STF - Constitucional (2022) Flashcards
Em Rondônia foi editada lei prevendo a cobrança de honorários advocatícios, destinados à Procuradoria-Geral do Estado, de 10% sobre o valor total de dívidas quitadas por meios alternativos de cobrança administrativa ou de protesto de título. Pode haver cobrança de honorários em atuação extrajudicial?
Desde que respeitado teto remuneratório
STF. Plenário. ADI 5910/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
As Leis 2.123/53 e 4.069/62 estabeleciam que os procuradores das autarquias federais teriam as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União, e ambas foram revogadas pela Lei nº 9.527/97, que também previu férias de apenas 30 dias aos advogados da União.
Como a CF prevê que a organização da Advocacia-Geral da União deverá ser veiculada por meio de lei complementar (art. 131), a revogação das leis anteriores poderia ter sido realizada por lei ordinária, ou exigia lei complementar? Os advogados da União têm direito a 60 dias de férias, tal como os membros do MPU?
LC somente para organização da AGU
Férias não se enquadram nesta categoria, logo, são 30 dias para AGU
STF. Plenário. RE 929886/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 2/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 1063) (Info 1066).
A prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é constitucional? Há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao preceito da paridade de armas na relação processual e na produção de provas?
Prerrogativa necessária à atuação
Funções institucionais da Defensoria diferem da advocacia
- Atuação das Defensorias concretizam o direito de acesso à justiça
- As Defensorias tem autonomia e independência, no que se distanciam da advocacia (pública ou privada)
- Sua atuação na proteção de vulneráveis a aproxima do MP
STF. Plenário. ADI 6852/DF e ADI 6862/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 18/2/2022 (Info 1045). STF. Plenário. ADI 6865/PB, ADI 6867/ES, ADI 6870/DF, ADI 6871/CE, ADI 6872/AP, ADI 6873/AM e ADI 6875/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 18/2/2022 (Info 1045). Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022 (Info 1045).
STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022 (Info 1067).
É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências, ou houve invasão à autonomia dos estados?
Lei se limitou a diretrizes gerais
Assim, protegeu as ouvidorias do desvirtuamento de suas funções
STF. Plenário. ADI 4608/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/5/2022 (Info 1054).
A norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às respectivas carreiras dos membros do MPU é constitucional?
Viola inamovabilidade
Não cabe interpretação que permita remover o membro de sua lotação
STF. Plenário. ADI 5052/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).
Lei estadual pernambucana, de iniciativa parlamentar, obrigou a atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. NA ADI 3238, questionou-se a constitucionalidade formal desta previsão, alegando que invadiu a iniciativa privativa do PGJ. O STF concordou?
Inconstitucionalidade formal
Usurpa prerrogativa do PGJ e ofende autonomia e independência do MP
STF. Plenário. ADI 3.238/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25/8/2023 (Info 1105).
Constituição estadual pode atribuir a iniciativa para leis sobre a organização do MP ao governador?
Princípio da simetria
O modelo da CF é de reprodução obrigatória (iniciativa é do PGJ)
STF. Plenário. ADI 400/ES, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 20/6/2022 (Info 1059).
O modelo federal para movimentação funcional entre membros do MPU é de reprodução obrigatória pelos Estados?
Sim
Leis que criam modelos próprios são formalmente inconstitucionais
STF. Plenário. ADI 6328/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).
O Ministério Público tem a mesma prerrogativa do Judiciário na elaboração do ciclo orçamentário? A participação do MP é obrigatória na elaboração da LDO?
Participação obrigatória
sob pena de violar autonomia e independência da instituição
STF. Plenário. ADI 7073/CE, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).
A legislação garante aos membros do MP a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência. Na ADI 4768, a OAB questionou tal previsão, alegando ferir os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como comprometer a necessária paridade de armas que deve existir entre defesa e acusação. O que o STF decidiu?
