Execução

Question 1

O instrumento de confissão de dívida vinculado a contrato de abertura de crédito pode ser considerado título executivo extrajudicial?

Answer 1

 STJ 300: Contrato de Abertura de Crédito – o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

Question 2

Impugnação e embargos à execução têm, em regra, efeito suspensivo?

Answer 2

Não, nenhum dos dois.

Question 3

A penhora pode ser substituída por fiança bancária?

Answer 3

o Fiança Bancária ou Seguro – a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%;

Question 4

Quando é possível o levantamento de depósito de dinheiro ou prática de atos que importem alienação, em cumprimento provisório de sentença, sem necessidade de caução?

Answer 4

 Alimentar – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
 Necessidade – o credor demonstrar situação de necessidade.
 Agravo – pender agravo fundado em inadmissão de RESP ou RE com base em precedente ou repercussão geral.

Question 5

O exequente pode cumular execuções? Quais os requisitos?

Answer 5

• Cumulação de Execuções – o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Question 6

Quais os casos de fraude à execução?

Answer 6

o Averbação do Processo – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
o Averbação Premonitória – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência de processo de execução;
o Hipoteca Judiciária – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude.
o Demanda e Insolvência – quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
o Demais Casos – expressos em lei.

Question 7

A propositura de ação relativa ao débito inibe a execução?

Answer 7

o Propositura de Ação – a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Question 8

Títulos extrajudiciais estrangeiros podem ser executados?

Answer 8

o Títulos Extrajudiciais Estrangeiros – os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
 Requisitos – o título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Question 9

A penhora online é comunicada previamente?

Answer 9

• Determinação do Juiz – para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pelo BACEN, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Question 10

Fraude à execução pode ser conhecida de ofício?

Answer 10

• De Ofício – pode ser reconhecida até de ofício.

Question 11

Na execução por 3o de obrigação fungível, como ficam as custas?

Answer 11

o Realização por 3º - se a obrigação puder ser satisfeita por 3º, é lítico ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
 Adiantamento – o exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

Question 12

Previdência complementar pode ser penhorada?

Answer 12

• STJ: Previdência Complementar Impenhorável – o regime de previdência privada complementar é, nos termos da LC 109/01 1, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos da CF 202”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a OS (RESP 1121719).
o Natureza Previdenciária e Alimentar – embora não se negue que o PGBL permite o “resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante” (LC 109/01 14 III), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente.
o Caso a Caso – por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar.

Question 13

Qual o requisito para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução?

Answer 13

o Concessão Excepcional – o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Question 14

Pode haver prova oral nos embargos à execução?

Answer 14

Sim, havendo audiência para tanto.

Question 15

O que são defesas heterotópicas?

Answer 15

• Defesas Heterotópicas – as defesas heterotópicas são ações autônomas, prejudiciais à execução e que independem de garantia do juízo. Visam discutir o título executivo (ação de invalidade, declaratória de inexistência da relação jurídica) ou o direito a executar. Em regra, não inibem a continuidade da execução;

Question 16

O que é a exceção de pré-executividade?

Answer 16

• Exceção de Pré-Executividade – matéria que o juiz deve conhecer de ofício + impenhorabilidades e nulidades relativas. São apresentadas nos próprios autos da execução (caráter endoprocessual), a qualquer tempo e grau de jurisdição (mesmo após o prazo para embargos), quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Question 17

Quais os casos de rejeição liminar dos embargos?

Answer 17

 Intempestividade – quando intempestivos;
 Indeferimento – nos casos de indeferimento da inicial e de improcedência liminar do pedido;
 Protelatórios – manifestamente protelatórios.

Question 18

Há algum recurso contra o indeferimento de efeito suspensivo em embargos?

Answer 18

AI:

o Efeito Suspensivo dos Embargos – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

Question 19

Qual o prazo para opor embargos?

Answer 19

o Prazo – prazo de 15 dias, a contar da data em que for juntado aos autos o mandado de citação.

Question 20

É possível arresto on-line?

Answer 20

 STJ: Arresto Online – é possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo OJ para a citação (RESP 1370687).

Question 21

Qual a diferença entre arresto e sequestro?

Answer 21

O arresto é feito quando não encontrado para citação o executado.
O sequestro era ação cautelar prevista no CPC/73, em caso de disputa de propriedade e posse, bens do casal,

Question 22

Pendendo apelação contra sentença de improcedência dos embargos, é definitiva ou provisória a execução de título extrajudicial?

