MULHERES - Convenção de Belém do Pará - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Aos Estados parte convêm adotar, imediatamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a promover e apoiar programas de educação governamentais para conscientizar o público sobre os problemas da violência contra a mulher, recursos jurídicos e reparação relacionados à essa violência?
A
Art. 8
*Progressivamente