Constitucional
Tradição e função diferenciada (MP tb é custos legis)
- Topologia decorre da posição assumida pelo Estado na solução de litígios (representado pelo juiz e pelo MP)
- MP defende o interesse de toda a coletividade, e é imparcial (tanto que pode pedir a absolvição ao final do processo)
- A organização legal das carreiras (magis e MP) visa assegurar justamente a impessoalidade da atuação do MP e do Judiciário
- Por isso, “não se pode afirmar que a proximidade física entre o integrante do Ministério Público e o magistrado, por si só, propicie algum tipo de influência ou comprometimento aos julgamentos”
STF. Plenário. ADI 4768/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/11/2022 (Info 1077).
A Resolução 184/2013 do CNJ determina aos tribunais de justiça o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias. Esta lei é constitucional, ou ofende a autonomia do Judiciário e dos Estados?
Uso racional de recursos públicos
Medida assegura execução orçamentária equilibrada e melhora gestão
STF. Plenário. ADI 5119/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/6/2022 (Info 1059).
Lei estadual pode prever a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados, ou isso invade a competência reservada à LOMAN?
Inconstitucionalidade formal
Matéria deve ser regulada por LC de iniciativa do STF
STF. Plenário. ADI 6772/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).
Lei estadual pode autorizar que o órgão especial do Tribunal de Justiça transforme ou instale juizado em substituição a adjunto, ou ainda fixar a competência dos juizados especiais?
O questionamento é se há violação à legalidade
Pode
Criação de órgão exige lei; organização não (art. 96, I, a, CF)
STF. Plenário. ADI 4235/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).
O TCE elaborou projeto de lei dispondo sobre sua organização. Uma emenda parlamentar alterou tal projeto para incluir regras sobre prescrição e decadência em processos analisados pelo Tribunal de Contas. Há vício de iniciativa ou invasão da competência da União, ou tal norma é constitucional?
Constitucional
Não é organização; CF e lei federal são silentes (cabe suplementação)
STF. Plenário. ADI 5384/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
Norma estadual de iniciativa do Executivo que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo ofende a separação dos poderes? E se for norma constitucional (da Constituição Estadual)
Ofende
MPC integra o TC, a quem cabe a iniciativa (lei ou CE)
STF. Plenário. ADI 5563/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022 (Info 1057).
Norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição é constitucional, ou caracteriza equiparação/vinculação das remunerações das duas carreiras (prática proibida pela CF)?
Decorrência natural da substituição
Silêncio da CF (73, §4º) não é proibição; prática decorre da isonomia
STF. Plenário. ADI 6951/CE e ADI 6952/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 10/6/2022 (Info 1058).
O TCU possui competência para fiscalizar a aplicação, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, dos recursos integrantes do FUNDEF e FUNDEB?
Se há complementação pela União
STF. Plenário. ADI 5791/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2022 (Info 1066).
É inconstitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa competência exclusiva para julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ou aqui se aplica o princípio da simetria (já que a CF não prevê modelo semelhante)?
Princípio da simetria
Logo, há violação aos arts. 71, II e 75 da CF
STF. Plenário. ADI 6981/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).
É constitucional ou não?
Lei municipal que disponha sobre a instalação de estação rádio base (ERB) em seu território.
Inconstitucionalidade formal
Competência legislativa privativa da União
STF. Plenário. ARE 1370232/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 1235) (Info 1067).
É constitucional ou não?
Lei municipal que obrigue a substituição das sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis.
Formal e materialmente constitucional
Norma de interesse local; regra mais protetiva ao meio ambiente
STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 970) (Info 1073).
É constitucional ou não?
Lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira
Inconstitucionalidade formal
Norma de direito econômico em conflito com lei federal (Est. Idoso)
STF. 2ª Turma. ARE 1307028/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 22/11/2022 (Info 1077).
É constitucional ou não?
Lei estadual proibindo prestadores de serviço público de abastecimento de água de inscrever usuários inadimplentes no SPC/Serasa.
Inconstitucional
- Sob o viés de consumo (em que há competência concorrente), CDC já disciplina banco de dados sem tal restrição
- Sob o viés do regime de concessão de serviço público, a disciplina é de competência privativa da União (art. 175, CF)
STF. Plenário. ADI 6668/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/2/2022 (Info 1043).
É constitucional ou não?
Lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) em situações diversas daquelas previstas em normas gerais editadas pela União.
Inconstitucional
Suplementação dos entes apenas para proteger, e não para vulnerar
STF. Plenário. ADI 5675/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2021 (Info 1042).
