Deveres, Direitos e Permissões

Question 1

A pergunta “o que devo fazer?” atende ao quê?

Answer 1

Às razões (no sentido de boas razões) que temos para fazer uma determinada ação.

Question 2

Conceito normativo de Razão (para agir)

Answer 2

Uma consideração que conta a favor ou contra determinada ação.

Question 3

Os deveres são razões?

Answer 3

Os deveres são um tipo especial de razões.
Todos os deveres são razões para agir (mas o contrário não é verdade).
“Devo fazer X mas não tenho o dever de fazer X” não é uma frase contraditória.

Question 4

Razão pro tanto

Answer 4

Consideração que conte a favor ou contra uma determinada ação sem determinar de uma forma conclusiva o que devemos fazer.

Question 5

Juízo “tudo visto e ponderado”

Answer 5

Juízo sobre o que devemos fazer, ponderadas todas as razões relevantes a favor e contra.

Question 6

Existem deveres que conflituem?

Answer 6

Sim. Nesse caso o que devemos fazer implica necessariamente que pelo menos um deles seja violado.

Question 7

Deveres particulares

Answer 7

Deveres de uma determinada pessoa, mas que outra pessoa pode não ter (no exemplo de quem prometeu sair de casa às 18h, este dever aplica-se especificamente a quem prometeu).

Question 8

Porque é que se diz que os deveres são deveres pro tanto?

Answer 8

Porque tipicamente os deveres são razões pro tanto.

Question 9

Como podem ser classificados os deveres?

Answer 9

Condicionais e absolutos.
Particulares e gerais.

Question 10

Quando temos deveres?

Answer 10

1- Quando voluntariamente assumimos um dever (ex: uma promessa ou um contrato de outro tipo);
2- Sempre que alguém tem um direito relativamente a nós (ex: se um indivíduo tem o direito a ser respeitado, eu tenho o dever de o respeitar);
3- Quando ocupamos cargos ou posições cujo exercício ou desempenho inclui deveres;
4- Quando uma autoridade nos impõe um dever, dirigindo-nos uma prescrição ou um comando.

Question 11

Deveres condicionais

Answer 11

Só surgem se e quando se verifiquem determinadas circunstâncias (ex: se alguém prometer sair de casa às 18h, tem o dever de sair de casa às 18h).

Question 12

Deveres absolutos

Answer 12

São deveres que temos em qualquer circunstância.

Question 13

Deveres gerais

Answer 13

Deveres que tem qualquer pessoa que pertença a um conjunto indeterminado de pessoas.
- Todos os deveres jurídicos são deveres gerais-

Question 14

Os deveres gerais implicam logicamente os deveres particulares?

Answer 14

Sim.
(“Todas as pessoas…” —> “eu”)

Question 15

Deveres Positivos

Answer 15

Cuja existência se deve a alguém ter decidido criá-los, por exemplo, ou que surgem de práticas coletivas difusas ou não intencionais.
Há deveres intencionalmente criados, como os deveres impostos por uma autoridade ou os deveres assumidos unilateralmente (promessa).
Há deveres não intencionalmente criados, como os deveres costumeiros (esperar numa fila).
A nossa experiência como cidadãos, dos deveres jurídicos em sistemas modernos é sobretudo de deveres intencionalmente criados (deveres criados por lei).

Question 16

Deveres Não Positivos

Answer 16

Que não surgem de comportamentos de pessoas (inclui os deveres morais gerais).

Question 17

As frases descritivas e normativas são frases…?

Answer 17

Declarativas- são afirmações.

Question 18

Que usos de linguagem existem?

Answer 18

Uso assertivo e Prescritivo.

Question 19

Uso assertivo

Answer 19

Usamos a linguagem para fazer afirmações acerca de alguma coisa ou estado de coisas. Modo indicativo.

Question 20

Uso prescritivo

Answer 20

Usamos a linguagem para influenciar comportamentos de outras pessoas. Modo imperativo.

Question 21

Ordens normativas

Answer 21

Conjunto de normas com um fundamento comum.
As diferentes origens dos deveres correspondem a diferentes ordens normativas.
Todos os deveres são normas.
A diferenças entre os deveres impostos uma dessas normas é uma diferença de fundamentos de validade e com a maneira pela qual os deveres surgem ou são impostos.

Question 22

Porque é que o artigo da burla é um exemplo de uso prescritivo da linguagem?

Answer 22

Porque dá origem a um dever dos tribunais- de punir quem burlou- e também um dever para os cidadãos- de não burlar.

Question 23

Porque é que os deveres impostos por lei são tipicamente gerais e abstratos?

Answer 23

Gerais- abrangem uma pluralidade indeterminada de pessoas;
Abstratos- dizem respeito a categorias ou tipos de situações e não a situações particulares concretas.

Question 24

Todos os deveres jurídicos surgem da lei?

Answer 24

Não.
Há deveres jurídicos que surgem de relações entre pessoas - de um contrato, por exemplo- e que são deveres particulares.
Há deveres jurídicos que surgem de decisões judiciais e que, tipicamente são deveres particulares também- embora as decisões judiciais possam dar origem a deveres gerais.

