Honorários Flashcards
Qual o limite dos honorários?
• Honorários – entre 10 e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
Como é regra dos honorários para recurso?
o Recurso – o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento (10 e 20%).
Pode-se cumular honorários com multas e sanções?
Cumulação – os honorários dos recursos são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive por dignidade da justiça.
Pode-se compensar honorários em sucumbência parcial?
o Natureza Alimentar e sem Compensação em Sucumbência Parcial – os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos do trabalho, >sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Cabe honorário no MS em caso de má-fé?
Não:
• MS – não cabe, no MS, a condenação ao pagamento de honorários, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé (o que não implica honorário).
Cabe honorário contra a FP em caso de cumprimento de sentença?
o Cumprimento de Sentença Sem Impugnação – não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a FP que enseje expedição de precatória, desde que não tenha sido impugnada.
