REFUGIADOS - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Nos termos da lei que define os mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951, o refugiado terá direito a quais documentos?
A
Art. 6
2
Q
Qual é o papel do ACNUR nas reuniões do CONARE?
A
Art. 14, § 1
- Convidado não vota!
3
Q
- No caso de decisão negativa do CONARE quanto ao pedido de refúgio, a quem deve ser dirigido o recurso?
- Qual é o prazo recursal?
A
Art. 29
4
Q
A decisão de segunda instância é passível de recurso?
A
Art. 31
5
Q
- A quem compete decidir em primeira e segunda instâncias sobre a cessação ou perda da condição de refugiado?
- Qual é o prazo recursal?
A
Art. 40
6
Q
A decisão de segunda instância sobre a cessação ou perda da condição de refugiado é passível de recurso?
A
Art. 41
