STF - Constitucional (2024) Flashcards

1
Q

Constitucional ou inconstitucional?
Lei estadual que conceda porte de arma a agentes de segurança socioeducativos.

A

Formalmente inconstitucional

União legisla sobre penal e material bélico (art. 22, I e XXI, CF)

STF. Plenário. ADI 7.424/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/02/2024 (Info 1122).

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2
Q

Constitucional ou inconstitucional?
Lei municipal que obriga o shopping center a ter ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.

A

Formal e materialmente inconstitucional

Direito do trabalho é da União; livre iniciativa, razoab. e proporc.

STF. Plenário. RE 833.291/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1051) (Info 1119).

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3
Q

Constitucional ou inconstitucional?
Lei estadual que obriga as concessionárias de fornecimento de água a oferecer opção de pagamento da fatura por cartão de débito ou crédito antes da suspensão do serviço

A

Competência dos municípios

Por se tratar de assunto de interesse local

STF. Plenário. ADI 7.405/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/11/2023 (Info 1118).

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4
Q

Constitucional ou inconstitucional?
A Resolução do TSE que proíbe a divulgação ou compartilhamento de informações falsas ou descontextualizadas que possam comprometer o processo eleitoral.

Há usurpação de comp. da União para legislar sobre dir. eleitoral?

A

Constitucional

exercício do poder de polícia sobre propaganda eleitoral

Exercício da liberdade na eleição deve servir à normalidade e legitimidade das eleições

STF. Plenário. ADI 7.261/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2023 (Info 1121).

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5
Q

As alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro da candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato (§ 10 do art. 11 da Lei 9.504/97) devem ser aferidas até qual data? Da eleição ou da diplomação?

Lei ressalva, da ineleg., alterações supervenientes, mas não fixa data

A

Eleição

STF. Plenário. ADI 7.197/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/11/2023 (Info 1118).

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6
Q

O fato de o Congresso Nacional não ter ainda editado lei fixando o prazo da licença-paternidade configura omissão inconstitucional?

A

Sim

STF deu prazo de 18 meses, ou ele mesmo estabelecerá

STF. Plenário. ADO 20/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2023 (Info 1121).

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7
Q

O veículo de comunicação social pode ser responsabilizado por ter divulgado entrevista na qual apenas reproduziu a fala do entrevistado, que forneceu informações falsas e ofensivas à honra de outra pessoa, ou apenas o entrevistado é responsável?

A

Se houver omissão no dever de cuidado

Se inveracidade é flagrante, deveria ouvir a outra pessoa ou ressalvar

  1. Tal conclusão não autoriza, contudo, censura prévia
  2. Indícios concretos da falsidade das declarações devem ser contemporâneos à divulgação
  3. É dever de cuidado do veículo verificar a veracidade dos fatos e divulgar os indícios de inveracidade

STF. Plenário. RE 1.075.412/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 29/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 955) (Info 1120).

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8
Q

Norma do CNMP autoriza, em relação a membros do MP, a incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de percentual aos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira. Alguns questionaram a constitucionalidade da norma, alegando violar o regime de subsídio. O que o STF disse?

A

Inconstitucional

Viola regime de subsídio, princípio republicano e moralidade

STF. Plenário. ADI 3.834/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).

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9
Q

Não há dúvidas de que a vaga de Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral demanda eleição suplementar (caso superado o prazo de 15 meses até a próxima eleição regular). Todavia, a vaga daí decorrente deve ser preenchida somente após tal eleição suplementar, ou o candidato imediatamente mais votado pode assumir interinamente?

A

Somente após eleição

STF. Plenário. ADPF 643/DF e ADPF 644/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).

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10
Q

As atribuições do Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior são de competência exclusiva dos Delegados de Polícia, ou podem ser exercidas por outros servidores?

AM permite que delegado-geral designe gestor da DIP livremente

A

Apenas delegados

Caracterizaria desvio de função

STF. Plenário. ADI 6.847/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).

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11
Q

TCE pode impor, sozinho, condenação administrativa a Governadores e Prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios entre estados e municípios, ou é necessária aprovação do Legislativo?

A

Pode impor

Legislativo apenas quando tratar de inelegibilidade

STF. Plenário. ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1287) (Info 1121).

  1. Não confundir com o tema 835: apreciação de contas de prefeitos (gestão ou governo) é exercida pelas Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
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12
Q

Constitucional ou inconstitucional?
Lei que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação;.

A

Contitucional

Ocupação deve ser anterior à vistoria INCRA e em porção significativa

STF. Plenário. ADI 2.213/DF e ADI 2.411/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 19/12/2023 (Info 1121).

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13
Q

A instituição de procuradorias em universidades estaduais é constitucional, ou viola o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual?

A

Constitucional

Exceções são proc. de universidades e as já existentes antes da CF/88

STF. Plenário. ADI 7.218/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/03/2024 (Info 1127).

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14
Q

Duas mulheres que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação artificial. A mãe não gestante terá direito à licença-maternidade?

A

Sim

Mas só 1 delas tem direito ao prazo integral

O prazo da licença pode variar, pois apenas uma das mães pode gozar do prazo integral da licença maternidade. Se uma mãe já recebeu tal benefício, a outra terá direito a prazo análogo ao da licença paternidade

STF. Plenário. RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/03/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.072) (Info 1128).

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15
Q

O Ministério da Saúde, no final de dezembro de 2023, inseriu a vacina pediátrica contra Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação. Isso significa, na prática, que a vacina contra a Covid-19 se tornou obrigatória para as crianças. Nesse contexto, pergunta-se:
Os Municípios podem dispensar, no âmbito de seus territórios, a comprovação da vacina pediátrica de COVID-19 para a matrícula de crianças na rede pública municipal de ensino?

A

Inconstitucional

A decisão de vacinar, ou não, as crianças, não é individual ou de cada unidade familiar. Essa é uma obrigatoriedade que está relacionada ao dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado.
O direito assegurado a todos os brasileiros de conviver em um ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar.

STF. Plenário. ADPF 1.123 MC-Ref/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 11/03/2024 (Info 1127).

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16
Q

A Constituição do Estado estabeleceu que, no começo de cada legislatura, deveria ser realizada uma única eleição para escolher duas Mesas Diretoras distintas; uma delas ocuparia os cargos durante o primeiro biênio e a outra, durante o segundo; essa previsão é constitucional?

A

Viola p. republicano e democrático

… em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular (arts. 1º, caput, V e parágrafo único; e 60, § 4º, II, CF/88).

STF. Plenário. ADI 7.350/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/03/2024 (Info 1128).