STF - Constitucional (2022)

Question 1

Em Rondônia foi editada lei prevendo a cobrança de honorários advocatícios, destinados à Procuradoria-Geral do Estado, de 10% sobre o valor total de dívidas quitadas por meios alternativos de cobrança administrativa ou de protesto de título. Pode haver cobrança de honorários em atuação extrajudicial?

Answer 1

Desde que respeitado teto remuneratório

STF. Plenário. ADI 5910/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).

Question 2

As Leis 2.123/53 e 4.069/62 estabeleciam que os procuradores das autarquias federais teriam as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União, e ambas foram revogadas pela Lei nº 9.527/97, que também previu férias de apenas 30 dias aos advogados da União.
Como a CF prevê que a organização da Advocacia-Geral da União deverá ser veiculada por meio de lei complementar (art. 131), a revogação das leis anteriores poderia ter sido realizada por lei ordinária, ou exigia lei complementar? Os advogados da União têm direito a 60 dias de férias, tal como os membros do MPU?

Answer 2

LC somente para organização da AGU

Férias não se enquadram nesta categoria, logo, são 30 dias para AGU

STF. Plenário. RE 929886/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 2/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 1063) (Info 1066).

Question 3

A prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é constitucional? Há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao preceito da paridade de armas na relação processual e na produção de provas?

Answer 3

Prerrogativa necessária à atuação

Funções institucionais da Defensoria diferem da advocacia

1. Atuação das Defensorias concretizam o direito de acesso à justiça
2. As Defensorias tem autonomia e independência, no que se distanciam da advocacia (pública ou privada)
3. Sua atuação na proteção de vulneráveis a aproxima do MP

STF. Plenário. ADI 6852/DF e ADI 6862/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 18/2/2022 (Info 1045). STF. Plenário. ADI 6865/PB, ADI 6867/ES, ADI 6870/DF, ADI 6871/CE, ADI 6872/AP, ADI 6873/AM e ADI 6875/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 18/2/2022 (Info 1045). Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022 (Info 1045).
STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022 (Info 1067).

Question 4

É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências, ou houve invasão à autonomia dos estados?

Answer 4

Lei se limitou a diretrizes gerais

Assim, protegeu as ouvidorias do desvirtuamento de suas funções

STF. Plenário. ADI 4608/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/5/2022 (Info 1054).

Question 5

A norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às respectivas carreiras dos membros do MPU é constitucional?

Answer 5

Viola inamovabilidade

Não cabe interpretação que permita remover o membro de sua lotação

STF. Plenário. ADI 5052/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).

Question 6

Lei estadual pernambucana, de iniciativa parlamentar, obrigou a atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. NA ADI 3238, questionou-se a constitucionalidade formal desta previsão, alegando que invadiu a iniciativa privativa do PGJ. O STF concordou?

Answer 6

Inconstitucionalidade formal

Usurpa prerrogativa do PGJ e ofende autonomia e independência do MP

STF. Plenário. ADI 3.238/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25/8/2023 (Info 1105).

Question 7

Constituição estadual pode atribuir a iniciativa para leis sobre a organização do MP ao governador?

Answer 7

Princípio da simetria

O modelo da CF é de reprodução obrigatória (iniciativa é do PGJ)

STF. Plenário. ADI 400/ES, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 20/6/2022 (Info 1059).

Question 8

O modelo federal para movimentação funcional entre membros do MPU é de reprodução obrigatória pelos Estados?

Answer 8

Sim

Leis que criam modelos próprios são formalmente inconstitucionais

STF. Plenário. ADI 6328/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

Question 9

O Ministério Público tem a mesma prerrogativa do Judiciário na elaboração do ciclo orçamentário? A participação do MP é obrigatória na elaboração da LDO?

Answer 9

Participação obrigatória

sob pena de violar autonomia e independência da instituição

STF. Plenário. ADI 7073/CE, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

Question 10

A legislação garante aos membros do MP a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência. Na ADI 4768, a OAB questionou tal previsão, alegando ferir os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como comprometer a necessária paridade de armas que deve existir entre defesa e acusação. O que o STF decidiu?

