Atos Adm.

Question 1

O que são Atos administrativos?

Answer 1

Manifestação unilateral da adm pública ou de quem a represente, que produz efeitos jurídicos imediatos sob regime de direito público.

Question 2

Diferenças entre Ato adm, ato da adm e fatos adm?

Answer 2

Ato adm: manifestação da vontade da adm sob regime de direito público e produz efeitos
Atos da adm: qd á adm não está atuando como poder público, sob regime de direito privado
Fatos adm: atos materiais, silêncio da adm, eventos da natureza que produzam efeitos no direito adm

Ha tb os atos políticos ou de governo, e atos legislativos e jurisdicionais ( não sujeitos à teoria geral dos atos)

Question 3

Qd existe atos discricionários?

Answer 3

■ Qd a lei expressamente da á adm liberdade para atuar dentro dos limites definidos
■ Qd a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados

Question 4

Diferencie discricionariedade de arbitrariedade

Answer 4

■ discricionariedade: liberdade de atuação dentro dos limites da lei
■ arbitrariedade: prática de ato contrário à lei

Question 5

Atos gerais x atos individuais

Answer 5

■ Atos gerais: sem destinatários certos, prevalecem sobre os atos individuais, sempre discricionário, revogados a qualquer tempo
■ atos individuais: destinatarios determinados; vinculados ou discricionários;

Question 6

Atos internos × atos externos

Answer 6

■ internos: produz efeitos apenas no âmbito da adm pública; comunicação interna, ou seja , não necessita ser publicado em imprensa oficial; não obrigam e nem geram direitos
■ externos: atinge a adm em geral, criando direitos e obrigações; exigência de publicação em imprensa oficial

Question 7

Ato simples x complexo x composto

Answer 7

■ simples: manifestação de vontade de um só órgão
■ complexo: um único ato com manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades
■ composto: dois atos (um principal e outro acessório) manifestação de um só órgão mas que depende de um outro ato que o aprove; conferir eficácia ao ato; em nada altera o conteúdo do ato principal

Question 8

Ato valido x nulo x inexistente x anulável x perfeito x eficaz x pendente x exaurido (consumado)

Answer 8

■válido : em total conformidade com o ordenamento jurídico
■nulo : nasce com vício insanável
■inexistente: tem aparência de ato mas não é, praticado por alguém que se passa por agente público
■anulável : que contém vício sanável
■perfeito : pronto, que cumpriu suas etapas de formação
■eficaz : disponível para produção de seus efeitos
■pendente: perfeito mas ineficaz; ainda não pode produzir efeitos
■exaurido (consumado): já produziu todos o efeitos que poderia ter produzido

Question 9

Quais são os requisitos ou elementos do ato?

Answer 9

■Competência : elemento vinculado. Admite delegação e avocação. Vício: excesso de poder

■ Finalidade: sempre vinculada; geral (ou mediata interesse público) e específica (imediata); vicio: desvio de poder

■ Forma: exteriorização do ato; passível de convalidação do ato (defeito sanavel); não depende de forma determinada senão qd a lei a exigir

■ Motivo: causa imediata do ato, pressuposto fático e jurídico; vinculado ou discricionário

■ Objeto: conteúdo material do ato; efeito jurídico que o ato imediato

Obs: são requisitos de validade do ato

Question 10

Não podem ser objeto de delegação:

Answer 10

I- edição de atos normativos
II- decisão de recursos adm
III- matérias de competências exclusivas do órgão ou autoridade

Question 11

Características da delegação

Answer 11

a) Regra geral é a possibilidade de delegação
b) órgãos ou agentes subordinados ou não
c) delegação apenas de parte da competência
d) prazo determinado
e) discricionário
f) publicação em meio oficial
g) delegação deve ser expressa e é de responsabilidade do delegado
f) possibilidade de a autoridade e delegante exercer concorrentente as atribuições delegadas

Question 12

motivo x motivação

Answer 12

Conceitos que não se confundem

Motivo: é causa imediata do ato
Motivação: declaração escrita do motivo

Obs: a motivação faz parte da forma do ato, ou seja, sua exteriorização

Question 13

Em que consiste a teoria dos motivos determinantes?

