Sistema orçamentário brasileiro Flashcards
Quais leis fazer parte do sistema orçamentário brasileiro?
- PPA - Plano plurianual;
- LDO - leis de diretrizes orçamentárias;
- LOA - Lei orçamentária anual.
O sistema orçamentário brasileiro é multidocumental?
Sim. Pois possui 3 leis.
Quais são os níveis de planejamento do sistema orçamentário brasileiro?
- Estratégico (PPA);
- Tático (LDO);
- Operacional (LOA).
Quais leis orçamentárias são referentes ao planejamento, a orientação e à execução?
- Planejamento: PPA;
- Orientação: LDO;
- Execução: LOA.
O tempo do PPA (Plano plurianual) coincide com o do mandato?
Não. Começa no 1º dia do 2º ano do mandato.
Qual é a secretaria do poder executivo federal que é responsável por fazer as leis orçamentárias?
Secretaria de orçamento federal.
O exercício financeiro coincide com o ano civil?
Sim.
Quais são as datas de sessões legislativas?
1º período: 02/02 a 17/07
2º período: 01/08 a 22/12
Até que data o executivo deve entregar o PPA ao legislativo?
31/08 (Até 4 meses antes do fim do exercício financeiro).
Até que data o legislativo deve devolver ao executivo o PPA?
22/12 (Encerramento da sessão legislativa).
Até que data o executivo deve entregar a LDO ao legislativo?
15/04 (Até 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro).
Até que data o legislativo deve devolver ao executivo a LDO?
17/07 (Encerramento do primeiro período da sessão legislativa).
Até que data o executivo deve entregar a LOA ao legislativo?
31/08 (Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro).
Até que data o legislativo deve devolver ao executivo a LOA?
22/12 (Encerramento da sessão legislativa).
O que acontece se a LOA não for devolvida ao executivo até a data estipulada?
A LOA antiga continua vigente.
O que estabelece o PPA?
“DOM”
- Diretrizes;
- Objetivos;
- Metas;
- E despesas para programas de duração continuada.
Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei, que autorize a inclusão?
Não, sob pena de crime de responsabilidade.
O que compreende a LDO?
- Metas e Prioridades da Adm pública;
- Orienta a LOA;
- Informa sobre alterações na legislação tributária;
- Estabelece políticas de agências de fomento .
O que compreende a LOA (orçamentos)?
- Orçamento fiscal;
- Orçamento de investimento das empresas da União;
- Orçamento da seguridade social.
O que forma a seguridade social?
- Saúde;
- Assistência social;
- Previdência social.
Em qual lei do orçamento tem a fixação de despesas e previsão de receitas?
LOA
O que é o princípio da exclusividade voltado ao orçamento público?
A LOA só pode conter matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa.
Não se incluindo na proibição:
- Autorização para abertura de créditos suplementares;
- Contratação de operações de crédito.
Quais são as características em comum das leis de orçamento público?
- Ordinária;
- Temporária;
- Específica (há um regramento).
Quando foram criadas as leis atuais de orçamento público PPA, LDO e LOA?
Com a constituição de 68.