Answer 10

Constitucional

Tradição e função diferenciada (MP tb é custos legis)

1. Topologia decorre da posição assumida pelo Estado na solução de litígios (representado pelo juiz e pelo MP)
2. MP defende o interesse de toda a coletividade, e é imparcial (tanto que pode pedir a absolvição ao final do processo)
3. A organização legal das carreiras (magis e MP) visa assegurar justamente a impessoalidade da atuação do MP e do Judiciário
4. Por isso, “não se pode afirmar que a proximidade física entre o integrante do Ministério Público e o magistrado, por si só, propicie algum tipo de influência ou comprometimento aos julgamentos”

STF. Plenário. ADI 4768/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/11/2022 (Info 1077).

Question 11

A Resolução 184/2013 do CNJ determina aos tribunais de justiça o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias. Esta lei é constitucional, ou ofende a autonomia do Judiciário e dos Estados?

Answer 11

Uso racional de recursos públicos

Medida assegura execução orçamentária equilibrada e melhora gestão

STF. Plenário. ADI 5119/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/6/2022 (Info 1059).

Question 12

Lei estadual pode prever a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados, ou isso invade a competência reservada à LOMAN?

Answer 12

Inconstitucionalidade formal

Matéria deve ser regulada por LC de iniciativa do STF

STF. Plenário. ADI 6772/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

Question 13

Lei estadual pode autorizar que o órgão especial do Tribunal de Justiça transforme ou instale juizado em substituição a adjunto, ou ainda fixar a competência dos juizados especiais?

O questionamento é se há violação à legalidade

Answer 13

Pode

Criação de órgão exige lei; organização não (art. 96, I, a, CF)

STF. Plenário. ADI 4235/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).

Question 14

O TCE elaborou projeto de lei dispondo sobre sua organização. Uma emenda parlamentar alterou tal projeto para incluir regras sobre prescrição e decadência em processos analisados pelo Tribunal de Contas. Há vício de iniciativa ou invasão da competência da União, ou tal norma é constitucional?

Answer 14

Constitucional

Não é organização; CF e lei federal são silentes (cabe suplementação)

STF. Plenário. ADI 5384/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).

Question 15

Norma estadual de iniciativa do Executivo que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo ofende a separação dos poderes? E se for norma constitucional (da Constituição Estadual)

Answer 15

Ofende

MPC integra o TC, a quem cabe a iniciativa (lei ou CE)

STF. Plenário. ADI 5563/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022 (Info 1057).

Question 16

Norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição é constitucional, ou caracteriza equiparação/vinculação das remunerações das duas carreiras (prática proibida pela CF)?

Answer 16

Decorrência natural da substituição

Silêncio da CF (73, §4º) não é proibição; prática decorre da isonomia

STF. Plenário. ADI 6951/CE e ADI 6952/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 10/6/2022 (Info 1058).

Question 17

O TCU possui competência para fiscalizar a aplicação, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, dos recursos integrantes do FUNDEF e FUNDEB?

Answer 17

Se há complementação pela União

STF. Plenário. ADI 5791/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2022 (Info 1066).

Question 18

É inconstitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa competência exclusiva para julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ou aqui se aplica o princípio da simetria (já que a CF não prevê modelo semelhante)?

Answer 18

Princípio da simetria

Logo, há violação aos arts. 71, II e 75 da CF

STF. Plenário. ADI 6981/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).

Question 19

É constitucional ou não?
Lei municipal que disponha sobre a instalação de estação rádio base (ERB) em seu território.

Answer 19

Inconstitucionalidade formal

Competência legislativa privativa da União

STF. Plenário. ARE 1370232/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 1235) (Info 1067).

Question 20

É constitucional ou não?
Lei municipal que obrigue a substituição das sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis.

Answer 20

Formal e materialmente constitucional

Norma de interesse local; regra mais protetiva ao meio ambiente

STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 970) (Info 1073).