Answer 22

o STJ 317: Apelação de Improcedência de Embargos – é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos.

Question 23

Enfiteuse tem algum título executivo?

Answer 23

o Foro e Laudêmio – o crédito decorrente de foro e laudêmio.

Question 24

Seguro é título executivo?

Answer 24

o Seguro de Vida – o contrato de seguro de vida em caso de morte;

Question 25

Créditos dos auxiliares da justiça são títulos executivos extrajudiciais?

Answer 25

Não, são judiciais.

Question 26

Decisões homologatórias são títulos executivos judiciais?

Answer 26

Sim
o Decisões Homologatórias:
 Autocomposição – de autocomposição judicial;
 Extrajudicial – de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

Question 27

Decisão interlocutória estrangeira é título executivo?

Answer 27

Sim, judicial.
o Interlocutória Estrangeira – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ.

Question 28

O que acontece se o arrematante não pagar o preço?

Answer 28

o Não Pagamento – se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso.

Question 29

O que acontece se o fiador do arrematante pagar o preço da arrematação?

Answer 29

 Fiador – o fiador do arrematante que pagar o valor do lance e a multa poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.

Question 30

O que acontece se acabar o expediente forense durante o leilão?

Answer 30

o Horário – o leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense.

Question 31

Se o sócio alegar benefício de ordem, o que deve fazer?

Answer 31

 Nomeação de Bens – incumbe ao sócio que alegar o benefício nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembaraçados, bastem para pagar o débito.

Question 32

Como pode o sócio exercer o regresso contra a sociedade se pagar dívida dela?

Answer 32

 Regresso – o sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

Question 33

O incidente de desconsideração é sempre necessário?

Answer 33

Sim, é obrigatório para que seja aplicada.

Question 34

Qual o efeito da averbação premonitória do ajuizamento de execução?

Answer 34

o Presunção – presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

Question 35

Qual o prazo para pagamento na execução por quantia certa?

Answer 35

• Citação – o executado será citado para pagar a dívida, no prazo de 3 dias, contado da citação.

Question 36

O que acontece se o credor requer a adjudicação de bens, mas a dívida for superior ao valor destes bens?

Answer 36

 Superior ao dos Bens – se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente;

Question 37

Quando é possível a alienação antecipada dos bens?

Answer 37

 Depreciação ou Deterioração – se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;
 Vantagem – houver manifesta vantagem.

Question 38

Em caso de penhora de crédito, o que ocorre se o 3o negar a dívida em conluio com o executado?

Answer 38

o Conluio – se o 3º negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução.

Question 39

Em caso de penhora de crédito, o 3o pode se exonerar?

Answer 39

o Exoneração do 3º - o 3º só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida;

Question 40

Em caso de penhora de crédito, como fazer se título não for apreendido?

Answer 40

o Sem Apreensão mas com Confissão – se o título não for apreendido, mas o 3º confessar a dívida, será este tido como depositário da importância;

Question 41

Em caso de penhora de crédito, pode haver alguma audiência?

Answer 41

o Comparecimento – a requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do 3º, a fim de lhes tomar os depoimentos.

Question 42

Quais bens são impenhoráveis?

Answer 42

 Bens Inalienáveis – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
 Móveis – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
 Vestuário – bem como bens de uso pessoal, salvo se de elevado valor;
 Remunerações – vencimentos, soldos, subsídios, salários, proventos, pensões, aposentadorias, pecúlios e montepios; os ganhos de trabalhador autônomo eos honorários de profissional liberal.
 Profissão – os livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
 Seguro de Vida;
 Material de Construção – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas.
 Pequenas Propriedades Rurais – assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família;
 Recursos Públicos – recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
 Poupança – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 SM;
 UA - os créditos oriundos de alienação de UA, sob regime de IM, vinculados à execução da obra.
 Fundo Partidário - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.

Question 43

O que deve conter o auto de penhora?

Answer 43

 Data - dia, mês, ano e lugar em que foi feita;
 Nomes - do exequente e do executado;
 Descrição – dos bens penhorados, com os suas características;
 Nomeação – do depositário dos bens;

Question 44

O que é a remição da execução?

Answer 44

• A Todo Tempo – antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

Question 45

O que acontece se mais de uma pessoa requerer a adjudicação?

