Processo - Conceitos, Princípios

Question 1

Qual a teoria eclética da ação?

Answer 1

 Abstratista Eclética: Direito Autônomo e Concreto – é o direito a obter uma resposta de mérito, uma decisão, positiva ou negativa, a respeito da pretensão formulada.

Question 2

Quanto às custas, o que é o princípio da causalidade?

Answer 2

o Causalidade – pelo princípio da causalidade, quem deu causa à movimentação do aparato judicial deve arcar com as custas.

Question 3

O que é o princípio inquisitivo?

Answer 3

o Princípio Inquisitivo – e não dispositivo: interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de qualquer prova.

Question 4

O que é a teoria da substanciação?

Answer 4

 Teoria da Substanciação – a descrição dos fatos é essencial, pois delimitam objetivamente a demanda e identificar a ação.

Question 5

O que é jura novit curia?

Answer 5

 Jura Novit Curia – pela teoria da substanciação, o julgador é vinculado apenas pelos fatos, podendo atribuir a qualificação jurídica que entender adequada. Não é necessário fazer prova em juízo da existência, validade e teor da norma jurídica. Jura novit curia, da mihi factum, dabo tibi jus.

Question 6

Qual a consequência da inobservância do princípio do juiz natural?

Answer 6

o STF: Nulidade Ex Radice – a inobservância do princípio do juiz natural acarreta a nulidade ex radice do processo, seja por carência absoluta de jurisdição do órgão que presidiu os atos instrutórios, seja pela decorrente ilegitimidade ad causam do MPE (HC 68399).

Question 7

Aplica-se o princípio inquisitivo na jurisdição voluntária?

Answer 7

Sim

Question 8

Quais as características da oralidade?

Answer 8

 Opção pela palavra oral, na maior medida possível;
 Imediatidade entre o juiz e a prova;
 Concentração dos procedimentos;
 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias;
 Identidade física do juiz;

Question 9

Quais as expressões são sinônimas ao princípio da congruência?

Answer 9

Correlação ou adstrição.

Question 10

Qual teoria sobre ação prevalece, no que concerne à verificação das condições? Qual a outra?

Answer 10

 Asserção (BR) – condições são verificadas com base nos fatos narrados na inicial, in statu assertionis.
 Concretista – condições deveriam ser examinadas em concreto, após a apuração;

Question 11

Qual a lei que rege interposição de recurso em direito intertemporal?

Answer 11

o STJ: Recurso – o recurso é regido pela lei vigente ao tempo da publicação da decisão impugnada (RESP 736138).

Question 12

A quais fins deve o juiz atender ao aplicar a lei?

Answer 12

• NCPC: Aplicação das Normas – ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a DPH e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Question 13

Quais as fontes do direito processual?

Answer 13

• Fontes Formais do Direito Processual – são os canais pelos quais as normas vêm ao mundo jurídico. São a própria CF, a lei, os tratados internacionais, os princípios gerais de direito e os usos e costumes forenses.

Question 14

Quais as teorias sobre a ação, quanto ao conceito?

Answer 14

 Imanentista ou Concretista – qualidade de todo o direito, ou este próprio reagindo a uma violação. Só há direito de ação quando há o direito material.
 Abstratista Pura: Direito Autônomo e Abstrato – não deixa de haver ação quando a sentença nega a pretensão. Há ação tanto quando a sentença é de procedência, improcedência ou extinção sem julgamento do mérito.
 Abstratista Eclética: Direito Autônomo e Concreto – é o direito a obter uma resposta de mérito, uma decisão, positiva ou negativa, a respeito da pretensão formulada.

Question 15

Subsiste ação declaratória incidental com o NCPC?

Answer 15

o Sem Incidental – a ação declaratória incidental não mais subsiste com o NCPC, tendo sido substituída pelo pedido declaratório incidental.

Question 16

O que é causa de pedir?

Answer 16

Os fatos e fundamentos jurídicos da ação.

Question 17

O que é teoria da substanciação? E a da individuação?

Answer 17

 Teoria da Substanciação – a descrição dos fatos é essencial, pois delimitam objetivamente a demanda e identificar a ação. Em oposição à teoria da individuação, que só considera a relação jurídica.

Question 18

Como se interpretam os pedidos?

Answer 18

 Interpretação Restritiva – os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Question 19

Quais pedidos são implícitos?

Answer 19

 Pedido Implícito – em regra, não se considera incluído aquilo que não tenha sido expressamente postulado, salvo juros, correção, custas e honorários, e prestações periódicas que vencerem até a sentença;

Question 20

Podem ser cumulados pedidos não conexos?

Answer 20

o Mesmo Sem Conexão – é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Question 21

Se uma obrigação indivisível tiver pluralidade de credores, e um não participar do processo, ele receberá sua parte?

Answer 21

o Obrigação Indivisível com Pluralidade de Credores – aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Question 22

Pode o tribunal extinguir um processo por falta de condições da ação em sede recursal?

