CTN e CF (tributário) Flashcards

Question

O ITBI incide a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há, contudo, uma única exceção prevista na CF, em relação aos direitos reais. Que exceção é essa, na qual não incide ITBI?

Answer 1

**Direitos reais de** garantia ## Footnote II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Answer 2

**Sim** (EC 116/2022) ## Footnote § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022)

Answer 3

**Empresas do ramo** imobiliário | *Melhorando: atividade principal é a compra/venda de imóveis* ## Footnote **CF**: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; **CTN, art. 37, §1º**: Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

Answer 4

**Propriedade, domínio útil** ou posse ## Footnote Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a _propriedade, o domínio útil ou a posse_ de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Answer 5

**Dois** melhoramentos | *Precisa ter dois dos melhoramentos listados no art. 32, §1º, do CTN* ## Footnote § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou _mantidos pelo Poder Público_: I - meio-fio ou calçamento, com _canalização de águas pluviais_; II - abastecimento de _água_; III - sistema de _esgotos_ sanitários; IV - rede de _iluminação_ pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - _escola_ primária ou _posto_ de saúde a uma distância máxima de _três quilômetros_ do imóvel considerado.

Answer 6

**Expansão urbana prevista em** lei | *Destinadas à habitação, indústria ou comércio* ## Footnote § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. **Súmula 626, STJ**: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”.

Answer 7

**Não** possui ## Footnote **Súmula 614, STJ**: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Answer 8

**Valor** venal | *valor venal: estimativa, pelo Poder Público, do preço de venda* ## Footnote Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Answer 9

**Função social, sempre** pôde | *Fora dessa hipótese, somente após EC 29/2000* ## Footnote **Súmula 668, STF**: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”.

Answer 10

**Propriedade, domínio** ou posse | *Imunidade alcança imóveis locados* ## Footnote **Art. 34**. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. **Súmula Vinculante 52**: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c” , da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”

Answer 11

**Alíquota da abertura da** sucessão | *Base de cálculo da data de avaliação* ## Footnote 1. **Súmula 112, STF**: o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão 2. **Súmula 113, STF**: o ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação

Answer 12

**Saldo** credor ## Footnote **Súm. 590, STF**: O ITCMD é calculado sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Answer 13

**Alienação** ## Footnote **Súm. 108, STF**: É LEGÍTIMA a incidência do ITBI sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa.

Answer 14

**Se adquirente construiu**, só terreno ## Footnote **Súm. 110, STF**: O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. **Súm. 470, STF**: O ITBI não incide sobre a construção realizada pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Answer 15

**Atividade da** administração | *que limita/disciplina direito privado em razão de interesse público* ## Footnote **Art. 78**. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Answer 16

**Principais e** acessórias | *Pagamento é principal, fazer/não fazer é acessória* ## Footnote **Art. 113**. A obrigação tributária é principal ou acessória. **§ 1º** A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. **§ 2º** A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. **§ 3º** A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Answer 17

**Qualquer coisa que obrigue** fazer/não fazer ## Footnote Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Answer 18

**Situação necessária** e suficiente | *Para a ocorrência da obrigação principal* ## Footnote **Art. 114**. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Answer 19

A autoridade administrativa poderá _desconsiderar_ atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de _dissimular a ocorrência do fato gerador_ do tributo ou a _natureza dos elementos constitutivos da obrigação_ tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Answer 20

**Titular da** competência | *PJ de direito público titular da competência para exigir cumprimento* ## Footnote Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Answer 21

**Contribuinte e** responsável | *Contribuinte tem relação pessoal e direta com o fato gerador* ## Footnote **art. 121, parágrafo único**: O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Answer 22

**Não** | *Exceto se houver previsão legal em sentido contrário* ## Footnote **Art. 123**. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Answer 23

**Capacidade civil é** irrelevante ## Footnote Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Answer 24

**Subroga-se no** preço ## Footnote **art. 130, p. único**: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Answer 25

**Integral ou** subsidiário | *Depende da continuidade da atividade empresarial pelo alienante* ## Footnote **Art. 133**. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: **I -** integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; **II -** subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 26

**Alienação em falência/recuperação** judicial | *Desde que adquirente não tenha relações com falida/recuperanda* ## Footnote Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Answer 27

**Procedimento administrativo** vinculado... | *pelo qual se exige o pagamento do tributo* ## Footnote ...tendente a _verificar a ocorrência do fato gerador_ da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, _calcular_ o montante do tributo devido, _identificar_ o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Answer 28

**Ofício, declaração e** homologação ## Footnote 1. de ofício ou direto 2. por declaração ou misto 3. por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”)

Answer 29

**Ausência de declaração ou** esclarecimentos ## Footnote II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

Answer 30

**Informação indispensável ao** lançamento | *Quando o Fisco precisa de uma informação do suj. passivo ou 3º* ## Footnote “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.” Observe que aqui não se declara o valor do tributo (como ocorre no lançamento por homologação), mas apenas uma informação necessária para que o Fisco efetive o lançamento.

Answer 31

**Antecipação do** pagamento | *Sem necessidade de prévio exame pelo Fisco* ## Footnote “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento."