É constitucional ou não?
Lei estadual exigindo que o consumidor, antes de ser inserido no cadastro restritivo, seja comunicado por meio de AR.
CDC já regula o tema
Logo, há inconstitucionalidade formal
STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).
É constitucional ou não?
Lei estadual que concede ao consumidor um prazo de tolerância antes da sua inserção no cadastro restritivo.
Competência privativa da União
É suspensão dos efeitos da dívida e, assim, norma de direito civil
STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).
É constitucional ou não?
Lei estadual revoga exigência de prova da dívida (exigibilidade e inadimplência) antes da inscrição no SERASA. Esta lei viola o princípio da vedação do retrocesso?
Constitucional
Banco de dados não é certificador de certeza e liquidez das dívidas
STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).
É constitucional ou não?
Lei estadual que obriga televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas — que já possuam SAC — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
a dúvida é se viola competência da União sobre telecomunicações
Direito do consumidor é concorrente
Trata-se de direito do consumidor, e não de telecomunicações
STF. Plenário. ADI 4118/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).
É constitucional ou não?
Lei estadual que concede porte de arma para Procuradores do Estado.
Competência da União
Para legislar sobre material bélico. Uniform. nacional é necessária
STF. Plenário. ADI 6985/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).
É constitucional ou não?
Lei estadual que obriga a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais do Estado.
Formal e materialmente inconstitucional
União legisla sobre rádio; viola livre iniciativa e lib. informação
STF. Plenário. ADI 5292/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2022 (Info 1048).
É constitucional ou não?
Lei federal que dispõe sobre o prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo intermunicipal.
Competência dos Estados
União: interestad.; Município: intramunic.; Estado: residual (25,§1º)
STF. Plenário. ADI 4289/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).
É constitucional ou não?
Lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.
A lei pode deixar de incluir professores privados e federais?
Competência suplementar
- Professores privados possuem outos mecanismos de incentivo (parece estar falando de salários e benefícios do empregador)
- Professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica
STF. Plenário. ADI 3753/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).
É constitucional ou não?
Lei estadual que obriga as operadoras de planos saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência
Inconstitucionalidade formal
Direito civil e seguros: União;
- Planos de saúde tem íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro
- Não se confunde com legislação sobre consumo
- Apesar de protetiva, ofende o pacto federativo (repart. competências)
- Há outros julgados que afastam leis estaduais pelo mesmo fundamento, sempre que interferem em planos de saúde (como a que estabelece prazo máximo de 24 horas para autorizar exames e cirurgias; que obriga atender pacientes com COVID-19 mesmo no período de carência; que proíbe a suspensão dos planos por inadimplência durante a pandeia).
STF. Plenário. ADI 7029/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/5/2022 (Info 1053).
É constitucional ou não?
Lei estadual que institui feriado comemorativo do Dia de São Jorge.
Em outras palavras, o rol da Lei 9.093/1995 é taxativo?
Rol exemplificativo…
… pois não fala em “exclusivamente”; proteção de bens culturais
STF. Plenário. ADI 4.092/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/8/2023 (Info 1105).
É constitucional ou não?
Constituição estadual que disciplina algum aspecto dos serviços de atividades nucleares no território do Estado.
Inconstitucionalidade formal
Competência exclusiva da União para lei e exploração
art. 22, XXVI; art. 177, § 3º; art. 225, § 6º, da CF/88)
STF. Plenário. ADI 6858/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/7/2022 (Info 1061).
É constitucional ou não?
Lei estadual proibindo faculdades particulares de recusarem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19.
Direito civil é da União
Logo, há inconstitucionaliade formal dessa lei
STF. Plenário. ADI 7104/RJ e ADI 7179/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 5/8/2022 (Info 1062).
É constitucional ou não?
Lei estadual que proíba operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado.
Telecomunicações é da União
A lei, portanto, viola os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988
STF. Plenário. ADI 6199/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).
É constitucional ou não?
Norma estadual que obriga empresa privada de telefonia celular e instituição de ensino a garantir idênticos benefícios promocionais tanto aos novos clientes quanto aos antigos.
