familiar Não – é desnecessária a intervenção da DP como curadora especial do menor na ação e destituição de poder familiar ajuizada pelo MP (RESP 1176512).

Question 8

O litisconsórcio necessário é unitário também?

Answer 8

o Não Necessariamente Unitário – o fato de o litisconsórcio ser necessário não implica que seja unitário e que o juiz deva decidir de modo uniforme para todos.

Question 9

O litisconsórcio facultativa é, na maioria das vezes, simples?

Answer 9

Sim

Question 10

Quais as hipóteses de litisconsórcio facultativo?

Answer 10

o 1) Comunhão de Direitos – quando houver entre as partes, relativamente à lide.
o 2) Conexão – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir.
o 3) Afinidade – ocorrer afinidade por um ponto comum de fato ou de direito.

Question 11

O assistente pode ser considerado gestor de negócios?

Answer 11

 Contestação – pode apresentar em favor do revel, caso em que será seu gestor de negócios (sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios).

Question 12

Cabe assistência em qualquer grau de jurisdição?

Answer 12

o Procedimento e Grau – a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Question 13

Havendo TEJ, pode o assistente rediscutir o processo?

Answer 13

o Rediscussão – TEJ a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
 Impedimento de Produzir Provas – foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença, pelo estado em que recebeu o processo, ou pelas declarações e atos do assistido;
 Provas ou Alegações Desconhecidas – desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Question 14

Impedimento e suspeição são alegados na contestação?

Answer 14

• Arguição do Impedimento ou Suspeição – no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Question 15

Qual a natureza do amicus curiae?

Answer 15

• Conceito – com o NCPC, o amicus curiae passou a ser um 3º interveniente (está no capítulo sobre intervenção de 3os).

Question 16

O amicus curiae pode recorrer de alguma decisão?

Answer 16

o Sem Recurso ou Alteração de Competência – tal intervenção não implica alteração de competência, nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e no IRDR (Demandas Repetitivas).
 Recurso – o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetivias (IRDR).

Question 17

O amicus curiae pode intervir em qualquer processo?

Answer 17

Hoje, sim, desde que relevante.
• Relevância da Matéria: Decisão Irrecorrível – o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de PN ou PJ, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias da sua intimação.

Question 18

Pode haver chamamento ao processo de outro ente federativo na demanda por medicamentos, visto tratar-se de obrigação solidária?

Answer 18

• STF: Sem Chamamento ao Processo de Ente da Federação em Saúde – o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. O chamamento ao processo da U pelo E revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhum utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida (RE 607681).

Question 19

Havendo desmembramento de litisconsórcio multitudinário, quando se interrompe a prescrição?

Answer 19

 FPPC 10: Interrupção da Prescrição – em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original.

Question 20

Em razão de vulnerabilidade, pode haver dilatação de prazos?

Answer 20

Sim

Question 21

Em comarca de difícil transporte, por quanto tempo podem ser prorrogados os prazos?

Answer 21

• Prorrogação dos Prazos – na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 meses.

Question 22

Pode ser nomeado curador especial ao executado revel? Ele pode opor embargos?

Answer 22

 STJ 196: Executado Revel – ao executado que, citado por edital ou hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Question 23

O usufrutuário tem legitimidade para ação possessória? E para ação petitória?

Answer 23

• STJ: Usufrutuário pode Tanto Possessória como Petitória – o usufrutuário, na condição de possuidor direto do bem, pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto, e, na condição de de titular de um direito real limitado, também tem legitimidade e interesse para a propositura de ações de caráter petitório, tal como a reivindicatória, contra o nu-proprietário ou contra 3os (RESP 1202843).

Question 24

A seguradora pode ser condenada junto com o segurado?

Answer 24

• STJ: Responsabilidade da Seguradora Denunciada- em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização à vítima, nos limites contratados na apólice (RESP 925130).

Question 25

Quando os cônjuges devem ser necessariamente citados?

