Outros Flashcards
A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que passou a ser obrigatório?
Identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
O orçamento público é autorizativo?
Sim, pois o governante não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União?
Sim.
Dentre outras, a função de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete a quem?
À Comissão mista permanente de senadores e deputados.
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo quanto tempo?
3 anos.
As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial?
Sim.
Qual é a diferença entre material de consumo e material permanente quanto ao tempo de durabilidade?
- Material de Consumo: utilização limitada a 2 anos;
- Material Permanente: durabilidade superior a 2 anos.
O que demonstra o Balanço Patrimonial?
- O Ativo Financeiro;
- O Ativo Permanente;
- O Passivo Financeiro;
- O Passivo Permanente;
- O Saldo Patrimonial;
- As Contas de Compensação.
O que constitui fundo especial?
Produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato?
Sim.
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados quais?
A tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
O que é constituído pelo produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação?
Fundo especial.
Quais são as etapas do ciclo orçamentário?
- Elaboração;
- Estudo e aprovação;
- Execução;
- Avaliação.
O que estatui a lei nª 4320/64?
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ativo/Passivo Financeiro depende de autorização orçamentária?
Não