Answer 22

o Momento de Verificação – ao longo de todo o processo, desde o despacho de recebimento da inicial até a prolação da sentença.
 Não Preclusão – não há, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Podem ser apreciadas mesmo por Tribunal, em sede recursal.

Question 23

Com o NCPC, continua a haver condições da ação?

Answer 23

o NCPC – com o NCPC, parte da doutrina, minoritária, passou a considerar legitimidade e interesse processual como pressupostos processuais, por considerar que não mais haveria condições da ação.

Question 24

Qual o valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça? Para quem ela é revertida?

Answer 24

• Ato Atentatório à Dignidade da Justiça – a violação aos incisos IV e VI (cumprimento com exatidão e sem inovação ilegal) constitui ato atentatório, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta,

o Inscrição como DA – não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa será inscrita como DA da União ou do Estado após o TEJ da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.
 Reversão – ela reverterá aos fundos de modernização.

Question 25

O procedimento é disponível? Há algum controle pelo juiz?

Answer 25

• NCPC: Disponibilidade do Procedimento – versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

o Controle pelo Juiz – de ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Question 26

Os processos devem ser julgados em ordem cronológica?

Answer 26

o Ordem Cronológica – o julgamento dos feitos em ordem cronológica é decorrência essencial do direito de igualdade, devendo os juízes e tribunais confeccionar e manter uma lista dos processos aptos a julgamento;
 NCPC – os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
 Lista de Processos Aptos – a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na internet.

Question 27

Quais as exceções ao julgamento em ordem cronológica?

Answer 27

 Algumas Sentenças – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
 Bloco - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
 Repetitivo – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
 Sem Mérito – a sentença que extinguir o processo sem resolução do mérito, ou o despacho do relator que não conhecer recurso ou lhe negar provimento.
 Embargos - o julgamento de embargos de declaração;
 Agravo Interno – o julgamento deste;
 CNJ – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo CNJ;
 Criminais – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
 Urgência – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Question 28

Quais decisões não se consiideram fundamentadas?

Answer 28

o CPC: Não se Considera Fundamentada – não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
 Mera Reprodução – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
 Conceitos Indeterminados – empregar conceitos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
 Motivos Gerais – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
 Falta de Exame – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
 Reprodução de Jurisprudência – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
 Sem Distinguishing ou Overruling – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Question 29

Como o juiz deve fundamentar em caso de colisão de normas?

Answer 29

o NCPC: Fundamentação na Colisão de Normas – no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

Question 30

O contraditório é garantia de que?

Answer 30

o Contraditório como Garantia de Influência – enxergasse como uma possibilidade de influência (Einwirkungsmöglichkeit) sobre o conteúdo das decisões e sobre o desenvolvimento do processo, com inexistentes ou reduzidas possibilidades de surpresa.

Question 31

O que é uma ação condenatória mandamental e uma executiva lato sensu?

Answer 31

o Mandamentais – juiz emite uma ordem, um comando (MS e obrigações de fazer ou não fazer);
o Executivas Lato Sensu – sentença é cumprida independe de fase executiva (possessórias, despejo);

Question 32

O que é uma ação de acertamento?

Answer 32

• Ação de Acertamento - é aquela ajuizada para se fixar o valor de uma dívida (ação de prestação de contas, revisional de aluguel, alimentos, desapropriação).

Question 33

Qual a diferença entre exceção e objeção?

Answer 33

o Conceito – em direito material, é o direito oposto que visa impedir ou retardar a eficácia jurídica da pretensão (exceção de contrato não cumprido, direito de retenção, vício redibitório);
 Sentido Processual – exceção é o direito de defesa do réu, abstrato da mesma forma como a ação é para o autor.
o Objeção – fato alegado contra pretensão (prescrição, decadência);
 Sentido Processual – exceção é a defesa não cognoscível de ofício, enquanto a objeção o é.

Question 34

Depois de quanto tempo o processo é extinto por negligência das partes?

Answer 34

o Abandono da Causa – processo parado durante mais de 1 ano por negligência das partes;

Question 35

É possível alterar o pedido ou a causa de pedir depois da citação?

Answer 35

É possível, com o consentimento do réu, até o saneamento do processo.

Question 36

O que se considera como ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 36

1) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

2) O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
3) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
4) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.
5) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
6) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Question 37

O que é o princípio lógico?

Answer 37

• Princípio Lógico – o processo é um encadeamento de atos em uma marcha para atingir a prestação jurisdicional (daí que preliminares devem ser apresentadas antes das questões de mérito, p.ex.).

Question 38

O que é o princípio da complementariedade?

Answer 38

• Complementariedade – por esse princípio, o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento de embargos de declaração.

Question 39

O prazo razoável do processo abrange também a execução?

Answer 39

o Prazo Razoável – NCPC: as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Question 40

Como é o pedido alternativo?

Answer 40

 Acolhimento de 1 – é lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Question 41

O que é uma exceção substancial? Quais suas espécies?

Answer 41

o Processual;
o Substancial - pode ser:
 Direta - atacando o mérito;
 Indireta - opondo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.