Question 21

É constitucional ou não?
Lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira

Answer 21

Inconstitucionalidade formal

Norma de direito econômico em conflito com lei federal (Est. Idoso)

STF. 2ª Turma. ARE 1307028/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 22/11/2022 (Info 1077).

Question 22

É constitucional ou não?
Lei estadual proibindo prestadores de serviço público de abastecimento de água de inscrever usuários inadimplentes no SPC/Serasa.

Answer 22

Inconstitucional

1. Sob o viés de consumo (em que há competência concorrente), CDC já disciplina banco de dados sem tal restrição
2. Sob o viés do regime de concessão de serviço público, a disciplina é de competência privativa da União (art. 175, CF)

STF. Plenário. ADI 6668/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/2/2022 (Info 1043).

Question 23

É constitucional ou não?
Lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) em situações diversas daquelas previstas em normas gerais editadas pela União.

Answer 23

Inconstitucional

Suplementação dos entes apenas para proteger, e não para vulnerar

STF. Plenário. ADI 5675/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2021 (Info 1042).

Question 24

É constitucional ou não?
Lei estadual exigindo que o consumidor, antes de ser inserido no cadastro restritivo, seja comunicado por meio de AR.

Answer 24

CDC já regula o tema

Logo, há inconstitucionalidade formal

STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).

Question 25

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que concede ao consumidor um prazo de tolerância antes da sua inserção no cadastro restritivo.

Answer 25

**Competência privativa da** União | *É suspensão dos efeitos da dívida e, assim, norma de direito civil* ## Footnote STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).

Question 26

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ revoga exigência de prova da dívida (exigibilidade e inadimplência) antes da inscrição no SERASA. Esta lei viola o princípio da vedação do retrocesso?

Answer 26

**Constitucional** | *Banco de dados não é certificador de certeza e liquidez das dívidas* ## Footnote STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).

Question 27

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que obriga televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas — que já possuam SAC — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. | *a dúvida é se viola competência da União sobre telecomunicações*

Answer 27

**Direito do consumidor é** concorrente | *Trata-se de direito do consumidor, e não de telecomunicações* ## Footnote STF. Plenário. ADI 4118/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).

Question 28

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que concede porte de arma para Procuradores do Estado.

Answer 28

**Competência da** União | *Para legislar sobre material bélico. Uniform. nacional é necessária* ## Footnote STF. Plenário. ADI 6985/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).

Question 29

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que obriga a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais do Estado.

Answer 29

**Formal e materialmente** inconstitucional | *União legisla sobre rádio; viola livre iniciativa e lib. informação* ## Footnote STF. Plenário. ADI 5292/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2022 (Info 1048).

Question 30

**É constitucional ou não?** Lei _federal_ que dispõe sobre o prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo intermunicipal.

Answer 30

**Competência dos** Estados | *União: interestad.; Município: intramunic.; Estado: residual (25,§1º)* ## Footnote STF. Plenário. ADI 4289/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).

Question 31

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. | *A lei pode deixar de incluir professores privados e federais?*

Answer 31

**Competência** suplementar ## Footnote 1. Professores privados possuem outos mecanismos de incentivo (parece estar falando de salários e benefícios do empregador) 2. Professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica STF. Plenário. ADI 3753/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).

Question 32

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que obriga as operadoras de planos saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência

Answer 32

**Inconstitucionalidade** formal | Direito civil e seguros: União; ## Footnote 1. Planos de saúde tem íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro 2. Não se confunde com legislação sobre consumo 3. Apesar de protetiva, ofende o pacto federativo (repart. competências) 4. Há outros julgados que afastam leis estaduais pelo mesmo fundamento, sempre que interferem em planos de saúde (como a que estabelece prazo máximo de 24 horas para autorizar exames e cirurgias; que obriga atender pacientes com COVID-19 mesmo no período de carência; que proíbe a suspensão dos planos por inadimplência durante a pandeia). STF. Plenário. ADI 7029/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/5/2022 (Info 1053).