Answer 45

o Licitação entre Pretendentes (3os, sem o Exequente) – havendo um só, basta lavrar um auto de adjudicação, mas: se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles.

Question 46

Na penhora de frutos e rendimentos de bem imóvel, continua o executado com o gozo do bem?

Answer 46

• Administrador-Depositário – ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará um, que será investido de todos os poderes que concernem à ADM do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários.

Question 47

Como tem a penhora de frutos e rendimentos de imóvel eficácia contra 3os?

Answer 47

o Eficácia perante 3os – a medida terá eficácia em relação a 3os a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no RI, no caso de imóveis.

Question 48

A averbação da penhora de rendimentos de imóvel no RI depende de mandado judicial?

Answer 48

 RI - o exequente providenciará a averbação no RI mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial;

Question 49

Quem pode ser nomeado depositário em caso de penhora de frutos e rendimentos?

Answer 49

o Exequente ou Executado Depositário – o juiz poderá nomear ADM-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função.

Question 50

Qual a forma preferencial de leilão?

Answer 50

o Presencial – não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial

Question 51

Na execução contra a FP, qual o prazo para embargos? O que eles podem conter?

Answer 51

• Citação - na execução fundada em título extrajudicial, a FP será citada para opor embargos em 30 dias.
o Embargos – nos embargos, a FP poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Question 52

Como se conta o prazo para embargar em caso de mais de um executado?

Answer 52

 Mais de um Executado – quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

Question 53

O oferecimento de embargos depende de garantia do juízo?

Answer 53

• NCPC – o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Question 54

Os embargos têm efeito suspensivo? E se for suspensa a execução só contra um executado?

Answer 54

• Sem Efeito Suspensivo – os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
o Vários Executados – a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

Question 55

Onde são oferecidos os embargos em caso de execução por carta precatória?

Answer 55

 Penhora por Carta – na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no deprecado, mas a competência para julgá-los é do deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens efetuadas no juízo deprecado.

Question 56

Quando o executado confessa e requer o parcelamento do débito, o exequente é ouvido?

Answer 56

o Intimação – o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 dias.

Question 57

Pelo que a constituição de capital pode ser substituída?

Answer 57

 Folha de Pagamento – inclusão do beneficiário em folha de pagamento de PJ de notória capacidade econômica; ou
 Fiança Bancária ou Garantia Real – a requerimento do devedor, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

Question 58

Quando a existência de benfeitorias deve ser alegada, em se tratando de obrigação de entregar coisa?

Answer 58

o Benfeitorias – a existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
 Direito de Retenção – o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

Question 59

Quais os princípios da execução?

Answer 59

o Autonomia – mesmo não havendo um processo autônomo, a fase executiva permanece autônoma, não se confundindo com a cognitiva.
o Patrimonialidade – a execução recai sobre o patrimônio do devedor, não sobre sua pessoa.
o Exato Adimplemento – o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado pelo cumprimento voluntário da obrigação.
o Disponibilidade do Processo pelo Credor – ele pode desistir a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor.
o Utilidade – execução só se justifica se trouxer alguma vantagem para o credor, se desenvolvendo em seu proveito, adquirindo, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
o Menor Onerosidade Possível – quando houver meios mais amenos, devem ser aplicados os menos gravosos. Entretanto, não os havendo, aplicam-se os mais severos.
o Contraditório – ainda que com mitigações, ele haverá de estar presente, com citação do executado e intimação de todos os atos do processo, dando-se-lhe oportunidade para manifestação.

Question 60

Quais as hipóteses de execução provisória?

Answer 60

 TEJ – quando fundada em decisão judicial não TEJ;
 Extrajudicial – quando fundada em título extrajudicial, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos no efeito suspensivo.

Question 61

Cabe intervenção de 3os na execução?

Answer 61

• Intervenção de 3os – nenhuma das formas de intervenção pode ser deferida na execução.
o Assistência – não cabe, pois esta visa a obtenção de uma sentença favorável.

Question 62

Quando a execução é suspensa?

Answer 62

o Embargos com Efeito Suspensivo – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
o Executado sem Bens – quando ele não possuir bens penhoráveis.
o Causas Normais:
o Embargos de Terceiro – pode ocorrer a suspensão das medidas coercitivas;
o Falta de Licitantes – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
o Parcelamento – quando concedido o parcelamento;

Question 63

Que atos são atentatórios à dignidade da justiça?

