lei 9784 processo adm Flashcards
Características da delegação
a) Regra geral é a possibilidade de delegação
b) órgãos ou agentes subordinados ou não
c) delegação apenas de parte da competência
d) prazo determinado
e) discricionário
f) publicação em meio oficial
g) delegação deve ser expressa e é de responsabilidade do delegado
f) possibilidade de a autoridade e delegante exercer concorrentente as atribuições delegadas
não podem ser objeto de delegação
I - a edição de atos de caráter NOrmativo;
II - a decisão de Recursos Administrativos;
III - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.
minemônico
CENORA
a lei 9784 exige o reconhecimento de firma dos documentos do processo adm?
NÃO
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade
o recurso administrativo passará por no máximo quantas instâncias?
no máximo 3 instâncias
o recurso no processo adm tem efeito suspensivo?
em regra NÃO.
Mas …..
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior PODERÁ (discricionário), de ofício ou a pedido, DAR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso.
em que hipótese o processo adm poderá ser revisto?
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada
Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida?
NÃO, salvo disposição legal. É o chamado formalismo moderado
em que caso se realizará audiência pública e consulta pública
audiênCIApública: se houver relevânCIA na questão discutida
consulTa pública: inTeresse Geral. Sera feita antes da decisão do pedido
CERTO OU ERRADO
Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do processo administrativo denominada fase dispositiva ou de julgamento.
ERRADO
na fase instrutória
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
certo ou errado
A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.
ERRADO
CERTO OU ERRADO
Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.
ERRADO
Art. 58 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão
recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
quanto ao nível hierárquico qual a diferença da delegação e avocação
delegação: órgão subordinado ou não
avocação: subordinado
o que é o princípio da oficialidade no processo administrativo?
significa que a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado
certo ou errado
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
certo
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