Question 33

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que institui feriado comemorativo do Dia de São Jorge. | *Em outras palavras, o rol da Lei 9.093/1995 é taxativo?*

Answer 33

**Rol** exemplificativo... | *... pois não fala em "exclusivamente"; proteção de bens culturais* ## Footnote STF. Plenário. ADI 4.092/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/8/2023 (Info 1105).

Question 34

**É constitucional ou não?** Constituição _estadual_ que disciplina algum aspecto dos serviços de atividades nucleares no território do Estado.

Answer 34

**Inconstitucionalidade** formal | *Competência exclusiva da União para lei e exploração* ## Footnote _art. 22, XXVI; art. 177, § 3º; art. 225, § 6º, da CF/88)_ STF. Plenário. ADI 6858/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/7/2022 (Info 1061).

Question 35

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ proibindo faculdades particulares de recusarem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19.

Answer 35

**Direito civil é da** União | *Logo, há inconstitucionaliade formal dessa lei* ## Footnote STF. Plenário. ADI 7104/RJ e ADI 7179/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 5/8/2022 (Info 1062).

Question 36

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que proíba operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado.

Answer 36

**Telecomunicações é da** União | *A lei, portanto, viola os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988* ## Footnote STF. Plenário. ADI 6199/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

Question 37

**É constitucional ou não?** Norma _estadual_ que obriga empresa privada de telefonia celular e instituição de ensino a garantir idênticos benefícios promocionais tanto aos novos clientes quanto aos antigos.

Answer 37

**Inconstitucionalidade** formal | *Se interfere em relações contratuais, é direito civil (União)* ## Footnote 1. Por que não é consumidor? Porque _“A intenção [da lei] não é impedir uma prática abusiva específica. Trata-se de estender promoções a todos os alunos preexistentes, o que significa interferir em todas as relações contratuais já constituídas, sem que o prestador do serviço tenha praticado conduta lesiva ao consumidor.”_ 2. Além disso, no caso específico das empresas de telefonia, invade competência da União para disciplinar telecomunicações STF. Plenário. ADI 5399/SP e ADI 6191/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 9/6/2022 (Info 1058). STF. Plenário. ADI 6333 ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/6/2022 (Info 1058).

Question 38

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que concede isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os consumidores atingidos por enchentes.

Answer 38

**Competência** municipal | *Interesse local; impacta equação econ.-financ. do contrato* ## Footnote STF. Plenário. ADI 6912/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

Question 39

**É constitucional ou não?** Norma do _Tribunal de Justiça_ que impede o juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência.

Answer 39

**Prerrogativa inafastável** do juiz | *Se casos excepcionais podem exigir, juiz deve poder determinar* ## Footnote STF. Plenário. ADI 4662/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

Question 40

**É constitucional ou não?** Constituição _estadual_ que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.

Answer 40

**Competência da** União ## Footnote Em específico, o STF declarou inconstitucional a previsão de poderes à Assembleia Legislativa para convocar: a) o Presidente do TCE e os dirigentes da administração indireta; b) o Corregedor-Geral da Justiça, o PGJ, os membros da DPE e os dirigentes da administração indireta ou fundacional. Além disso, o STF deu interpretação conforme à expressão “dirigentes da administração direta”, para restringir a possibilidade de sua convocação pela Assembleia Legislativa apenas quando estiverem diretamente subordinados ao Governador do Estado. STF. Plenário. ADI 6640/PE e ADI 6645/AM

Question 41

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ exigindo que os sindicatos divulguem prestação de contas dos valores recebidos a título de contribuição sindical.

Answer 41

**Só quem cria o principal pode criar** os acessórios | *Trata-se de uma obrigação tributária acessória* ## Footnote 1. Como é a União que pode criar a contribuição assistencial, somente ela pode criar obrigações tributárias acessórias relativas à contribuição. STF. Plenário. ADI 5349/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/8/2022 (Info 1064).

