lei 101/200 - responsabilidade fiscal Flashcards
o que é a despesa obrigatória de caráter continuado?
que gere obrigação por período superior a 2 exercícios financeiros
o que é aumento de despesa?
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado
quais os limites para gasto com pessoal em cada ente da Federação?
- União: 50%
executivo 40,9%; legislativo 2,5%; judiciário 6%
MP 0,6% - Estados: 60%
executivo 49%; legislativo 3%; judiciário 6%
MP 2% - Municípios: 60%
executivo 54%; legislativo 6%;
obs. A lei prevê vários casos que não entram nesse cálculo
quais as medidas em caso de algum ente ultrapassar os limites de gasto com pessoal?
não poderá:
- receber transferências voluntárias
- obter garantias de outro ente
- contratar operações de crédito
quando será publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
o relatório abrangerá todos os poderes e o MP e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre
quando será emitido o Relatório de Gestão Fiscal
Ao final de cada quadrimestre
CERTO OU ERRADO
Operação de crédito com prazo inferior a doze meses realizada por ente da Federação será excluída da dívida pública consolidada?
ERRADO
Depende. Se a operação de crédito constar da LOA, ela será considerada como dívida pública CONSOLIDADA