Answer 25

 Direitos Reais – que versem sobre imobiliários, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
 Fatos – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
 Dívidas para o Bem da Família – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
 Imóveis de Um ou de Ambos os Cônjuges – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre estes.

Question 26

De quanto é a multa por litigância de má-fé?

Answer 26

o Multa por Litigância de Má-Fé – juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, sem prejuízo da responsabilidade, condenará o litigante em multa entre 1 e 10% do valor da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Question 27

Quais os casos de má-fé?

Answer 27

 Fato Incontroverso ou Texto Expresso de Lei – deduz pretensão ou defesa contra estes;
 Verdade dos Fatos – alterá-la;
 Objetivo Ilegal – usar do processo para consegui-lo;
 Resistência Injustificada – opuser, ao andamento do processo;
 Temeridade – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
 Incidente Manifestamente Infundado – quem provocá-lo;
 Recurso – quem interpuser com intuito manifestamente protelatório.

Question 28

Quem paga pelos atos determinados de ofício pelo juiz ou requeridos pelo MP?

Answer 28

o Autor: Atos de Ofício ou MP – compete-lhe adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do MP, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Question 29

Há alguma exigência ao autor estrangeiro no que toca a custas?

Answer 29

• Autor Residente no Estrangeiro: Caução – o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

Question 30

Quando se dispensa a caução do autor estrangeiro?

Answer 30

 Tratado - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte.
 Execução – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
 Reconvenção – nesta;

Question 31

Há alguma presunção de gratuidade de justiça? O fato de a pessoa estar representada por advogado particular afeta a presunção?

Answer 31

o Presunção de Verdade – presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por PN.
o Advogado Particular – a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça.

Question 32

Os litisconsortes devem ser intimados dos atos praticados por outros?

Answer 32

o Direitos do Litisconsorte – cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Question 33

O que faz o denunciante se o denunciado for revel? E se o denunciado confessar? E se o denunciado contestar?

Answer 33

 Contestação – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá, tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e o denunciado.
 Revel – se for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.
 Confissão – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Question 34

Qual a natureza do incidente de desconsideração de PJ?

Answer 34

Intervenção de 3os.

Question 35

Qual a natureza da decisão de desconsideração?

Answer 35

o Decisão Interlocutória – concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Question 36

Qual a consequência da procedência da desconsideração?

Answer 36

• Acolhimento – acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Question 37

Desconsideração de PJ suspende o processo?

Answer 37

o Suspensão – a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando requerida na inicial.

Question 38

Desconsideração se aplica ao JEC?

Answer 38

• JEC – o incidente se aplica aos processos de competência do JEC.

Question 39

Quando o incidente de desconsideração pode ser dispensado?

Answer 39

o Dispensa – dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da PJ for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a PJ.

Question 40

O juiz pode determinar o comparecimento das partes a qualquer tempo? Qual a pena pelo não comparecimento?

Answer 40

o Comparecimento Pessoal – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

Question 41

O juiz pode alterar prazos processuais?

Answer 41

o Prazos Processuais – dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Question 42

Quando produzem seus efeitos os atos das partes?

Answer 42

o Eficácia – os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
 Desistência da Ação – só produz efeito após homologação judicial.

Question 43

Pode a parte retratar-se do pedido de desistência antes de homologado?

Answer 43

 STJ: Retratação da Desistência – diversamente de outras declarações unilaterais expendidas no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação. Escorreita, pois, a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, pode a parte empreender sua retratação ou retificação (RESP 1401725).

Question 44

Qual a remuneração do depositário judicial?

Answer 44

o Remuneração – o depositário perceberá remuneração que o juiz fixar, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Question 45

Qual a responsabilidade do depositário? E se for um depositário infiel?

Answer 45

o Responsabilidade – responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
 Depositário Infiel – responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Question 46

O juiz pode nomear prepostos do depositário?