Question 42

**É constitucional ou não?** Norma _estadual_ que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

Answer 42

**Constitucional** | *Não interfere na disciplina das telecomunicações ou no contrato* ## Footnote STF. Plenário. ADI 6088/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/8/2022 (Info 1065).

Question 43

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que reconheça o atirador desportivo e o vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte de arma de fogo.

Answer 43

**Inconstitucionalidade** formal | *Materiais bélicos é competência privativa da União* ## Footnote STF. Plenário. ADI 7188/AC e ADI 7189/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 23/9/2022 (Info 1069).

Question 44

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ proibindo multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados, durante a pandemia da Covid-19.

Answer 44

**Inconstitucionalidade** formal | *Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações* ## Footnote STF. Plenário. ADI 7211/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/9/2022 (Info 1070).

Question 45

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ obrigando a Fazenda Pública a antecipar pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça.

Answer 45

**Inconstitucionalidade** formal | *Apesar disso, juris obriga tal antecipação (Súm. 190, STJ)* ## Footnote STF. Plenário. ADI 5969/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Info 1070).

Question 46

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ isentando o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território.

Answer 46

**Inconstitucionalidade** formal | *Direito civil e autoral é da União, assim como interv. no domínio ec.* ## Footnote STF. Plenário. ADI 6151/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).

Question 47

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ proibindo restrições em tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.

Answer 47

**Inconstitucionalidade** formal | *Direito civil e seguros é da União (art. 22, I e VII)* ## Footnote STF. Plenário. ADI 7172/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/10/2022 (Info 1072).

Question 48

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que regulamente a profissão de despachante

Answer 48

**Inconstitucionalidade** formal | *Lei sobre despachantes é da União (art. 22, XVI, CF)* ## Footnote 1. É da União a competência para legislar sobre as condições para o exercício da profissão de despachante. 2. Logo, a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também é da União STF. Plenário. ADI 6740/RN e ADI 6738/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 21/11/2022 (Info 1076).

Question 49

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos

Answer 49

**Inconstitucionalidade** formal | *Trânsito e transporte é competência da União (art. 22, XI)* ## Footnote STF. Plenário. ADI 6997/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2022 (Info 1077).

Question 50

**É constitucional ou não?** Lei _federal_, de iniciativa parlamentar, que veda a aplicação, como forma de sanção disciplinar, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.

Answer 50

**Inconstitucionalidade** formal e material | *Iniciativa é do Executivo local; regime diferenciado dos militares* ## Footnote 1. A própria CF autoriza a prisão do militar por determinação dos superiores hierárquicos por transgressão das regras 2. A CF também nega _habeas corpus_ aos militares em relação às punições disciplinares 3. Tal regime se justifica pela sensibilidade das atribuições e poderes da polícia, que portam armas letais e preservarm a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio STF. Plenário. ADI 6595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).

Question 51

**É constitucional ou não?** Lei _federal_ concedendo anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares

Answer 51

**Inconstitucionalidade** formal | *Autonomia dos entes determina que anistia deve ser dada pelos Estados* ## Footnote STF. Plenário. ADI 4869/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).

Question 52

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que cria estágio com relação jurídica entre o adolescente e a empresa, sem participação de instituição de ensino.

Answer 52

**Inconstitucionalidade** formal | *Lei trata de direito do trabalho, de comp. da União (art. 22, I)* ## Footnote STF. Plenário. ADI 3.093/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/8/2023 (Info 1105).

Question 53

**É constitucional ou não?** Lei _estadual_ que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, de cartas, cartões-postal e correspondências agrupadas, ou de boletos de pagamento.

Answer 53

**Inconstitucionalidade** formal | *Manter serviço postal e legislar sobre o tema: União* ## Footnote STF. Plenário. ADI 3081/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/8/2023 (Info 1105).

