serviços públicos Flashcards
Para concessão e permissão é obrigatório a realização de licitação?
SIM.
a quem pode ser feita a concessão de serviço público
Pessoa jurídica e consórcio de empresas que demostre capacidade de seu desempenho por sua conta e risco
destinatário da permissão de serviço público?
pessoas físicas e jurídicas
características da concessão
- licitação por meio de concorrencia
- contrato por prazo determinado
características da permissão
- contrato de adesão
- precariedade do contrato
- revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente
Na delegação por permissão é prevista a exigência de licitação na modalidade concorrência, assim como nas concessões?
NÃO.
apesar de ser obrigatória a licitação na permissão, não há determinação expressa da modalidade. Infere-se que vai depender do valor.
obs: A exigência de concorrência é somente para as concessões
é permitida a subconcessão de serviço público?
SIM.
É admitida a subconcessão expressamente autorizada pelo poder concedente, sempre precedida de concorrência.
Na permissão e concessão, quais são as prerrogativas ou poderes do poder concedente?
- fiscalização
- intervenção
- alteração unilateral do contrato
- aplicar sanções
- extinguir unilateralmente
o que é encampação?
retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão sem que haja qualquer vício ou irregularidade por parte da concessionária
quais as condições para haver encampação?
- interesse público
- lei autorizativa
- pagamento prévio de indenizaçao
o que é caducidade?
extinção da concessão em razão da inexecução do contrato por parte da concessionária. A indenização é ulterior
qual a diferença entre encampação e caducidade e rescisão ?
São formas de extinção da concessão.
- na encampação não houve qualquer irregularidade por parte da concessionaria
- na caducidade a concessionária não cumpriu o contrato
- na rescisão, a iniciativa da extinção é por iniciativa da concessionária por descumprimento do contrato por parte do poder concedente (sempre judicial)
