Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

quais teorias existentes sobre a responsabilidade civil do Estado?

Answer 1

• irresponsabilidade
• responsabilidade por culpa comum
• responsabilidade por culpa administrativa
• risco administrativo (adotada pelo Brasil)
• risco integral

Question 2

qual diferença entre responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva?

Answer 2

• responsabilidade objetiva: responsabilidade civil do Estado independentemente de dolo ou culpa, exigindo-se apenas os elementos dano +nexo causal. Ônus da prova é do Estado
• responsabilidade subjetiva: responsabilidade civil do Estado somente se provada o dolo, ou seja, a intenção. Ônus da prova é do prejudicado.

Obs: Brasil adota a responsabilidade objetiva do Estado

Question 3

certo ou errado?
A responsabilidade civil objetiva, através do risco administrativo, se aplica a todas a pessoas jurídicas integrantes da administração pública.

Answer 3

ERRADO.
não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA, que estão sujeitas às mesmas regras aplicáveis às pessoas jurídicas privadas em geral.

Question 4

CERTO OU ERRADO
A responsabilidade civil objetiva, através do risco administrativo, se aplica às concessionárias, permissionárias e autorizadas e serviços públicos, não integrantes da administração pública

Answer 4

CERTO.
a responsabilidade se aplica às delegatárias de serviço público (pessoas privadas)

obs: inclusive pelos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do serviço público (jurisprudência STF)

Question 5

Quais os fatores excludentes da responsabilização do Estado?

Answer 5

força maior;
caso fortuito;
culpa exclusiva da vítima

ônus da prova é do Estado

Question 6

é possível a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão da administração pública?

Answer 6

SIM
aí se aplica a responsabilidade subjetiva do Estado, através da teoria a culpa administrativa. O ônus da prova é da vítima

essa regra não se aplica nos casos em que o Estado está na posição de “garante”, ou seja, quando tem o der legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas (ex. alunos, presos…)

Question 7

poderá a vítima ajuizar ação diretamente contra o agente público?

Answer 7

NÃO
O STF já decidiu que a pessoa que sofreu o dano não pode ajuizar ação, diretamente, contra o agente público.

obs. Cabe à administração indenizar a vítima, e se for o caso ação regressiva contra o agente público

Question 8

qual o prazo prescricional da ação de reparação do dano?

Answer 8

5 anos tem o particular para ajuizar ação