Inconstitucionalidade formal
Se interfere em relações contratuais, é direito civil (União)
- Por que não é consumidor? Porque “A intenção [da lei] não é impedir uma prática abusiva específica. Trata-se de estender promoções a todos os alunos preexistentes, o que significa interferir em todas as relações contratuais já constituídas, sem que o prestador do serviço tenha praticado conduta lesiva ao consumidor.”
- Além disso, no caso específico das empresas de telefonia, invade competência da União para disciplinar telecomunicações
STF. Plenário. ADI 5399/SP e ADI 6191/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 9/6/2022 (Info 1058). STF. Plenário. ADI 6333 ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/6/2022 (Info 1058).
É constitucional ou não?
Lei estadual que concede isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os consumidores atingidos por enchentes.
Competência municipal
Interesse local; impacta equação econ.-financ. do contrato
STF. Plenário. ADI 6912/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).
É constitucional ou não?
Norma do Tribunal de Justiça que impede o juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência.
Prerrogativa inafastável do juiz
Se casos excepcionais podem exigir, juiz deve poder determinar
STF. Plenário. ADI 4662/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).
É constitucional ou não?
Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.
Competência da União
Em específico, o STF declarou inconstitucional a previsão de poderes à Assembleia Legislativa para convocar:
a) o Presidente do TCE e os dirigentes da administração indireta;
b) o Corregedor-Geral da Justiça, o PGJ, os membros da DPE e os dirigentes da administração indireta ou fundacional.
Além disso, o STF deu interpretação conforme à expressão “dirigentes da administração direta”, para restringir a possibilidade de sua convocação pela Assembleia Legislativa apenas quando estiverem diretamente subordinados ao Governador do Estado.
STF. Plenário. ADI 6640/PE e ADI 6645/AM
É constitucional ou não?
Lei estadual exigindo que os sindicatos divulguem prestação de contas dos valores recebidos a título de contribuição sindical.
Só quem cria o principal pode criar os acessórios
Trata-se de uma obrigação tributária acessória
- Como é a União que pode criar a contribuição assistencial, somente ela pode criar obrigações tributárias acessórias relativas à contribuição.
STF. Plenário. ADI 5349/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/8/2022 (Info 1064).
É constitucional ou não?
Norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
Constitucional
Não interfere na disciplina das telecomunicações ou no contrato
STF. Plenário. ADI 6088/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/8/2022 (Info 1065).
É constitucional ou não?
Lei estadual que reconheça o atirador desportivo e o vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte de arma de fogo.
Inconstitucionalidade formal
Materiais bélicos é competência privativa da União
STF. Plenário. ADI 7188/AC e ADI 7189/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 23/9/2022 (Info 1069).
É constitucional ou não?
Lei estadual proibindo multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados, durante a pandemia da Covid-19.
Inconstitucionalidade formal
Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
STF. Plenário. ADI 7211/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/9/2022 (Info 1070).
É constitucional ou não?
Lei estadual obrigando a Fazenda Pública a antecipar pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça.
Inconstitucionalidade formal
Apesar disso, juris obriga tal antecipação (Súm. 190, STJ)
STF. Plenário. ADI 5969/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Info 1070).
É constitucional ou não?
Lei estadual isentando o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território.
Inconstitucionalidade formal
Direito civil e autoral é da União, assim como interv. no domínio ec.
STF. Plenário. ADI 6151/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).
É constitucional ou não?
Lei estadual proibindo restrições em tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.
Inconstitucionalidade formal
Direito civil e seguros é da União (art. 22, I e VII)
STF. Plenário. ADI 7172/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/10/2022 (Info 1072).
É constitucional ou não?
Lei estadual que regulamente a profissão de despachante
Inconstitucionalidade formal
Lei sobre despachantes é da União (art. 22, XVI, CF)
- É da União a competência para legislar sobre as condições para o exercício da profissão de despachante.
- Logo, a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também é da União
STF. Plenário. ADI 6740/RN e ADI 6738/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 21/11/2022 (Info 1076).
É constitucional ou não?
Lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos
Inconstitucionalidade formal
Trânsito e transporte é competência da União (art. 22, XI)
STF. Plenário. ADI 6997/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2022 (Info 1077).
É constitucional ou não?
Lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda a aplicação, como forma de sanção disciplinar, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Inconstitucionalidade formal e material
Iniciativa é do Executivo local; regime diferenciado dos militares
- A própria CF autoriza a prisão do militar por determinação dos superiores hierárquicos por transgressão das regras
- A CF também nega habeas corpus aos militares em relação às punições disciplinares
- Tal regime se justifica pela sensibilidade das atribuições e poderes da polícia, que portam armas letais e preservarm a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio
STF. Plenário. ADI 6595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).
É constitucional ou não?
Lei federal concedendo anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares
Inconstitucionalidade formal
Autonomia dos entes determina que anistia deve ser dada pelos Estados
STF. Plenário. ADI 4869/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
É constitucional ou não?
Lei estadual que cria estágio com relação jurídica entre o adolescente e a empresa, sem participação de instituição de ensino.
Inconstitucionalidade formal
Lei trata de direito do trabalho, de comp. da União (art. 22, I)
STF. Plenário. ADI 3.093/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/8/2023 (Info 1105).
É constitucional ou não?
Lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, de cartas, cartões-postal e correspondências agrupadas, ou de boletos de pagamento.
Inconstitucionalidade formal
Manter serviço postal e legislar sobre o tema: União
STF. Plenário. ADI 3081/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/8/2023 (Info 1105).
A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade?
A legitimidade é do Prefeito/Governador ou do Município/Estado?
Tema polêmico
- No julgado em análise, STF reconheceu a legitimidade do recurso interposto por procurador. Mas houve particularidades (como a ratificação posterior do prefeito). Afirmou ainda ser desnecessária a assinatura do prefeito se a peça foi assinada por um procurador.
- Todavia, há julgados recentes (2021) em sentido oposto, dizendo que o legitimado para ADI é o governador/prefeito, e não o estado/município (ver STF. 1ª Turma. ARE 1305883 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 17/05/2021; STF. Plenário. ADI 5267 ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/08/2021)
- Me parece que, se tratando de rec. extraordinário contra acórdão de TJ em representação de inconstitucionalidade (caso particular analisado), vale reconhecer a legitimidade dos procuradores. Em se tratando de ações diretas, não (tentando separar as decisões do STF em caixinhas estanques, limitadas aos seus casos concretos).
STF. Plenário. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/10/2022 (Info 1072).
A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo é compatível com a CF/1988?
há ofensa à vedação de vinculação ao salário mínimo?
Piso é diferente de reajustes
O que não pode é estabelecer reajustes automáticos
STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044).
O servidor público que seja pai solo tem direito à licença maternidade e ao salário maternidade pelo mesmo prazo assegurados à mãe?
Proteção integral e paternidade responsável
à luz desses princípios, tem direito, sim
STF. Plenário. RE 1348854/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/5/2022 (Repercussão Geral – Tema 1182) (Info 1054).
Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, qual é o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade?
Alta hospitalar da mãe ou da criança
O que acontecer por último: proteção à maternidade e infância
STF. Plenário. ADI 6327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).
É possível às associações ou partidos políticos condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas?
Dimensão negativa da liberdade associativa
Logo, previsões nesse sentido são inconstitucionais
STF. Plenário. RE 820823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 922) (Info 1070).
Em caráter excepcional, é possível utilizar recursos vinculados ao Fundeb para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19)?
Não
Verba constitucionalmente vinculada ao ensino básico
STF. Plenário. ADI 6490/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/2/2022 (Info 1044).
É possível pagar honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB (em caso de ações judiciais nas quais se conseguiu tais recursos)?
Desvio de verba vinculada
Os honorários devem ser quitados em separado, portanto
O Estado tem dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola, de forma imediata, ou se trata de norma programática?
Norma de eficácia plena
Pode ser exigida imediata e individualmente, portanto
STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).
Lei estadual de iniciativa parlamentar pode determinar a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar?
A dúvida central é no aspecto formal: há reserva de iniciativa?
Acesso ao ensino e família
Não se insere, portanto, na organização administrativa do Estado
STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).
Em 2021, o Deputado Federal Daniel Silveira publicou vídeo atacando frontalmente os Ministros do STF, por meio de diversas ameaças e ofensas, propagando a adoção de medidas antidemocráticas contra a Corte e instigando a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança de seus membros. Esse discurso, apesar de extremo, está acobertado pela imunidade parlamentar e a liberdade de expressão?