Question 25

Indica uma característica dos deveres jurídicos

Answer 25

São coercíveis.
O seu cumprimento é suscetível de ser imposto pela força.
O Estado tem o monopólio do exercício legítimo da força.

Question 26

Proibição de autotutela

Answer 26

Proibição do uso da força não consentida contra outras pessoas.
Devemos recorrer aos meios coercitivos do Estado (polícia e tribunais) para a realização dos nossos direitos.

Question 27

Exceções da proibição da autotutela

Answer 27

Legítima defesa;
Ação direta;
Detenção em flagrante delito;
Direito de resistência.

Question 28

Formas de coação

Answer 28

Motivacional e absoluta
(O Direito recorre a ambos os tipos de coação)

Question 29

Coação motivacional

Answer 29

“Coação moral”/ “vis compulsiva” que atua sobre a vontade da pessoa coagida.
ex: “ou vais para o chão ou dou-te um tiro”

Question 30

Coação absoluta

Answer 30

“Vis absoluta” que atua sobre o corpo ou os bens da pessoa coagida.
ex: empurrar alguém para o chão

Question 31

O Direito impõe deveres através de qual técnica?

Answer 31

Através de uma técnica de motivação indireta, ou seja, em vez de prescrever um comportamento, o Direito associa consequências negativas (sanções) à prática do comportamento contrário.

Question 32

Sanção

Answer 32

Consequência negativa prevista como consequência da violação de um dever, e por isso é uma reação a uma situação que é, do ponto de vista normativo, patológica.

Question 33

Coerção não sancionatória

Answer 33

Não pressupõe o incumprimento de um dever.
(ex: art. 1245º- jogo e aposta).
Chamam-se “leis imperfeitas”.

Question 34

O texto de um artigo que inclua uma sanção (norma) pode ser dividido em:

Answer 34

Antecedente ou previsão.
+
Consequente ou estatuição.

( As primeiras são de comportamento e as segundas são de sanção);
(As normas de sanção são consequências do incumprimento de outra norma).

Question 35

Tipos de sanção (quanto à matéria que respeitam)

Answer 35

Disciplinares;
Administrativas;
Civis;
Criminais/Penais.

Question 36

Sanções disciplinares

Answer 36

Quando recaem sobre funcionários ou agentes integrados numa organização e que desrespeitam regras de funcionamento interno (ex: o professor numa escola).

Question 37

Sanções administrativas

Answer 37

Quando são violadas regras que regulam relações entre particulares e administração.

Question 38

Sanções civis

Answer 38

Quando se desrespeitam regras que regulam relações entre particulares.

Question 39

Sanções Criminais/Penais

Answer 39

Quando alguém viola normas penais (ex: mata alguém ou rouba).

Question 40

Tipos de sanções (quanto à sua finalidade)

Answer 40

Punitivas;
Compulsatórias;
Reconstrutivas;
Compensatórias;
Preventivas.
(Todas cumprem uma função preventiva geral)

Question 41

Sanções punitivas

Answer 41

exprimem censura à infração do dever, e correspondem à ideia popular do “castigo” (ex: penas de prisão, multas e coimas).

Question 42

Sanções compulsatórias

Answer 42

visam forçar quem violou um dever a cumpri-lo, quando ainda é possível (ex: histórico- prisão por dívidas, ex: atual- direito de retenção- art.754º).

Question 43

Sanções reconstrutivas

Answer 43

consistem em obrigar quem violou um dever e causou danos a alguém a reconstituir a situação que existia antes da violação de um dever (art. 562º- indemnização específica).

Question 44

Sanções compensatórias

Answer 44

consistem em obrigar quem violou um dever a compensar, através de uma indemnização em dinheiro, a pessoa lesada (art. 566º )

Question 45

Sanções premiais

Answer 45

Consequência positivas que recompensam o cumprimento de um dever. (“fatura da sorte”- mas o dever de pedir fatura com nº de contribuinte não é um dever jurídico, é só um dever cívico).

Question 46

O Direito serve somente para impor deveres?

Answer 46

Errado. Além de deveres, existem outras “posições” ou “situações” jurídicas- direitos.

Question 47

Porque é que a palavra “direito” é ambígua?

Answer 47

Direito (Direito objetivo)–> quando falamos do tipo de ordem normativa (por oposição à moral), ou do Direito português (em oposição ao Direito espanhol).

direitos subjetivos- “posições” ou “situações jurídicas” que uma pessoa pode ter de acordo com o Direito.
–tem ambiguidade também (dever dirigido—–

Question 48

Quando existe uma relação jurídica?

Answer 48

Quando alguém tem um dever para com outra pessoa e essa pessoa tem o correspondente direito-pretensão.

