Princípios Orçamentários Flashcards
No que consiste o princípio da universalidade? Se aplica à qual lei?
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
Se aplica à LOA e não se aplica ao PPA.
No que consiste o princípio da anualidade ou periodicidade?
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de 1 ano.
Vigência limitada a uma exercício financeiro.
Também válido para o PPA.
Quais créditos são exceção ao princípio da anualidade?
- Especiais;
- Extraordinários.
Quando pedidos nos últimos 4 meses do ano.
No que consiste o princípio da Unidade/ Totalidade?
O orçamento deve ser uno. Somente um para cada ente da federação.
No que consiste o princípio do Orçamento Bruto?
Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
No que consiste o princípio da exclusividade?
A lei orçamentária somente conterá previsão de receita e fixação de despesas.
Exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.
Tem como objetivo limitar o conteúdo da lei.
No que consiste o princípio da quantificação de créditos orçamentários?
É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
No que consiste o princípio da especificação/ especialização/ discriminação?
Deve-se especificar detalhadamente as despesas.
Ex.: 5 bilhões para educação, mas para qual área? Deve-se especificar.
No que consiste o princípio da proibição do estorno?
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
No que consiste o princípio da reserva legal?
Orçamentos e créditos adicionais só podem se aprovados por leis formais, excetuando os créditos extraordinários que podem ser autorizados por medida provisória.
No que consiste o princípio do equilíbrio orçamentário?
O montante das despesas autorizadas não devem ultrapassar a receita prevista.
No que consiste o princípio da simplificação/ clareza?
O orçamento deve ter fácil entendimento.
No que consiste o princípio da descentralização?
A cobrança de resultados deve ocorrer no nível onde a ação esta sendo realizada.
No que consiste o princípio da responsabilidade?
O administrador deve assumir de forma personalizada a responsabilidade de um programa, sua solução ou encaminhamento de um problema.
No que consiste o princípio da publicidade?
Qualquer pessoa deve ter acesso às informações que permitam a fiscalização da utilização dos recursos dos contribuintes.