Answer 63

 Fraude – frauda a execução;
 Ardis – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
 Embaraço – dificulta ou embaraça a realização da penhora.
 Resistência – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
 Indicação de Bens – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
• Intenção de Desistência do Arrematante – considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa a ser determinada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem.

Question 64

Na execução para entrega de coisa certa, o que fazer em caso de benfeitorias na coisa?

Answer 64

• Benfeitorias – havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por 3os de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
o Saldo em Favor do Executado ou de 3º - havendo em favor deles, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa.
o Saldo em Favor do Exequente – esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

Question 65

Quem adianta a quantia para a execução de obrigação de fazer por 3o?

Answer 65

 Adiantamento – o exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

Question 66

Quantas expropriações são feitas numa execução por quantia certa?

Answer 66

• Duas Expropriações – a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
o Expropriação Liquidativa – transferência do bem penhorado ao patrimônio do arrematante;
o Expropriação Satisfativa – entrega do produto da arrematação ao exequente;

Question 67

Quando ocorre a penhora na execução por quantia certa?

Answer 67

• Citação – o executado será citado para pagar a dívida, no prazo de 3 dias, contado da citação.
o Penhora Imediata – do mandado de citação constarão também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Question 68

Em quantas parcelas pode o executado parcelar o débito?

Answer 68

• Pagamento Parcelado – no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção e juros de 1% ao mês.

Question 69

Quando deve o exequente cancelar a averbação premonitória?

Answer 69

• Cancelamento – formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

Question 70

O que ocorre se o exequente não cancela a averbação premonitória?

Answer 70

o Juiz – determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
• Responsabilidade – o exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações no prazo indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Question 71

O que deve conter a carta de adjudicação?

Answer 71

o Carta de Adjudicação – conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

Question 72

Quando o preço se considera vil?

Answer 72

 Preço Vil – considera-se preço vil o inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do preço de avaliação.

Question 73

O que deve conter a carta de arrematação?

Answer 73

o Carta de Arrematação – a carta conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova do pagamento de imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.

Question 74

Como proceder em leilão de imóvel de incapaz?

Answer 74

• Imóvel de Incapaz – quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à ADM de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 ano.

Question 75

Qual o valor minimo de arrematação no SFH?

Answer 75

Valor não inferior ao saldo devedor.

Question 76

O que é execução mediata e imediata?

Answer 76

 Mediata – se aperfeiçoa com a instauração de um processo, com citação do executado (extrajudicial);
 Imediata – sequência natural da fase de conhecimento que lhe antecede;

Question 77

É possível arrematação parcelada em hasta pública?

Answer 77

• Aquisição por Prestações – o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
o Até o 1º Leilão – até o início deste, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
o Até o 2º Leilão – até o início deste, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
o Condições – a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

Question 78

Se a seguradora não paga um seguro de vida, o que pode ser feito?

Answer 78

Entrar em execução contra, visto que o seguro é titulo executivo.

Question 79

Podem ser penhorados vencimentos e poupança?

Answer 79

 Alimentos – os vencimentos e a quantia em poupança não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 SM mensais;

Question 80

O que deve pagar o executado para remir a execução? Até quando?

Answer 80

• A Todo Tempo – antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

Question 81

Como penhorar um título de crédito se ele não for apreendido?

Answer 81

o Sem Apreensão mas com Confissão – se o título não for apreendido, mas o 3º confessar a dívida, será este tido como depositário da importância;

Question 82

Os honorários advocatícios em execução podem ser elevados? Qual seu valor?

Answer 82

o Honorários – ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de 10%, a serem pagos pelo executado.

 Elevação dos Honorários – o valor poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Question 83

O que fazer se forem penhoradas as quotas de sociedade simples ou empresária?

Answer 83

• Deveres da Sociedade – penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 meses, para que a sociedade:

o Preferência – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

o Liquidação – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

 Onerosidade Excessiva – caso não haja interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.

Question 84

Como fazer se houver penhora de estabelecimento? É possível?

Answer 84

• Administrador-Depositário – quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 dias o plano de ADM.

o Forma de ADM – é lícito às partes ajustar a forma de ADM e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação.

Question 85

É possível penhora de percentual de faturamento?

Answer 85

• Hipótese – se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

o Percentual – o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Question 86

Qual a competência territorial para a execução?

Answer 86

o Domicílio, Eleição ou Bens – a execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.