Atos Processuais e Valor da Causa Flashcards
O que ocorre com a contagem de prazos em casos de suspensão?
• Suspensão do Prazo – contagem fica detida por força de um impedimento imposto por lei. O que sobejar recomeça a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo.
Qual é o prazo quando a lei for omissa?
Determinação pelo Juiz – quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
O juiz pode recusar uma carta precatória?
o Recusa de Cumprimento – juiz recusa, devolvendo-a com despacho motivado:
Requisitos – quando não estiver revestida dos legais;
Competência – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
Dúvida – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade;
O juiz pode corrigir de ofício o valor da causa?
o Correção pelo Juiz – o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Cabe agravo contra despacho que ordena a citação?
• STJ: Despacho de Mero Expediente – o cabimento de agravo é restrito às decisões interlocutórias. O despacho que ordena a citação é conceituado entre os de mero expediente, por não conter carga decisória, sendo incabível o manejo de AI (AG 750910).
Qual o prazo máximo de suspensão convencional do processo?
o Suspensão Convencional – por convenção, as partes podem suspender por até 6 meses. Porém prazos peremptórios, cogentes, continuam a fluir.
Qual a forma das intimações?
• Forma da Intimação: Eletrônica – as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Noivos e pessoas de nojo não podem ser citados por quanto tempo? Hospitalizados podem ser citados?
Luto – cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º grau, no dia do falecimento e nos 7 seguintes;
Noivos – nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento;
Doentes – enquanto grave o seu estado;
O reconhecimento do pedido pelo réu traz consequência sobre os honorários?
Redução de Honorários – se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Como ficam as custas se a transação ocorrer antes da sentença?
Transação Anterior à Sentença – se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Retirada dos autos implica intimação?
NCPC: Retirada dos Autos – a retirada dos autos do cartório em carga pelo advogado, pessoa credenciada a pedido deste, pela AP, DP ou MP implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
O que é citação bifronte?
o Citação Bifronte – o relativamente incapaz é citado direta e indiretamente, por seus representantes;
O que fazer se o citado for mentalmente incapaz?
• Citando Mentalmente Incapaz ou Impossibilidade de Receber – não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebe-la.
o OJ – descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
o Curador – reconhecida a impossibilidade, juiz dará um ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
Como é a citação para execução?
o NCPC: Citação para Execução – feita normalmente pelo correio com o NCPC.
A quem é entregue a citação em caso de PJ?
Citando PJ - será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
