Sistema orçamentário brasileiro

Question 1

Quais leis fazer parte do sistema orçamentário brasileiro?

Answer 1

• PPA - Plano plurianual;
• LDO - leis de diretrizes orçamentárias;
• LOA - Lei orçamentária anual.

Question 2

O sistema orçamentário brasileiro é multidocumental?

Answer 2

Sim. Pois possui 3 leis.

Question 3

Quais são os níveis de planejamento do sistema orçamentário brasileiro?

Answer 3

• Estratégico (PPA);
• Tático (LDO);
• Operacional (LOA).

Question 4

Quais leis orçamentárias são referentes ao planejamento, a orientação e à execução?

Answer 4

• Planejamento: PPA;
• Orientação: LDO;
• Execução: LOA.

Question 5

O tempo do PPA (Plano plurianual) coincide com o do mandato?

Answer 5

Não. Começa no 1º dia do 2º ano do mandato.

Question 6

Qual é a secretaria do poder executivo federal que é responsável por fazer as leis orçamentárias?

Answer 6

Secretaria de orçamento federal.

Question 7

O exercício financeiro coincide com o ano civil?

Answer 7

Sim.

Question 8

Quais são as datas de sessões legislativas?

Answer 8

1º período: 02/02 a 17/07

2º período: 01/08 a 22/12

Question 9

Até que data o executivo deve entregar o PPA ao legislativo?

Answer 9

31/08 (Até 4 meses antes do fim do exercício financeiro).

Question 10

Até que data o legislativo deve devolver ao executivo o PPA?

Answer 10

22/12 (Encerramento da sessão legislativa).

Question 11

Até que data o executivo deve entregar a LDO ao legislativo?

Answer 11

15/04 (Até 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro).

Question 12

Até que data o legislativo deve devolver ao executivo a LDO?

Answer 12

17/07 (Encerramento do primeiro período da sessão legislativa).

Question 13

Até que data o executivo deve entregar a LOA ao legislativo?

Answer 13

31/08 (Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro).

Question 14

Até que data o legislativo deve devolver ao executivo a LOA?

Answer 14

22/12 (Encerramento da sessão legislativa).

Question 15

O que acontece se a LOA não for devolvida ao executivo até a data estipulada?

Answer 15

A LOA antiga continua vigente.

Question 16

O que estabelece o PPA?

Answer 16

“DOM”

• Diretrizes;
• Objetivos;
• Metas;
• E despesas para programas de duração continuada.

Question 17

Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei, que autorize a inclusão?

Answer 17

Não, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 18

O que compreende a LDO?

Answer 18

• Metas e Prioridades da Adm pública;
• Orienta a LOA;
• Informa sobre alterações na legislação tributária;
• Estabelece políticas de agências de fomento .

Question 19

O que compreende a LOA (orçamentos)?

Answer 19

• Orçamento fiscal;
• Orçamento de investimento das empresas da União;
• Orçamento da seguridade social.

Question 20

O que forma a seguridade social?

Answer 20

• Saúde;
• Assistência social;
• Previdência social.

Question 21

Em qual lei do orçamento tem a fixação de despesas e previsão de receitas?

Answer 21

LOA

Question 22

O que é o princípio da exclusividade voltado ao orçamento público?

Answer 22

A LOA só pode conter matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa.

Não se incluindo na proibição:

• Autorização para abertura de créditos suplementares;
• Contratação de operações de crédito.

Question 23

Quais são as características em comum das leis de orçamento público?

Answer 23

• Ordinária;
• Temporária;
• Específica (há um regramento).

Question 24

Quando foram criadas as leis atuais de orçamento público PPA, LDO e LOA?

Answer 24

Com a constituição de 68.