lei 8666/93 Flashcards
tem vantagem competitiva na licitação as empresas que cumprem a previsão de reserva legal de cargos para pessoas com deficiência?
SIM
O que são margens de preferência na lei 866/93?
instrumentos de diferenciação entre os licitantes com o fim de garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
são duas as margens elencadas na lei:
- produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
- vantagem competitiva na licitação as empresas que cumprem a previsão de reserva legal de cargos para pessoas com deficiência
quais os prazos previstos para a publicação do edital para as modalidades de licitação:
- concorrência
- tomada de preços
- concurso
- leilão
- convite
45 dias:
- concurso
- concorrência(melhor técnica ou técnica e preço)
30 dias:
- concorrência (outros casos)
- tomada de preços (melhor técnica ou técnica e preço)
15 dias
- tomada e preços (outros casos)
- leilão
8 dias: pregão
5 dias: convite
em quais caso a fase de habilitação pode ser dispensada?
- na modalidade convite
- contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, com valor até 80 mil.
características da concorrência
- é a mais complexa
- em regra a fase de habilitação é preliminar
- ## comissão de licitação formada por 3 membros, e pelo dois deles tem que ser servidor do quadro permanente do órgão
quais as características da tomada de preço?
- de menor vulto do que a concorrência;
- comissão de 3 membros;
- interessados devidamente cadastrados ou que atendem as exigências para o cadastramento até 3 dias antes das propostas
- poder ser internacional, desde que o órgão tenha um cadastro internacional de fornecedores
quais as características da modalidade convite?
- convites a 3 interessados, cadastrados ou não (pode ser menos, qd não houver 3 interessados)
- comissão PODERÁ ser só de um servidor, na escassez de outros
- pode ser utilizada em licitação internacional qd não houver fornecedor do bem ou serviço no Brasil
quais as características do concurso?
- para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
- estipulação prévia de prêmio ou remuneração
- a necessidade ou não da realização advém da natureza de seu objeto e não do valor
- comissão composta por servidores ou não (exigida a reputação ilibada e conhecimento da matéria em exame)
quais as características do leilão?
- entre quaisquer interessados para venda a quem oferecer o maior lance
- bens móveis inservíveis para a adm de até 650 mil; produtos legalmente apreendidos ou penhorados; imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento
obs. se o valor for maior que 650 mil deverá ser realizada a concorrência
quais as características do pregão?
- aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor
- critério de julgamento sempre será o menor preço
- habilitação ulterior
- prazo de recurso de 3 dias
- possibilidade de os autores das propostas dar novos lances verbais e sucessivos qd a diferença do valor entre a oferta menor for de até 10 por cento. E se não houver propostas assim, 3 propostas poderão sofre alterações quaisquer que sejam os preços
- em caso de irregularidade, fica impedido por 5 anos de licitar e contratar com a Adm. pública
quais as fases do pregão?
- preparatória:
- externa: se inicia com a convocação dos interessados
qd não cabe pregão?
não se aplica pregão às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral
o pregão eletrônico é facultativo ou obrigatório?
obrigatório
a lei do pregão estabelece que o pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade justificada
o que são tipos de licitação?
são critérios de julgamentos das propostas
- menor preço
- melhor técnica
- técnica e preço
- maior lance
obs: não se aplica ao concurso
qual o tipo de licitação indicada para a aquisição de bens e serviços de informática?
obrigatoriamente adotará o tipo “técnica e preço”, salvo casos especificados em decreto
qual a diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação?
inexigibilidade: quando é juridicamente impossível; inviabilidade de competição
dispensa: é possível a competição mas a lei permite sua dispensa (pode ser dispensável ou dispensada)
quais os casos de inexigibilidade?
- fornecedor exclusivo
- serviços técnicos de natureza singular
- setor artístico consagrado
obs: vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
certo ou errado
admite-se ainexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
qual a diferença entre licitação dispensada e dispensável?
em ambos os casos é possível a competição, mas a lei permite sua dispensa
dispensada: casos em que a lei, EXPRESSAMENTE, dispensa a licitação
dispensável: casos em a lei AUTORIZA a não realização da licitação, mediante conveniência e oportunidade
obs:
- hipóteses taxativamente expressas na lei
- em ambos os casos deve ser motivado
certo ou errado
está dispensada a licitação nos contratos entre a administração e os consórcios públicos
CERTO
CERTO OU ERRADO
depois de assinado o contrato, não se pode mais revogar a licitação
CERTO.
a revogação é possível em casos específicos e anterior à assinatura do contrato. Após a assinatura é possível somente a anulação
certo ou errado
a ausência de recursos impede a realização de licitaçao?
CERTO
certo ou errado
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações
CERTO
A critério da autoridade competente e desde que previsto em instrumento convocatório
obs. será de até 1% do valor do contrato
obs. caberá ao contatado optar pela modalidade de garantia
na fase de habilitação poderá ser dispensada documentação (em todo ou em parte) em quais modalidades?
nos casos de convite, leilão ou concurso e fornecimento de bens pra pronta entrega
o efeito de recurso na licitação tem efeito suspensivo?
SIM
obs. 5 dias para impetração de recursos na fase de habilitação e julgamento
obs. mais 5 dias para impugnar o recurso
obs. mais 5 dias para a autoridade decidir
ou seja, 5 dias pra tudo em se tratando de recursos (exceto para convite que é de 2 dias)
certo ou errado
A Administração deverá realizar nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos
poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente
em que hipótese a adm é obrigada a realizar audiência pública?
sempre que o valor estimado for superior a 150 milhões.
obs. A audiência tem que ocorrer no mínimo 15 antes da data prevista para publicação do edital
obs. : é necessário edital da audiência tb, com antecedência de 10 dias
certo ou errado
O tipo melhor técnica ou melhor técnica e preço será utilizado exclusivamente para contratação serviços intelectuais
CERTO
SOMENTE para SERVIÇOS intelectuais
salvo, para bens, obras, serviços de grande vulto dependente de tecnologia sofisticada e restrita
quais os prazos mínimos entre o edital e a licitação?
- Concorrência: 30 ou 45 dias
- Tomada de Preço
Convite: 15 ou 30 dias - Convite: 5 dias
- ## Concurso: 45 dias
certo ou errado
quando o contrato a ser lebrado for regime de empreitada legal admite-se somente a modalidade Concorrência
CERTO
CERTO OU ERRADO
é vedada a preferência por marca, entretanto pode a administração indicar marcas de referência de qualidade
CERTO
rol taxativo ou exemplificativo?
- licitação inexigível
- licitação dispensável
Inexibilidade: rol exemplificativo
licitação dispensável: rol taxativo
