Competência Flashcards
A competência do lugar do imóvel nas ações possessórias pode ser modificada?
Competência Absoluta – a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
O foro do domicílio do autor da herança se aplica em caso de óbito no estrangeiro?
• Inventário, Partilha e Arrecadação – foro do autor da herança, competente também para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Havendo incompetência absoluta do Juízo, poderão as suas decisões serem dotadas de algum efeito?
o Conservação de Efeitos – salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Quando é determinada a competência para fins de perpetuação?
o Perpetuação da Competência – a competência é determinada no momento da do registro ou da distribuição da demanda (NCPC), sendo irrelevantes alteraçãos posteriores, de fato ou de direito.
Pode haver conflito de competência caso haja sentença?
o STJ 59: STEJ – não haverá conflito se há sentença com TEJ proferida por um dos juízos conflitantes.
Quem pode suscitar CC?
• Legitimidade para Suscitar – o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP ou pelo Juiz.
Quais as exceções à prorrogação da competência?
o Momento da Determinação da Competência – no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Qual a consequência caso haja continência de comeptência?
o Extinção ou Reunião das Ações – quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Para haver conexão, exige-se perfeita identidade?
o STJ: Desnecessidade de Perfeita Identidade – jurisprudência consolidada no sentido de serem conexas 2 ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada (RESP 753638).
O mero risco de decisões conflitantes autoriza CC?
o STJ: Mera Potencialidade ou Risco – a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o CC, consoante interpretação extensiva conferida pelo STJ ao CPC 115 (CC 112956).
O que é Kompetenzkompetenz?
o Kompetenzkompetenz – o princípio criado pelos alemães estabelece que para todo órgão jurisdicional há uma competência mínima: a competência para o controle da própria competência; o juiz é sempre juiz da sua competência.
Juizado especial da fazenda pública pode processar execução fiscal?
Não.
Manteve-se o foro da mulher no divórcio?
Não
Pode haver CC sem que o juízo se declare expressamente competente?
o STJ: Reconhecimento Implícito de Competência – pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua competência (CC 105519).
A ação proposta no estrangeiro induz litispendência?
o Sem Litispendência – a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