Question 54

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade? | *A legitimidade é do Prefeito/Governador ou do Município/Estado?*

Answer 54

**Tema** polêmico ## Footnote 1. No julgado em análise, STF reconheceu a legitimidade do recurso interposto por procurador. Mas houve particularidades (como a ratificação posterior do prefeito). Afirmou ainda ser desnecessária a assinatura do prefeito se a peça foi assinada por um procurador. 2. Todavia, há julgados recentes (2021) em sentido oposto, dizendo que o legitimado para ADI é o governador/prefeito, e não o estado/município (ver STF. 1ª Turma. ARE 1305883 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 17/05/2021; STF. Plenário. ADI 5267 ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/08/2021) 3. Me parece que, se tratando de rec. extraordinário contra acórdão de TJ em representação de inconstitucionalidade (caso particular analisado), vale reconhecer a legitimidade dos procuradores. Em se tratando de ações diretas, não (tentando separar as decisões do STF em caixinhas estanques, limitadas aos seus casos concretos). STF. Plenário. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/10/2022 (Info 1072).

Question 55

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo é compatível com a CF/1988? | *há ofensa à vedação de vinculação ao salário mínimo?*

Answer 55

**Piso é diferente de** reajustes | *O que não pode é estabelecer reajustes automáticos* ## Footnote STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044).

Question 56

O servidor público que seja pai solo tem direito à licença maternidade e ao salário maternidade pelo mesmo prazo assegurados à mãe?

Answer 56

**Proteção integral e paternidade** responsável | *à luz desses princípios, tem direito, sim* ## Footnote STF. Plenário. RE 1348854/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/5/2022 (Repercussão Geral – Tema 1182) (Info 1054).

Question 57

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, qual é o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade?

Answer 57

**Alta hospitalar da mãe ou da** criança | *O que acontecer por último: proteção à maternidade e infância* ## Footnote STF. Plenário. ADI 6327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).

Question 58

É possível às associações ou partidos políticos condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas?

Answer 58

**Dimensão negativa da liberdade** associativa | *Logo, previsões nesse sentido são inconstitucionais* ## Footnote STF. Plenário. RE 820823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 922) (Info 1070).

Question 59

Em caráter excepcional, é possível utilizar recursos vinculados ao Fundeb para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19)?

Answer 59

**Não** | *Verba constitucionalmente vinculada ao ensino básico* ## Footnote STF. Plenário. ADI 6490/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/2/2022 (Info 1044).

Question 60

É possível pagar honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB (em caso de ações judiciais nas quais se conseguiu tais recursos)?

Answer 60

**Desvio de verba** vinculada | *Os honorários devem ser quitados em separado, portanto*

Question 61

O Estado tem dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola, de forma imediata, ou se trata de norma programática?

Answer 61

**Norma de eficácia** plena | *Pode ser exigida imediata e individualmente, portanto* ## Footnote STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).

Question 62

Lei _estadual_ de **iniciativa parlamentar** pode determinar a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar? | *A dúvida central é no aspecto formal: há reserva de iniciativa?*

Answer 62

**Acesso ao ensino e** família | *Não se insere, portanto, na organização administrativa do Estado* ## Footnote STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

Question 63

Em 2021, o Deputado Federal Daniel Silveira publicou vídeo atacando frontalmente os Ministros do STF, por meio de diversas ameaças e ofensas, propagando a adoção de medidas antidemocráticas contra a Corte e instigando a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança de seus membros. Esse discurso, apesar de extremo, está acobertado pela imunidade parlamentar e a liberdade de expressão?

Answer 63

**Opiniões criminosas e** discursos de ódio | *As garantias citadas não protegem tais atos* ## Footnote STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).

Question 64

Houve *abolitio criminis* com relação aos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83)?

Answer 64

**Continuidade normativo-**típica | *Houve apenas transposição (e ampliação) dos tipos para o CP* ## Footnote STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).

Question 65

Os serviços de inteligência elaborou, a pedido, dossiês sigilosos contra um grupo de servidores públicos identificados como integrantes do “movimento antifascismo”. Determinado partido político ajuizou ADPF para que o STF declare que essa investigação viola os preceitos fundamentais da liberdade de expressão, reunião, associação, inviolabilidade de intimidade, vida privada e honra. O que o STF decidiu?