Opiniões criminosas e discursos de ódio
As garantias citadas não protegem tais atos
STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).
Houve abolitio criminis com relação aos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83)?
Continuidade normativo-típica
Houve apenas transposição (e ampliação) dos tipos para o CP
STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).
Os serviços de inteligência elaborou, a pedido, dossiês sigilosos contra um grupo de servidores públicos identificados como integrantes do “movimento antifascismo”. Determinado partido político ajuizou ADPF para que o STF declare que essa investigação viola os preceitos fundamentais da liberdade de expressão, reunião, associação, inviolabilidade de intimidade, vida privada e honra. O que o STF decidiu?
Desvio de finalidade
Abuso de poder, na modalidade de desvio de finalidade
STF. Plenário. ADPF 722/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/5/2022 (Info 1054).
Lei que estabelece pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos é constitucional?
Materialmente inconstitucional
Pr. republicano, democrático, moralidade, impessoalidade e igualdade
STF. Plenário. ADPF 975/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).
Lei estadual pode passar a exigir nível superior para cargos que anteriormente tinham o nível médio como requisito de escolaridade, ou tal previsão caracteriza provimento derivado por ascensão?
Julgado de 2022 foi superado
Em 2022, STF disse que reestruturação não é provimento derivado
- A questão da ascenção estava centrada em um projeto de lei que alteraria a lei questionada na ADI. Como não cabe controle preventivo de constitucionalidae, os argumentos pertinentes ao projeto de lei não foram analisados. O que foi decidido é que estabelecer uma nova exigência (diploma de nível superior) é mera reestruturação administrativa.
STF. Plenário. ADI 7081/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/9/2022 (Info 1074).
ATENÇÃO! Há importante julgado posterior, dizendo que a equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado: “É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos na ocasião do provimento originário.” STF. Plenário. ADI 5.510/PR, 6/6/2023 (Info 1097).
Lei estadual pode instituir regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos, ou eles necessariamente devem ser atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social?
Inconstitucional
Regime específico apenas para efetivos (art. 40, caput e §13)
STF. Plenário. ADI 7198/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).
Lei federal pode determinar reajustes para o regime próprio de previdência na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral?
Cada macaco no seu galho
Cada ente tem liberdade: lei afeta apenas União, portanto
STF. Plenário. ADI 4582/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).
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Lei municipal pode limitar o direito a férias do servidor que ficar afastado em licença médica por um longo período (tal como faz a CLT)?
Direito fundamental
Lei não pode afastar o direito a férias (ratio afetaria até a CLT)
STF. Plenário. RE 593448/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 221) (Info 1078).
O atendimento à população em situação de rua no Brasil configura um estado de coisas inconstitucional?
Sim
Violação maciça de direitos humanos
Por isso, todos entes devem, de modo imediato, observar as diretrizes contidas da Política Nacional para a População em Situação de Rua
STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).
O Decreto 10.046/2019, que trata sobre compartilhamento de dados pessoais na Administração Pública federal, é constitucional?
Se observados 6 parâmetros
Respeito à LGPD, publicidade das regras, controle rigoroso, ADI 6529
Além disso: (5) responsabilidade civil do Estado em caso de ilícitos; e (6) o descumprimento do dever de publicidade caracteriza improbidade administrativa.
STF. Plenário. ADI 6649/DF e ADPF 695/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 15/9/2022 (Info 1068).
Lei estadual pode reservar assentos especiais para pessoas com obesidade nos espaços culturais e nos meios de transporte coletivo?
*Há ofensa à razoabilidade e à comp. da União para lei de transporte?
Pode
Lei disciplina e dá efetividade as normas gerais da leg. federal
STF. Plenário. ADI 2477/PR e ADI 2572/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 21/10/2022 (Info 1073).
É constitucional o art. 32 do Estatuto da Juventude, que assegura passagens gratuitas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda, ou há ofensa ao direito de propriedade e aos princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos?
Constitucional
STF. Plenário. ADI 5657/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16 e 17/11/2022 (Info 1076).
