SUJEITOS DO PROCESSO Flashcards
Ana ajuizou ação em face de Karina. Na petição inicial, a autora formulou requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, ambos deferidos.
Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeira instância e não houve a interposição de recurso em face da mencionada decisão.
Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida.
Nesse caso:
1) Diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, as matérias se tornaram preclusas?
2) Eventual recurso de apelação interposto por Karina terá efeito suspensivo automático decorrente do Código de Processo Civil?
Tanto a concessão do benefício da gratuidade de justiça como o deferimento da tutela provisória podem ser impugnados por meio de preliminar de apelação.
1) como foi CONCEDIDO o pedido de gratuidade de justiça, o réu poderá impugnar em preliminar de apelação, já que não era cabível agravo de instrumento neste caso.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no integrarem capítulo da sentença.
> entre outras hipóteses, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória, bem como aquelas que REJEITEM o pedido de gratuidade de justiça ou ACOLHAM O PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO.
2) nesse caso a apelação não terá efeito suspensivo, já que a sentença confirmou a tutela de urgência.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
Quais as formas de litisconsórcio (classificação)?
Os proprietários de duas unidades de um condomínio edilício, concluindo pela existência de uma série de irregularidades ocorridas na assembleia geral extraordinária que fora convocada e realizada, decidiram ajuizar ação em que pleiteavam a invalidação do referido ato.
O litisconsórcio formado no polo ativo da demanda é: ____?
facultativo e unitário;
O litisconsórcio ativo será facultativo, haja vista que não precisam ingressar com a demanda conjuntamente. Inclusive, imagina-se a situação na qual um pretenda ingressar com a ação e o outro não… Seria desproporcional condicionar o direito de ação de um prejudicado ao ajuizamento conjunto com outro lesionado decorrente do mesmo ato.
Por fim, o litisconsórcio será unitário, pois, pelo enunciado da questão, o juiz deverá decidir de maneira unitária em relação aos litigantes (artigo 116 do CPC).
No caso de evicção, eventual responsabilidade o evictor dependerá de sentença transitada em julgado determinando a perda do bem?
errado
Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa tenha sido determinada pela Justiça, não é necessário o trânsito em julgado da decisão. “ . 4ª Turma, Rel: Min Luís Felipe Salomão, DJe 17/04/2013
A responsabilidade civil do advogado público será regressiva e aferida mediante a verificação de culpa?
E no caso de escrivão, chefe de secretaria e oficial de justiça?
errado!
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções
MEMBRO DO MP, DA ADVOCACIA PÚBLICA e DEFENSORIA PÚBLICA: civil e regressivamente responsáveis quando agirem com DOLO ou FRAUDE no exercício de suas funções.
É DIFERENTE PARA OS CASOS DE ESCRIVÃO, CHEFE DE SECRETARIA E OFICIAL DE JUSTIÇA!!
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Sobre o tema partes e procuradores (capacidades):
1) qual a diferença entre capacidade de ser parte, capadidade de estar em juízo e capacidade postulatória?
2) fale sobre a capacidade processual das pessoas casadas.
1) a capacidade de ser parte é a aptidão para ser sujeito de uma relação processual (advém da capacidade civil). A capacidade de estar em juízo advém da capacidade de praticar ator processuais sem precisar de assistência (relativamente incapaz) ou representação (absolutamente incapaz). A capacidade postulatória é a capacidade do advigado (em casos especiais da própria parte, ex HC) de praticar atos processuais válidos.
2) em alguns casos (direito real imobiliário) é necessária participação do conjuge do autor/réu da ação, sendo tbm necessário o consentimento do conjuge no caso de ajuizamento de ação (ler mapa)
Sobre o tema partes e procuradores (deveres):
1) a violação de quais deveres processuais representa ato atentatório à dignidade da justiça? qual a consequência prática?
2) qual a diferença entre litigância de má fé e atos atentatórios à dignidade da justiça?
1) a violação aos deveres 1) cumprir decisão judicial e não criar embaraços à sua efetivação + 2) não praticar inovação ilegal no estado de fato do bem/direito litigioso = ato atentatório à dignidade da justiça = multa de até 20% do valor da causa (ou até 10x o valor do SM, se o valor da causa for irrisório ou imensurável)
2) diferencia-se a litigância de má-fé do ato atentatório à dignidade da justiça pelo fato deste prejudicar o Estado, e aquele, prejudicar a parte contrária (tanto que a multa da litigância de má fé vai para a parte lesada)
Sobre as partes e procuradores: fale sobre as despesas, honorários advocatícios e a gratuidade da justiça.
No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
a) só pode ser deferida ao litigante cuja causa seja patrocinada pela Defensoria Pública;
b) a decisão que a indeferir é passível de impugnação por via recursal;
c) compreende as multas impostas ao beneficiário em razão do cometimento de atos caracterizadores de litigância de má-fé;
d) isenta o beneficiário da obrigação de pagar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência;
e) deve ser requerida em petição autônoma, instruída com os documentos que comprovem a insuficiência de recursos.
estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Letra b: certa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
Letra c: errada. Art. 98, § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Letra d: errada. Art. 98, § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Letra e: errada. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Sobre os deveres, poderes e responsabilidade do juiz:
1) incumbe ao juiz promover a autocomposição?
2) incumbe ao juiza determinar o suprimento de pressupostos processuais e sanear outros vícios do processo?
Como destaque temos: 1) Igualdade de tratamento em relação às partes; 2) Duração razoável do processo;
3) promoção da autocomposição; 4) suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de vícios.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Sobre os deveres, poderes e responsabilidade do juiz:
1) o juiz se exime de julgar a causa pela lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico?