Answer 46

o Prepostos – o juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

Question 47

A alienação da coisa litigiosa altera a legitimidade das partes? Quais os efeitos da sentença?

Answer 47

o Alienação da Coisa ou Direito Litigioso – a título particular, não altera a legitimidade das partes.

 Efeitos – sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Question 48

O adquirente da coisa litigiosa pode ingressar em juízo sucedendo o alienante?

Answer 48

 Sem Sucessão – o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
 Intervenção – o adquirente ou cessionário poderá intervir como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

Question 49

O assistente pode assumir posição diversa do assistido?

Answer 49

Somente o litisconsorcial, o simples, não;

Question 50

É possível denunciação da lide sucessiva?

Answer 50

 NCPC: Uma Única Denunciação Sucessiva – admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Question 51

O chamamento ao processo é obrigatório?

Answer 51

o Facultatividade – sempre facultativo, e, mesmo que o réu não o faça, poderá reaver dos demais coobrigados a parte que lhes cabe, em ação autônoma.

Question 52

Quais as hipóteses de chamamento?

Answer 52

o Devedor Solidário – se o autor demandar apenas um ou alguns, estes podem chamar ao processo os demais.
o Alimentos – previsto pelo CC, não pelo CPC. Caso de quem deve alimentos em primeiro lugar, para chamar demais devedores, que concorrem em grau imediato, quando não tiver recursos para fazer frente à integralidade do débito.
o Fiador:

Question 53

A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade por honorários de sucumbência?

Answer 53

o Responsabilidade – a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes de sua sucumbência.

Question 54

O que ocorre se o beneficiário de justiça gratuita for vencido?

Answer 54

 Vencido o Beneficiário – vencido ele, as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao TEJ da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Question 55

Como o NCPC relativizou a gratuidade?

Answer 55

o Modo da Gratuidade – a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
 Parcelamento – conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Question 56

Se a gratuidade for indeferida e a parte recorrer dessa decisão, deve pagar custas?

Answer 56

o AI – contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação caberá AI, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
 Custas – o recorrente estará >dispensado do recolhimento de custas< até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Question 57

Havendo gratuidade, como fica em caso de recurso apenas sobre valor de honorários?

Answer 57

 Recurso sobre Honorários – neste caso, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Question 58

A denunciação da lide pode ser usada para eximir o denunciante e transferir a responsabilidade a 3o?

Answer 58

• STJ: Sem Denunciação para Transferir Responsabilidade – inadmissível a denunciação a lide com o objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a 3º (AG 1289063).
o STJ: Sem Denunciação para se Eximir – não se admite a denunciação da lide se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a 3º (RESP 1180261).

Question 59

Há litisconsórcio necessário entre cônjuges em caso de cobrança de cotas condominiais de imóvel seu?

Answer 59

o STJ: Cotas Condominiais entre Cônjuges não é Necessário – os cônjuges, coproprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário, em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais (ARESP 524135).

Question 60

Havendo desconsideração da PJ, a partir de quando pode-se considerar que há fraude à execução?

Answer 60

o Desconsideração da PJ – nesses casos, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja PJ pretende-se desconsiderar.

Question 61

Instaurado o incidente de desconsideração, é ainda possível um ato de execução no processo?

Answer 61

• CJF 110: Execução contra Originários – a instauração do incidente de desconsideração não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

Question 62

O incidente de desconsideração se resolve por sentença?

Answer 62

o Decisão Interlocutória – concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Question 63

O que ocorre se o autor falecer e ninguém se habilitar?

Answer 63

o Falecimento do Autor – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a >intimação de seu espóliodos herdeiros sob pena de extinção do processo< sem resolução do mérito.

Question 64

Qual a responsabilidade do membro do MP?

Answer 64

o Responsabilidade Civil – o membro do MP será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Question 65

O MP paga por perícias que requerer?

Answer 65

• Perícias – as perícias requeridas pela FP, MP ou DP poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.