Answer 13

Que a adm pública está sujeita ao controle adm e judicial relativo à existência e à pertinência dos motivos - fático e legal

Obs: só aos atos em que houve motivação aplica-se a teoria dos motivos determinantes

Question 14

O que é mérito adm?

Answer 14

Poder conferido ao agente público de decidir sobre a conveniência e oportunidade predeterminado ato discricionário. Dentro dos limites da lei

Obs: o mérito adm não está sujeito ao controle judicial, que somente os ANULA se houver ilegalidade

Question 15

Quais são os atributos (qualidade) dos atos adm?

Answer 15

■ presunção de legitimidade: único atributo presente em todos os Atos. Admite prova em contrário

■ imperatividade: unilateralmente cria obrigações ou impõem restrições. Decorre do poder extroverso do Estado

■ autoexecutoriedade: atos que a adm pode executar diretamente, sem a necessidade de autorização judicial. Não afasta a apreciação do judiciário

■ tipicidade: a ato deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei

Question 16

Quais as formas de extinção do ato?

Answer 16

Anulação
Revogação
Cassação

Question 17

O que é anulação?

Answer 17

Extinção do ato por vício de legalidade ou legitimidade
Pode ser sanável ou não
Retroage (os efeitos já produzidos não serão desfeitos)
Ato discricionário não é passível de anulação
Anulação pode ser de ofício ou pelo poder judiciário
Prazo para anulação: até 5 anos

Question 18

O que é revogação?

Answer 18

Extinção de um ato válido mas que se tornou inoportuno ou inconveniente.

• Somente se aplica a atos discricionários
• Não retroage
• o judiciário jamais pode revogar um ato adm

Question 19

Quais atos não podem ser revogados?

Answer 19

• atos já consumados
• atos vinculados
• atos que já geraram direitos adquiridos
• atos que integram um procedimento
• atos denominados “meros atos adm” (declaram situações pré existentes)

Question 20

O que é o poder de autotutela?

Answer 20

Poder que a adm tem de anular ou revogar seus próprios atos

Question 21

O que é cassação?

Answer 21

Extinção do ato por motivo de descumprimento dos requisitos que o beneficiário deveria atender

Ex. Cassação de licenças

Question 22

O que é convalidação?

Answer 22

Corrigir o ato que contenha defeitos sanáveis
Defeitos sanaveis: Competência (não exclusiva) e forma

• Os efeitos já produzidos continuam válidos
• pode recair sobre atos vinculados ou discricionários

Question 23

qual a diferença entre ato nulo e ato anulável

Answer 23

ato nulo: nasce com vício insanável

ato anulável: que contém vício sanável

Question 24

com relação ao elemento finalidade, diferencie: finalidade em sentido amplo e em sentido estrito e sua discricionariedade ou vinulação

Answer 24

finalidade em sentido amplo: interesse público (discricionário por ser termo genérico)

finalidade em sentido estrito: resultado específico decorrente de lei (vinculado, por ser expresso em lei)

Question 25

a cobrança de multa pelo Estado tem como base a altoexecutoriedade?

Answer 25

NÃO.

a aplicação da multa é autoexecutória, mas a cobrança não.

Question 26

o que é convalidação?

Answer 26

é um ato adm que supri o vicio de um ato ilegal, com efeitos retroativos. Pode ser discricionária ou vinculada

Question 27

os regulamentos autônomos são admissíveis no ordenamento jurídico?

Answer 27

NÃO
segundo jurisprudência do STJ: inadmissibilidade dos
regulamentos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro, fora das hipóteses constitucionalmente admitidas, por subverter a própria estrutura hierárquico normativa que rege a ordem jurídica nacional”.