2) o juiz pode conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte?
- Integração da lei processual: Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. - Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
A responsabilidade civil do juiz no ordenamento jurídico brasileiro é tratada com parcimônia, visando a garantir a independência funcional no exercício da jurisdição. Entretanto, o Código de Processo Civil e a LOMAN preveem situações excepcionais em que o magistrado pode ser responsabilizado.
1) Em quais casos o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos?
2) A ação regressiva contra o juiz em caso de erro judiciário depende da comprovação de dolo ou fraude?
3) A responsabilização do magistrado por retardamento na prestação jurisdicional somente se verifica após a parte interessada requerer a providência devida e o juiz, injustificadamente, deixar de apreciá-la no prazo legal?
4) O Estado responde objetivamente pelos atos jurisdicionais praticados por seus magistrados? Segundo a jurisprudência, o Estado é responsável por erro judiciário, inclusive em atividades jurisdicionais estrito sensu?
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: (Vide ADPF 774)
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
2) errado, Além de dolo e fraude, a desídia, caracterizada por recusa, omissão ou retardamento sem justo motivo, também pode gerar a responsabilização do juiz, conforme previsto no art. 143, inciso II, do CPC.
3) correta, A responsabilidade do magistrado por retardamento na prestação jurisdicional só ocorre após a parte interessada requerer a providência e o juiz, sem justificativa, não a apreciar no prazo de 10 dias, conforme previsto no CPC. Essa norma protege o juiz de responsabilização por meros atrasos ordinários, exigindo uma omissão clara e injustificada.
4) errado, O Estado não responde objetivamente por atos jurisdicionais ordinários, como a prolação de sentenças em ações cíveis. A responsabilidade estatal por erro judiciário está limitada a hipóteses excepcionais, como nos casos de dolo, fraude ou grave desídia.
Errado! A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o Estado não é responsável por erro judiciário em atividades jurisdicionais estrito sensu. Precedentes: STF RE 429.518/SC e STJ REsp 1.357.824/RJ.
Qual a diferença entre impeidmento e suspeição?
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (Vide ADI 5953)
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Julgue os itens a seguir:
I)Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado.
II) Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca.
III) O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
Item I: errado. É hipótese de IMPEDIMENTO, e não suspeição. Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
Item II: errado. Art 85, §14, CPC: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Letra c: certo. Dispôe o artigo 178, CPC que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nos casos em que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Conforme 180, §1º, CPC: “Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.”
Fale sobre a atuação do Ministério Público no processo civil:
1) quando se dará a atuação do MP?
2) Nos casos em que o Ministério Público não seja parte, poderá atuar como fiscal da ordem jurídica em determinados casos, havendo as hipóteses legais ou constitucionais de intervenção, o que se dá nos processos que envolvam ____?
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
1) defesa da ordem jurídica
2) defesa do regime democrático
3) defesa dos interesses e direitos sociais
4) defesa dos interesses e direitos individuais indisponíveis
Nos casos em que o Ministério Público não seja parte, poderá atuar como fiscal da ordem jurídica em determinados casos, havendo as hipóteses legais ou constitucionais de intervenção, o que se dá nos processos que envolvam:
1) interesse público ou social
2) interesse de pessoa incapaz
3) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
A mera participação de pessoas que integram grupos vulneráveis, como idosos ou deficientes, atrai a atuação do Ministério Público?
Pode o MP intervir na defesa de interesses/direitos de pessoal RELATIVAMENTE incapaz?
O Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica quando uma das partes seja vítima de violência doméstica e familiar?
Atenção! A mera participação de pessoas que integram grupos vulneráveis, como idosos ou deficientes, não atrai a atuação do Ministério Público, pois não são, somente por tal fato, incapazes. Havendo, contudo, incapacidade, mesmo relativa, ou envolvimento de interesse público ou social, poderá haver a atuação do MP.
Nas ações de família, além dos casos de interesse de incapazes, operou-se uma alteração do Código de Processo Civil em 2019 para prever que o Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica quando uma das partes seja vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Quais são as prerrogativas ministeriais devem ser observadas quando o Ministério Público atue no feito como fiscal da ordem jurídica?
Nos casos de atuação, deverá o juiz intimar o Ministério Público sobre todos os atos do processo e, ao final, instá-lo para aportar parecer de mérito da causa, com prazo próprio de trinta dias para manifestação.
Sendo parte ou fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações, exceto no caso de prazos próprios, ou seja, expressos para o Ministério Público, como, por exemplo, o prazo de trinta dias para o parecer meritório nos casos de atuação como fiscal.
Atenção! Cuidado com o termo inicial dos prazos para o membro do Ministério Público: será a data da intimação pessoal por remessa dos autos, sendo irrelevante eventual intimação em audiência.
Fale sobre o listisconsórcio.
Qual suas classificações?
Quais os diferentes efeitos da sentença de mérito nos casos de litisconsórcio necessário simples e unitário?
Em absoluta simplicidade, litisconsórcio é litigar ao lado de alguém, ou seja, é quando se tem mais um autor ou mais de um réu.
Classifique o litisconsórcio quantos às possibilidades decisórias
Classifique o litisconsórcio quanto à facultatividade
Quanto ao litisconsórcio necessário, prevê o Código de Processo Civil que ele se dá quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, “a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.
Caso não tenha ocorrido a integração do contraditório por meio do litisconsórcio, o que pode ocorrer?