Answer 32

**5** anos | *Superado, crédito é extinto pelo valor antecipado pelo contribuinte* ## Footnote § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Answer 33

**MoDeRe** CoPa ## Footnote 1. **MO**ratória 2. **DE**pósito do montante _integral_ 3. **RE**cursos e reclamações em processo tributário _administrativo_ 4. **CO**ncessão de liminar (MS e outras ações judiciais) 5. **PA**rcelamento

Answer 34

**Não** ## Footnote **art. 151, parágrafo único**. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Answer 35

**Pagamento, compensação**, transação... | *...remissão, prescrição/decadência, dação em pagamento de bem imóvel** ## Footnote Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

Answer 36

**Taxativíssimo** | *Sob pena de responsabilidade funcional de quem tentar ampliar* ## Footnote **Art. 141**. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Answer 37

**Imputação** vinculada | *A lei estabelece a imputação, logo não é da escolha do devedor* ## Footnote Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos _débitos por obrigação própria_, e em segundo lugar aos decorrentes de _responsabilidade tributária_; II - primeiramente, às _contribuições de melhoria_, depois às _taxas_ e **_por fim aos impostos_**; III - na ordem crescente dos prazos de _prescrição_; IV - na ordem decrescente dos _montantes_.

Answer 38

**Não** ## Footnote Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Answer 39

**5** anos | *contados da data de sua constituição definitiva* ## Footnote **Art. 174**. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Answer 40

Despacho de citação, protesto... | *ato judicial q constitua em mora e ato inequívoco que reconhece débito* ## Footnote **art. 174, p. único, CTN**: A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Answer 41

**Isenção e** anistia | *Anistia se aplica a infrações, isenção a tributos* ## Footnote Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.

Answer 42

**Não** ## Footnote **Art. 175. [...] Parágrafo único**. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Answer 43

**Sim** | *Mas lei diz condições, requisitos e prazo (se for o caso)* ## Footnote **Art. 176**. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. **Parágrafo único**. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Answer 44

**Salvo disposição legal em contrário**, não ## Footnote Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Answer 45

**Prazo certo e** condições | *Além disso, revogação somente por lei* ## Footnote **Art. 178** - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Answer 46

**Manifestação unilateral** de vontade | *Tem como finalidade o interesse público* ## Footnote 1. Principais características são a unilateralidade, o respeito ao interesse público e a possibilidade de controle pelo judiciário. 2. **Nem todo ato da administração é ato administrativo**. O contrato administrativo, por exemplo, não é, pois não é unilateral.

Answer 47

**Normativos, ordinatórios**, negociais... | *.... enunciativos e punitivos*

Answer 48

**Anuência prévia** da administração | *É ato admin., pois é unilateral, mas nasce da vontade particular* ## Footnote 1. No ato negocial, o particular deseja realizar uma atividade ou exercer um direito, mas precisa do consentimento da administração. A necessidade da confluência entre a vontade do particular e da administração é o que distingue o ato negocial de outras espécies de ato administrativo 2. Alguns autores os chamam de atos de consentimento. 3. É ato administrativo porque, apesar da provocação inicial do particular, o ato (consentimento) é unilateral da administração. A concessão de uma licença, por exemplo, não é um contrato administrativo, não é bilateral.

Answer 49

**Sempre** | *Se não há revogação de ato vinculado, ele é definitivo* ## Footnote 1. Pode, entretanto, haver sua cassação. Diferente da revogação (que decorre de um juízo de conveniência e oportunidade), a cassação também é vinculada, decorrente do descumprimento de algum requisito para a manutenção do ato vinculado.

Answer 50

**A princípio,** não | *Mas se houver expectativa legítima de continuidade, sim* ## Footnote 1. A princípio não há direito a indenização, justamente pela natureza precária 2. Todavia, se houver fator que gere uma expectativa legítima de continuidade, pode surgir esse direito. 3. Exemplo 1: **investimentos significativos **e de boa-fé do particular 4. Exemplo 2: **previsão de prazo** determinado 5. Exemplo 3: embora não se trate de "legítima expectativa, pode-se pensar também no desvio de finalidade ou abuso de poder

Answer 51

**Licença, autorização e** permissão

Answer 52

**Só a licença é** vinculada e definitiva | *as demais são discric. e prec.; autorização prevalece int. particular* ## Footnote 1. Cuidado para não confundir! O exercício de serviços públicos pode ser dar por institutos de mesmo nome, mas de natureza contratual (permissão e concessão). No caso de serviços públicos, é preciso licitação e contrato, então não é ato unilateral. A permissão e concessão de serviços públicos se distinguem pelo caráter precário da primeira. 2. A permissão que permanece como ato negocial, portanto, é apenas a permissão de uso de bens públicos

Answer 53

**Ilegalidade ou descumprimento de** requisito? | *Anula-se em caso de ilegalidade* ## Footnote Cassação ocorre quando um requisito para a o ato vinculado deixa de ser cumprido (imagine o motorista que perde a visão).

Answer 54

**Ordem**, consentimento.... | *... fiscalização e sanção de polícia* ## Footnote Dessas, apenas a ordem e a fiscalização estão presentes em todo ato de polícia

Answer 55

**Atividade da** administração... | *... que limita direito particular em razão do interesse público* ## Footnote **Art. 78**. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos