Servidores Públicos

Question 1

Defina Clausulas de Barreirap

Answer 1

Quando o edital do concurso determina um limite de candidatos a participarem das diferentes etapas

Question 2

Cargos em comissão e função de confiança são destinadas a quais atividades?

Answer 2

Atribuições de direção, chefia é assessoramento

Question 3

Quem pode ocupar cargo em comissão?

Answer 3

Qualquer pessoa

Question 4

Quem pode ocupar função de confiança?

Answer 4

Apenas servidor ocupante de cargo efetivo

Question 5

Em regra, a lei do nepotismo não alcança a nomeação para cargos políticos

Answer 5

…

Question 6

Características dos agentes públicos temporários

Answer 6

• Não tem emprego público e sim função pública
• não são regidos pela CLT
• lides:
  agentes temporários federais: fora na justiça federal
  Agentes temporários estaduais municipais: foro na justiça estadual

Question 7

Em caso de lide entre servidores e adm. Pública de quem é a competência?

Answer 7

Justiça Federal e justiça estadual conforme o caso.

Não é da justiça do trabalho.

Question 8

Quais as três espécies remuneratórias?

Answer 8

• subsídio: agentes políticas e algumas carreiras
• vencimentos: servidores estatutários
• salários: empregados públicos

Question 9

As remuneracoes são fixadas e alteradas por lei. De quem é a iniciativa?

• Poder executivo federal
• legislativo
• STF e tribunais

Answer 9

• Poder executivo federal: presidente
• legislativo: respetivas casas
• STF e tribunais: propõe ao legislativo

Question 10

Quais são os tetos remuneratórios?

Answer 10

• Esfera federal: ministros do STF
• Estados: governador
• municípios: prefeitos
• Poder legislativo: deputados estaduais e distritais
• poder judiciário, MP, defensoria e procuradoria: desembargadores do tribunal de justiça

Obs: parcelas indenizatórias não entram no limite

Question 11

É possível a vinculação do reajuste de vencimento a índices federais de correção monetária?

Answer 11

Não. É inconstitucional (sumula vinculante 42)

Question 12

Quais as regras para servidores em exercício de mandato eletivo?

Answer 12

• Esfera federal, estadual ou distrital: obrigatoriamente afastado do cargo e remuneração será obrigatoriamente do cargo eletivo
• prefeito: será afastado do cargo podendo optar pela remuneração do cargo do qual foi afastado
• vereador: poderá acumular caso haja compatibilidade de horário. E não havendo será afastado podendo optar pela remuneração

Question 13

O que é valido atualmente: Regime jurídico único ou extinção de sua obrigatoriedade?

Answer 13

O STF em 2007 suspendeu o caput da emenda 19/98 por vício formal (Não atendeu ao critérios de uma emenda).
Portanto, vale atualmente a regra constitucional inicial, qual seja: exigência de um regime jurídico único para admissão dos agentes públicos da adm. direta, autárquica e fundacional.

Obs: toda legislação editada na vigência da emenda continua válida.

Question 14

Quais medidas são previstas pra cumprir o limite de despesas com pessoal?

Answer 14

I- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
II- exoneração dos servidores não estáveis
III- e se não for suficiente, o servidor estável poderá perder o cargo

Question 15

O que é reintegração?

Answer 15

Forma de provimento ocorrida qd o servidor estável é dimitido e retorna ao cargo em razão da convalidação de sua demissão por decisão judicial

Question 16

O que é Recondução

Answer 16

Qd o servidor estável retorna ao seu cargo de origem pq estava ocupando a vaga de outro servidor que foi reintegrado

Question 17

O que é disponibilidade?

Answer 17

Qd o cargo é extinto ou declarada sua desnecessidade. O servidor receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento

Question 18

O que é aproveitamento?

Answer 18

Forma de provimento derivado aplicável ao servidor que foi posto em disponibilidade ou servidor qur estivesse ocupando a vaga de um outro servidor que foi reintegrado