Sistema Jurídico e Ramos do Direito Flashcards
Sistema jurídico/ ordem jurídica
Conjunto ordenado ou sistematizado de normas jurídicas gerais.
Nem todos os conjuntos de normas são sistemas jurídicos.
Pertença
Critério genético: uma norma cuja produção haja sido autorizada por- ou se infira de- uma norma do sistema jurídico português é também uma norma do sistema jurídico português.(Este critério aplica-se às normas derivadas- normas cuja pertença se estabelece por referência a outras normas do sistema).- insuficiente
Critério da validade e eficácia:
- Uma norma é válida de um dado sistema jurídico se pertence a esse sistema;
- Uma norma é eficaz se é cumprida e aplicada pelas pessoas e pelos órgãos a que se dirige;
- Um sistema jurídico, no seu todo, é eficaz se as suas normas são, em geral, eficazes.
Adotamos o ponto de vista interno (PT).
Assim, pertencem ao sistema jurídico português as seguintes normas:
a) criadas pelos atos de produção da Constituição;
b) produzidas de acordo com a Constituição (incluindo as que foram fruto de revisões constitucionais);
c) que possam ser inferidas das normas a) e b).
Unidade
O que distingue um sistema jurídico de outro é o facto de assentarem em diferentes normas fundamentais.
(Permite não só distinguir os sistemas jurídicos de diferentes países, mas também o sj que existe hoje do sj que existia em PT antes da revolução de 1974).
O que distingue um sistema de um mero conjunto de normas?
A sua estrutura interna, que é constituída por:
- Relações de hierarquia;
- “” de consistência;
- “” coerência;
- “” completude.
Hierarquia
há normas de diferentes “níveis” hierárquicos.
- As normas constitucionais, por exemplo, são de um nível superior ao das normas
infraconstitucionais.
§ A conformidade de uma norma inferior a uma superior é um critério de validade da
norma inferior. Impõe também que as normas inferiores sejam interpretadas de modo
conforme às normas superiores.
Consistência
Um sistema de normas é. Tendencialmente um sistema consistente – cujas normas não são
incompatíveis.
- Os sistemas jurídicos incluem tipicamente normas de resolução de potenciais conflitos entre
normas, incluindo:
§ Lex posterior derogat legi priori: uma lei mais recente derroga uma lei anterior.
§ Lex superior derogat legi inferiori: uma lei superior derroga uma lei inferior.
§ Lex speciallis derogat legi generali: uma lei “especial” derroga uma lei “geral”.
Coerência
Um sistema de normas é tendencialmente um sistema coerente – cujas normas refletem um
conjunto homogéneo de valores fundamentais, à luz dos quais se resolvem também eventuais
conflitos subsistentes, e que orientam a resolução de casos não regulados (“lacunas”): é o
“espírito do sistema” a que alude o Art. 10.o CC.
Completude
Um sistema jurídico pretende também ser completo: pretende regular (de uma forma ou de
outra) todas as questões juridicamente relevantes.
Direito Público
Normas que regulam as relações jurídicas em que intervêm o Estado e outras entidades
públicas enquanto titulares de poderes públicos
O Direito Público inclui:
- Direito Constitucional – regula a organização política fundamental do Estado
- Direito Administrativo – regula a atividade dos órgãos executivos do Estado
- Direito Penal
- Direito Contra-Ordenacional
- Direito Fiscal
- Direito Processual – regula a atividade dos tribunais
§ O Direito Processual (ou “adjetivo”) contrapõe-se ao Direito “substantivo”.
§ O Direito Processual é sempre Direito Público – mas o Direito substantivo correspondente
pode ser Direito Público ou Direito Privado.
Direito Privado
Normas que regulam as relações jurídicas em que intervêm as pessoas particulares (e o
Estado e outras entidades públicas, mas atuando como particulares e em condições de
igualdade com outras pessoas particulares).
O Direito Privado inclui:
- Direito Civil
§ Direito das Obrigações – regula as situações em que alguém está vinculado a realizar
uma prestação a favor de outra pessoa
§ Direitos Reais
§ Direito da Família
§ Direito das Sucessões
- Direito Comercial
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional Privado – regula as relações entre particulares que entrem em contacto
com dois ou mais ordenamentos jurídicos internos.
§ NOTA: Há também Direito Internacional Público (e Direito da EU), que se distingue do
Direito interno: regula as relações entre os Estados e as organizações internacionais.
Que critério(s) determina(m) que uma dada norma seja uma norma de um determinado sistema (o português, por exemplo) e não de outro?
Critério genético e Critério da validade e eficácia