Question 49

Um dever é uma posição jurídica…

Answer 49

…passiva

Question 50

Um direito-pretensão é uma posição jurídica…

Answer 50

…ativa
(uma vez que o titular de um direito-pretensão tem, tipicamente, o poder de produzir certos efeitos jurídicos por sua vontade e independentemente da vontade do devedor.

Question 51

Direito-pretensão

Answer 51

Quando alguém tem um direito de pretensão, significa que essa pessoa possui o direito de exigir o cumprimento de uma obrigação por parte de outra pessoa.
Por exemplo, se A empresta dinheiro a B, A tem o direito de pretensão de exigir que B devolva o valor emprestado.
É uma posição correlativa de um dever dirigido.
O seu conteúdo é sempre uma ação ou omissão do titular do dever dirigido correlativo.

Question 52

Dever dirigido

Answer 52

Quando existe um dever dirigido, isso implica que alguém está obrigado a realizar uma determinada conduta ou ação em benefício de outra pessoa.
Por exemplo, se B recebeu dinheiro emprestado de A, B tem o dever dirigido de devolver o valor emprestado a A.

Question 53

Permissão (ou “liberdade”)

Answer 53

Art.46º, n.º1 CRP
Ausência de um dever.
“direito-liberdade”.
O seu próprio conteúdo diz respeito a ações ou omissões do próprio titular da liberdade.

Question 54

As liberdades e os direitos-pretensão implicam-se logicamente?

Answer 54

Não. O facto de que eu tenho uma certa liberdade não implica logicamente que tenha também o direito-pretensão a que não me impeçam de exercer essa liberdade.
As nossas liberdades estão tipicamente protegidas por deveres de muitos tipos e que limitam a forma pela qual podemos permissivamente impedir alguém de exercer as suas liberdades.
No entanto, essa proteção é contingente e não logicamente necessário: “Eu tenho a liberdade de estar aqui” não implica “Tu tens o dever de não me impedires de estar aqui”.

Question 55

“Liberdade protegida”

Answer 55

Art. 46º CRP
Temos neste artigo um conjunto (contingente) de uma liberdade e um dever dirigido de não impedir ou de assegurar o seu exercício.

Artigos 44.º e 45.º
Conferem simultaneamente:
(a) liberdade de deslocação, de reunião.
(b) um direito-pretensão a que o Estado assegure e não impeça as condições do exercício dessa liberdade.

Question 56

Favor libertatis/ “princípio geral da liberdade”

Answer 56

Tudo o que não é proibido é permitido.

Question 57

Tipos de permissões

Answer 57

Permissões fracas: resultam do princípio acima, e não de nenhum artigo da lei. (Tudo o que não é permitido é proibido);

Permissões fortes: são explicitamente concedidas pela lei (ex: liberdade de associação).

Question 58

Como é que o Direito avalia as permissões fortes e fracas?

Answer 58

Não avalia da mesma forma.
O ato de agredir ou matar alguém em legítima defesa, por exemplo, é um ato que o Direito, apesar de permitir, avalia negativamente do ponto de vista normativo.
Temos um dever pro tanto para não o praticar (uma razão muito forte).
As circunstâncias de ser necessário violar esse dever para nos defendermos de uma agressão justificam a sua infração, tudo considerado. Mas isso não significa que o dever desaparece.
A permissão é, aqui, a ausência não de qualquer dever, mas de um dever tudo-considerado: tudo considerado, permite-se a violação de um dever pro tanto.

Question 59

O dever só surge se…

Answer 59

… a pessoa tiver a autoridade de que se reivindica.

“É proibido fumar” é preferido por uma autoridade–> criou um dever (prescrição- é válida ou inválida).

Criado o dever, qualquer um de nós pode dizer “É proibido fumar” (É verdadeira ou falsa).

A frase é a mesma mas os usos são diferentes.

Question 60

Os deveres jurídicos são coercíveis?

Answer 60

Sim, os deveres jurídicos são geralmente coercíveis. A coerção refere-se à capacidade de impor obrigações ou penalidades legais quando alguém não cumpre com seus deveres legais. Os deveres jurídicos são estabelecidos por leis e regulamentos, e o sistema legal muitas vezes incorpora mecanismos para garantir o cumprimento desses deveres.

A coerção pode se manifestar de várias maneiras, incluindo multas, prisão, medidas corretivas ou outras penalidades previstas por lei. Por exemplo, se uma pessoa não cumprir um contrato, violar uma lei ou infringir qualquer outro dever jurídico, as autoridades legais podem intervir e aplicar sanções para assegurar a conformidade.

Assim, a coercibilidade é uma característica fundamental do sistema legal para garantir a ordem, a justiça e o cumprimento das obrigações estabelecidas pela lei.

Question 61

Tutela

Answer 61

Formas de garantir o cumprimento das leis e do Direito.

Question 62

Tipos de tutela

Answer 62

Pública ou Privada

Question 63

Tutela pública

Answer 63

Tutela levada a cabo por órgãos e entidades estaduais.

Question 64

Tutela privada

Answer 64

Tutela levada a cabo por cidadãs e cidadãos (“autotutela”- trata dos próprios interesses).