Jurisdição e NCPC Flashcards
Quais os princípios da jurisdição?
o Investidura – só quem for regularmente investido como juiz;
o Aderência ao Território – os magistrados só têm autoridade no território nacional do Estado;
o Indelegabilidade – nem o Judiciário nem um juiz podem delegar suas funções a outro órgão;
o Inevitabilidade – independente da vontade das partes, que não podem evitar que sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal;
o Inafastabilidade – o Judiciário não pode excluir lesão ou ameaça;
o Juiz Natural – juiz independente e natural, indicado pelas normas constitucionais e legais;
o Inércia;
o Definitividade;
o Improrrogabilidade – limites são os da CF, vedada ao legislador ordinário estendê-los;
Quais os princípios do NCPC?
• Princípios do NCPC - contraditório permanente e obrigatório, cooperação, máximo aproveitamento dos atos processuais, primazia do julgamento de mérito e excepcionalidade dos recursos intermediários, entre outros.
O que é overruling?
Overruling – proceder à superação de seu conteúdo pela inexorável mudança social. Demonstração da superveniência de fatores que podem operar a revogação ou a superação do precedente firmado.
O que é implied overruling?
• Express Overruling x Implied Overruling – pode ser expresso ou tácito, nesse caso quando uma orientação é adotada em confronto com posição anterior, embora sem expressa substituição desta última. Contudo, não é admitido no ordenamento pátrio.
A prioridade de tramitação cessa com a morte do beneficiário?
o NCPC: Prioridade do Idoso e Morte – concedida a prioridade ao idoso ou portador de doença grave, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em UE.
O que é binding effect?
o Aplicação Discursiva do Padrão pelos Tribunais Inferiores – ou stare decisis vertical: precedente é obrigatório no common law. Esse efeito verticalizado das decisões é denominado pelo direito norte-americano de “binding effect”.
