SISTEMA INTERAMERICANO - Convenção Americana de Direitos Humanos - Meios da proteção - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por quantos membros?
A
Art. 34
2
Q
Pode haver duas pessoas da mesma nacionalidade?
A
Art. 37.2
3
Q
Quem pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte?
A
Art. 44
4
Q
De que forma o Estado parte pode declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção?
A
Art. 45
5
Q
Organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte?
A
Art. 61.1
Não
6
Q
- É possível interpor apelação contra sentença da Corte?
- Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, o que é possível fazer?
A
Art. 67
