SISTEMA INTERAMERICANO - Convenção Americana de Direitos Humanos - Deveres dos Estados e direitos protegidos - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Há alguma exceção à regra de que ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários?
A
Art. 7.3
Não
2
Q
Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela. Essa regra se estende a quais outras hipóteses?
A
Art. 8.1
3
Q
A lei deve proibir qual tipo de propaganda?
A
Art. 13.5
4
Q
É possível a expulsão coletiva de estrangeiros?
A
Art. 22.9