Answer 65

**Desvio de** finalidade | *Abuso de poder, na modalidade de desvio de finalidade* ## Footnote STF. Plenário. ADPF 722/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/5/2022 (Info 1054).

Question 66

Lei que estabelece pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos é constitucional?

Answer 66

**Materialmente** inconstitucional | *Pr. republicano, democrático, moralidade, impessoalidade e igualdade* ## Footnote STF. Plenário. ADPF 975/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).

Question 67

Lei estadual pode passar a exigir nível superior para cargos que anteriormente tinham o nível médio como requisito de escolaridade, ou tal previsão caracteriza provimento derivado por ascensão?

Answer 67

**Julgado de 2022 foi** superado | *Em 2022, STF disse que reestruturação não é provimento derivado* ## Footnote 1. A questão da ascenção estava centrada em um projeto de lei que alteraria a lei questionada na ADI. Como não cabe controle preventivo de constitucionalidae, os argumentos pertinentes ao projeto de lei não foram analisados. O que foi decidido é que estabelecer uma nova exigência (diploma de nível superior) é mera reestruturação administrativa. STF. Plenário. ADI 7081/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/9/2022 (Info 1074). **ATENÇÃO!** Há importante julgado posterior, dizendo que a equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado: *"É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos na ocasião do provimento originário."* STF. Plenário. ADI 5.510/PR, 6/6/2023 (Info 1097).

Question 68

Lei estadual pode instituir regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos, ou eles necessariamente devem ser atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social?

Answer 68

**Inconstitucional** | *Regime específico apenas para efetivos (art. 40, caput e §13)* ## Footnote STF. Plenário. ADI 7198/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).

Question 69

Lei federal pode determinar reajustes para o regime próprio de previdência na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral?

Answer 69

**Cada macaco no seu** galho | *Cada ente tem liberdade: lei afeta apenas União, portanto* ## Footnote STF. Plenário. ADI 4582/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).

Question 70

# **** Lei municipal pode limitar o direito a férias do servidor que ficar afastado em licença médica por um longo período (tal como faz a CLT)?

Answer 70

**Direito** fundamental | *Lei não pode afastar o direito a férias (ratio afetaria até a CLT)* ## Footnote STF. Plenário. RE 593448/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 221) (Info 1078).

Question 71

O atendimento à população em situação de rua no Brasil configura um estado de coisas inconstitucional?

Answer 71

**Sim** | *Violação maciça de direitos humanos* ## Footnote Por isso, todos entes devem, de modo imediato, observar as diretrizes contidas da Política Nacional para a População em Situação de Rua STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).

Question 72

O Decreto 10.046/2019, que trata sobre compartilhamento de dados pessoais na Administração Pública federal, é constitucional?

Answer 72

**Se observados 6** parâmetros | *Respeito à LGPD, publicidade das regras, controle rigoroso, ADI 6529* ## Footnote Além disso: (5) responsabilidade civil do Estado em caso de ilícitos; e (6) o descumprimento do dever de publicidade caracteriza improbidade administrativa. STF. Plenário. ADI 6649/DF e ADPF 695/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 15/9/2022 (Info 1068).

Question 73

Lei _estadual_ pode reservar assentos especiais para pessoas com obesidade nos espaços culturais e nos meios de transporte coletivo? | *Há ofensa à razoabilidade e à comp. da União para lei de transporte?

Answer 73

**Pode** | *Lei disciplina e dá efetividade as normas gerais da leg. federal* ## Footnote STF. Plenário. ADI 2477/PR e ADI 2572/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 21/10/2022 (Info 1073).

Question 74

É constitucional o art. 32 do Estatuto da Juventude, que assegura passagens gratuitas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda, ou há ofensa ao direito de propriedade e aos princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos?

Answer 74

**Constitucional** ## Footnote STF. Plenário. ADI 5657/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16 e 17/11/2022 (Info 1076).