LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Flashcards
O que significa “Accountability”?
Prestação de contas.
A Administração pública indireta precisa respeitar a lei de responsabilidade fiscal?
Somente as autarquias e fundações dependentes.
Qual é a diferença entre empresa controlada e empresa estatal dependente?
- Empresa controlada: maioria de capital com direito a voto pertence a ente da Federação;
- Empresa estatal dependente: recebe recursos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital excluindo os provenientes de aumento de participação acionária.
O que é deduzido para se calcular a receita corrente líquida?
- Valores transferidos;
- Parcelas entregues aos municípios;
- Contribuição de servidores.
Os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal não serão considerados na receita corrente líquida de quais estados?
Amapá, Roraima e Distrito federal.
Como é apurada a receita corrente líquida?
Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Quais leis orçamentárias são tratadas na Lei de responsabilidade fiscal?
LDO e LOA
Além do que está disposto na Constituição, sobre o que dispõe a Lei de diretrizes orçamentárias (segundo a lei de responsabilidade fiscal)?
- Equilíbrio entre receita e despesa;
- Critérios e forma de limitação de empenho;
- Normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados;
- Demais condições e exigências para transferência de recursos e entidades públicas e privadas.
Quais são os anexos que devem estar na LDO?
- Anexo de metas fiscais;
- Anexo de riscos fiscais;
- Anexo de política econômica (somente na LDO da União).
O que deve conter a Lei de Orçamento Anual segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?
- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos;
- Medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias continuadas;
- Reserva de contingência;
O que acontece se verificado ao fim de cada bimestre que a receita arrecadada é menor que a despesa prevista?
Nos 30 dias subsequentes deve haver limitação do empenho (contingenciamento).
O que pode ser compreendido como “renúncia”?
- Anistia;
- Remissão;
- Subsídio;
- Crédito presumido;
- Concessão de isenção;
- Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução de tributos.
As despesas totais com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?
- União: 50%
- Estados: 60%
- Municípios: 60%
Quais despesas não entram no limite de despesa de pessoal?
- Indenização por demissão;
- Incentivos à demissão voluntária;
- Decorrentes de decisão judicial;
- Com pessoal do DF, Amapá e Roraima, custeadas pela União.
Como é dividido percentual reservado para despesas de pessoal na esfera federal?
- 2,5% - Legislativo, incluindo o TCU;
- 6% - Judiciário;
- 40,9% - Executivo;
- 0,6% - Ministério Público.
